TJTO - 0013157-27.2024.8.27.2700
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidencia
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 00:00
Intimação
Precatório Nº 0013157-27.2024.8.27.2700/TO CREDOR: MAGALHÃES ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOADVOGADO(A): CÉLIO HENRIQUE MAGALHAES ROCHA (OAB TO03115B) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por MAGALHÃES ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADO no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.
Pois bem.
As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.
Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.
Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.
Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Palmas, data certificada pelo sistema. -
02/09/2025 10:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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28/08/2025 03:02
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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27/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 18:28
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 18:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 15
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26/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 17:07
Contador - Cálculo - Conta Atualizada
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19/08/2025 17:13
Juntada - Documento - Informações
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17/10/2024 14:50
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
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17/10/2024 14:50
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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08/10/2024 11:40
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
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08/10/2024 11:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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08/10/2024 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2024 11:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/10/2024 11:04
Despacho - Mero Expediente
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04/09/2024 16:31
Juntada - Documento
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04/09/2024 14:37
Ato ordinatório - Data de Validação - 29/07/2024 15:39:12
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04/09/2024 14:36
Ato ordinatório - Lavrada Certidão
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29/07/2024 15:39
Remessa Interna - SCPREP -> PRECT
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29/07/2024 15:39
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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