28/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
28/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0040320-26.2023.8.27.2729/TORELATOR: GILSON COELHO VALADARESREQUERENTE: MARLY LUIZA QUINTANILHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 118 - 23/06/2025 - Protocolizada Petição - RECURSO - RAZOES - RECURSO INOMINADO
25/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 120
25/07/2025 13:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
02/07/2025 14:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
23/06/2025 07:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 113 e 112
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
20/06/2025 07:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0040320-26.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: MARLY LUIZA QUINTANILHA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): AMANDA MECENAS SANTOS (OAB TO008983)ADVOGADO(A): LEONARDO PINHEIRO COSTA TAVARES (OAB TO008177) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ESTADO DO TOCANTINS - evento 105. Os executados defendem, em suma, excesso de execução, destacando que os cálculos apresentados pela parte exequente não demonstram objetivamente as parcelas.

Requer, ao final, o acolhimento do excesso de execução com a homologação dos cálculos anexados na impugnação.

O exequente, devidamente intimado, se manifestou postulando a rejeição da impugnação. Extrai-se dos autos que o executado foi condenado ao pagamento dos valores retroativos das datas-bases dos anos de 2019 a 2022, nos moldes das Leis Estaduais nº 3.542/2019 e n. 3.900/2022, com os reflexos no 13º salário, nas férias e no terço constitucional, admitindo-se a compensação dos valores eventualmente pagos na via administrativa, a ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

A Turma Recursal deu parcial provimento ao recurso, apenas para afastar a condenação atinente ao período de 28/05/2020 até 31/12/2021, no qual vigeu a LC nº 173/2020. A condenação se limitou, portanto, aos períodos de maio a agosto de 2019 (data-base de 2019) e de janeiro a abril de 2022 (data-base 2020/2021). Da análise dos cálculos apresentados pelo exequente, observo que não foram discriminados mês a mês em relação às verbas objeto da fase de cumprimento de sentença, obstando a aferição em atenção ao título executivo.

Por outro lado, embora não haja comprovação da quitação parcial alegada, os cálculos apresentados pelo executado estão em conformidade com o título executivo.

Frise-se que em relação à informação de quitação parcial de valores na via administrativa, no documento anexado pelo requerido, não há a descrição da verba, apenas a menção genérica de "vencimento retroativo", impedindo a aferição da origem do pagamento, razão pela qual, de rigor a condenação do ente público (art. 373 inciso II, do CPC).

Por tal razão, deve prevalecer os valores apurados no evento 105, PLAN4 e CALC5, sem os descontos pretendidos pelo executado. Necessário esclarecer que, embora se trate de decisão, a natureza jurídica deste ato processual é sentença, isto porque, nos moldes do § 1º, do artigo 203 do CPC, põe fim à fase de cumprimento de sentença, ensejando a expedição da requisição de pagamento.

Confira-se o disposto no enunciado nº 143 do FONAJE: “A decisão que põe fim aos embargos à execução de título judicial ou extrajudicial é sentença, contra a qual cabe apenas recurso inominado” (XXVIII Encontro – Salvador/BA); Da mesma forma, o artigo 13 da Lei nº 12.153/09 estabelece que o pagamento deverá ser feito após o trânsito em julgado da decisão.

Vejamos: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

Ante o exposto, ACOLHO em parte a impugnação do evento 105 e, por conseguinte, HOMOLOGO parcialmente os cálculos elaborados pelo executado, a saber, o valor de R$ 395,57 (trezentos e noventa e cinco reais e cinquenta e sete centavos) atualizado até fevereiro de 2025.

Intimem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, interpor recurso inominado a uma das Turmas Recursais deste Estado. Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte contrária no prazo de 10 (dez) dias, para, querendo, apresentar contrarrazões e, havendo decurso de prazo, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e voltem-me conclusos para decisão de expedição da requisição de pagamento do débito judicial. Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.
12/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/06/2025 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/06/2025 19:25

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
29/05/2025 11:35

Conclusão para decisão
27/05/2025 15:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
09/05/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/05/2025 16:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 103
23/04/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2025 11:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/04/2025 22:00

Despacho - Mero expediente
13/03/2025 13:37

Conclusão para despacho
13/03/2025 13:37

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
12/03/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
20/02/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 16:49

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR1 -> TOPAL5JE
19/02/2025 16:47

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
19/02/2025 16:34

Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
29/01/2025 13:24

Juntada - Certidão
29/01/2025 13:23

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
29/01/2025 13:23

Trânsito em Julgado
29/01/2025 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/12/2024 18:06

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 83 e 82
05/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
05/12/2024 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
29/11/2024 12:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
28/11/2024 10:52

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
25/11/2024 19:00

Juntada - Documento - Relatório e Voto
18/11/2024 16:20

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/10/2024 12:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2024 11:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/10/2024 11:43

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2024 14:00 Sequencial: 322
02/09/2024 13:51

Conclusão para despacho
02/09/2024 11:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 71
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
12/08/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
11/08/2024 16:26

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ESTADO DO TOCANTINS - Guia 5534288 - R$ 24,00
11/08/2024 16:26

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 66
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
31/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2024 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
31/07/2024 14:03

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
30/07/2024 09:44

Autos incluídos para julgamento eletrônico
26/04/2024 14:08

Conclusão para despacho
26/04/2024 14:08

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
26/04/2024 14:06

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR1
25/04/2024 18:32

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 56
18/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
08/04/2024 13:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
06/04/2024 08:16

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 51 e 52
06/04/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/04/2024 08:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
01/04/2024 12:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/03/2024 21:38

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/03/2024 16:22

Conclusão para julgamento
04/03/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
22/02/2024 15:47

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 41
22/02/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
22/02/2024 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 17:11

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
14/02/2024 20:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
14/02/2024 20:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/02/2024 14:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/02/2024 10:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
07/01/2024 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 10/01/2024
07/01/2024 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/01/2024
06/01/2024 14:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/01/2024
04/01/2024 21:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/01/2024
03/01/2024 17:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 06/01/2024
03/01/2024 11:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 05/01/2024
02/01/2024 17:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/01/2024
02/01/2024 01:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 05:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 17:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 00:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 02:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
20/12/2023 00:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
18/12/2023 23:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
27/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/11/2023 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/11/2023 20:40

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13
16/11/2023 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/11/2023 20:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/11/2023 23:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 23:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2023 22:57

Despacho - Mero expediente
08/11/2023 14:16

Conclusão para despacho
08/11/2023 09:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
01/11/2023 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2023 02:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/10/2023 22:50

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
19/10/2023 13:21

Conclusão para despacho
19/10/2023 13:21

Processo Corretamente Autuado
18/10/2023 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00