14/07/2025 20:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
20/06/2025 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 00:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
17/06/2025 02:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/05/2025 00:31

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
25/05/2025 22:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 40
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000051-20.2024.8.27.2725/TOREQUERENTE: SILMA GOMES DE SOUZAADVOGADO(A): ANDRELSON PINHEIRO PORTILHO RODRIGUES (OAB TO004283)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos da fundamentação: 1.

Julgo procedente o pedido para declarar inexigível os créditos de IPTU referente aos exercícios de 2022 e 2023, lançados em nome da autora pelo Município de Lajeado/TO; 2.

Condeno o Município de Lajeado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ); 3.

Determino a exclusão do nome da autora da dívida ativa do Município de Lajeado/TO, relativamente aos débitos de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, objetos desta ação; 4.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º e §11, do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente.

Sem reexame necessário.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Cumpra-se. Intimem-se.

Expeça-se o necessário para intimação do município.
19/05/2025 14:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/05/2025 14:52

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/05/2025 19:44

Conclusão para julgamento
16/05/2025 19:43

Lavrada Certidão
15/05/2025 09:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/03/2025 15:48

Protocolizada Petição
21/03/2025 00:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
21/03/2025 00:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
17/03/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/03/2025 13:05

Decisão - Saneamento e Organização do processo
10/12/2024 15:48

Conclusão para despacho
13/11/2024 13:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
30/09/2024 17:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 01/10/2024
30/09/2024 15:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/09/2024
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/09/2024 20:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/06/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
29/06/2024 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/06/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 21:42

Protocolizada Petição
26/02/2024 23:11

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
20/02/2024 11:55

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 11
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/02/2024 16:23

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 11<br>Oficial: MARCOS AURÉLIO GLÓRIA AZEVEDO (por substituição em 06/02/2024 12:37:45)
05/02/2024 16:23

Expedido Mandado - TOMIRCEMAN
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
29/01/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 16:31

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
22/01/2024 16:29

Conclusão para decisão
22/01/2024 16:22

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
22/01/2024 14:07

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/01/2024 14:46

Conclusão para despacho
09/01/2024 14:45

Processo Corretamente Autuado
08/01/2024 03:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

RELVOTOACORDAO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0034093-83.2024.8.27.2729

Ministerio Publico

Diego Dias dos Santos

Advogado: Delveaux Vieira Prudente Junior

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/08/2024 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0007715-77.2025.8.27.2722

Domingos Pereira Lisboa

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Advogado: Dulce Elaine Coscia

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 03/06/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0018818-03.2023.8.27.2706

Maria Santa Rodrigues Nascimento

Paulista - Servicos de Recebimentos e Pa...

Advogado: Daniel Gerber

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/09/2023 13:44

Exibir Processo

Processo nº 0040320-26.2023.8.27.2729

Marly Luiza Quintanilha de Oliveira

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 19/02/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0041746-39.2024.8.27.2729

Delzuita Rodrigues Marinho

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Dimas Olimpio Barbosa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 21/02/2025 07:54

Exibir Processo