12/06/2025 12:52

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/06/2025 20:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 00:46

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
25/05/2025 23:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
21/05/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000498-93.2024.8.27.2729/TO EXEQUENTE: LUCARONI TELECOM LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido de arresto executivo online, uma vez que a executada ainda não foi citada e o exequente não apresentou os requisitos formais que demonstrem a urgência ou a legalidade da medida constritiva antes da citação, nos termos do artigo 830 do CPC.

Ressalto que o Enunciado 37 do FONAJE admite o arresto e a citação editalícia no âmbito dos Juizados Especiais apenas quando preenchidos os requisitos legais, o que não se verifica no presente caso, pois o pedido foi formulado sem a devida demonstração de tentativa exauriente e justificada de citação nos moldes dos artigos 653 e 654 do CPC.

Outrossim, o Enunciado do Fonaje não pode estar acima da Lei 9.099/95 a qual veda citação editalícia sem ressalvas.

Intimem o exequente para que indique endereço atualizado do executado sob pena de extinção.

Fixo prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se.

Cumpra-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema e-proc.
19/05/2025 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 13:21

Despacho - Mero expediente
23/01/2025 16:34

Conclusão para despacho
09/01/2025 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/12/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33
13/12/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 31
06/12/2024 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 13:21

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:19

Juntada - Informações
22/10/2024 23:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 15:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 34
15/10/2024 15:08

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
15/10/2024 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 15:08

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/10/2024 13:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
15/10/2024 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
08/10/2024 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 13:52

Juntada - Outros documentos
03/10/2024 07:01

Juntada - Outros documentos
02/10/2024 13:26

Juntada - Outros documentos
06/09/2024 12:37

Lavrada Certidão
25/06/2024 14:26

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
25/06/2024 11:33

Juntada - Outros documentos
21/06/2024 10:20

Juntada - Outros documentos
14/05/2024 17:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
08/05/2024 23:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/04/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 16:44

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 14:00

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
09/04/2024 14:00

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
08/04/2024 20:04

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 12
12/03/2024 17:29

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
12/03/2024 16:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 16:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 9
12/03/2024 16:19

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
11/03/2024 18:54

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 15:30

Conclusão para despacho
25/01/2024 15:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
11/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
11/01/2024 13:58

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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