TJTO - 0001120-37.2022.8.27.2732
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Joao Rigo Guimaraes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de sentença Nº 0001120-37.2022.8.27.2732/TO REQUERIDO: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.ADVOGADO(A): GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI (OAB RO005546)ADVOGADO(A): EWERTON VIEIRA MONTEIRO (OAB TO007455)ADVOGADO(A): DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB PB014139) DESPACHO/DECISÃO Em complemento, determino a intimação da parte executada para que, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, comprove a obrigação de fazer consistente na extensão da rede de energia elétrica para a Fazenda Baixa Funda, de propriedade da parte exequente, sob pena de multa diária de trezentos reais, até o limite de dez mil reais.
A intimação deverá ser eletrônica e pessoal - condição de procedibilidade para execução da multa.
Anote-se que a multa é necessária para compelir a obrigação de fazer estabelecida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, quando do julgamento da apelação n. 00011203720228272732.
Assim, advirta-se que o descumprimento injustificado da ordem incidirá nas penas de litigância de má-fé, sem prejuízo de responsabilização por crime de desobediência (art. 536, §3º, do Código de Processo Civil).
Cumpra-se.
Paranã-TO, data certificada pelo sistema.
Frederico Paiva Bandeira de Souza Juiz de Direito -
26/03/2025 14:06
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOPAR1ECIV
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26/03/2025 14:05
Trânsito em Julgado
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26/03/2025 00:02
Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
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27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/02/2025 02:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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17/02/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 17:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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17/02/2025 15:15
Remessa Interna com Acórdão - SGB05 -> CCI01
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17/02/2025 15:15
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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14/02/2025 13:40
Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB05
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14/02/2025 13:36
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - por unanimidade
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12/02/2025 17:42
Juntada - Documento - Voto
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03/02/2025 13:39
Juntada - Documento - Certidão
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30/01/2025 17:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>
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30/01/2025 17:11
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>12/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 132
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27/01/2025 16:08
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB05 -> CCI01
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27/01/2025 16:08
Juntada - Documento - Relatório
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18/12/2024 17:42
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/12/2024
Ultima Atualização
22/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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