05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0002052-53.2024.8.27.2700/TO CREDOR: FRANCISCA PEREIRA FRAGAADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299) DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de PRECATÓRIO DE NATUREZA ALIMENTAR em favor de FRANCISCA PEREIRA FRAGA, no qual figura como entidade devedora o MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS/TO, decorrente de condenação ao pagamento do valor total de R$ 18.485,22 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), atualizados em 07/12/2023 (evento 99, PARECER/CALC1), com trânsito em julgado em 17/03/2020 (evento 62, CERT_TRANS_JULG1), conforme informado no Ofício Precatório nº 2024/000244 evento 1, PRECATÓRIO1, expedido pelo Juiz de Direito, Dr.

André Fernando Gigo Leme Netto, nos autos da Ação Originária nº 0002737-29.2017.8.27.2725.

Após despacho inicial do evento 5, DECDESPA1, foi expedido o oficio requisitório (evento 29, OFIC1), para que a entidade devedora procedesse à inclusão do valor requisitado no exercício orçamentário de 2025, com a ressalva de que "a quantia informada será atualizada e corrigida monetariamente na data do efetivo pagamento", nos termos do art. 100, § 5°, parte final da Constituição Federal.

Comprovante de consulta atinente à regularidade do CPF do(a) ora credor(a), junto ao site oficial da Receita Federal (Situação Cadastral: REGULAR) - evento 9, SITCADCPF1.

Petição do evento 11, PET1, em que o(a) Requerente, por meio de seu procurador constituído pugnou pelo pagamento da parcela superpreferencial do presente crédito, sob a alegação de ser idoso(a), anexando para tanto, cópia do documento de identidade e informa os dados bancários, bem como requer sejam destacados o percentual de 20% a título de honorários contratuais, conforme contrato juntado - (evento 11, CONHON2).

Decisão do evento 14, DECDESPA1 defere a superpreferencia constitucional e o destaque dos honorários contratuais. Memória Discriminada e atualizada de cálculo inserida no evento 26, PARECER/CALC1, da qual foram intimadas as partes (eventos 27 e 28), ambos opondo ciência nos eventos 31 e 32. É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO A Resolução CNJ nº 303/2019, assim disciplina: “Art. 9o Os débitos de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos, portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, assim definidos na forma da lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais, até a monta equivalente ao triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor, admitido o fracionamento do valor da execução para essa finalidade. § 1º Antes da expedição do precatório, o pedido de superpreferência, devidamente instruído com a prova da moléstia grave ou da deficiência do requerente, será apresentado ao juízo da execução, assegurando-se o contraditório. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 2º Na hipótese de superpreferência por idade, o preenchimento de seus requisitos deve ser aferido de ofício com os dados pessoais constantes dos autos, independente de requerimento, inclusive no âmbito da Presidência do Tribunal. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 3º Para os precatórios já expedidos, o pedido de superpreferência relativo à moléstia grave ou deficiência do requerente deve ser dirigido ao presidente do tribunal de origem do precatório, que decidirá, na forma do seu regimento interno, assegurando- se o contraditório, permitida a delegação, pelo tribunal, ao juízo do cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 4º O pagamento superpreferencial será efetuado por credor e não importará em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 5º Os precatórios liquidados parcialmente em razão do pagamento deparcela superpreferencial, manterão a posição original na ordem cronológica de pagamento. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022) § 6o É defeso novo pagamento da parcela superpreferencial, ainda que por fundamento diverso, mesmo que surgido posteriormente. § 7º O reconhecimento da superpreferência somente poderá ocorrer porum motivo, por cumprimento de sentença. (redação dada pela Resolução n. 482, de 19.12.2022)”.

Como se vê, o pagamento do crédito superpreferencial para entidades devedoras submetidas ao regime geral de pagamento de precatórios, encontra limite no teto estabelecido pela legislação, qual seja, o “triplo fixado em lei como obrigação de pequeno valor”.

Assim, como no Município de Miracema do Tocantins/TO, a Lei nº 567/2018 estabeleceu como obrigações de pequeno valor, os créditos cujo valor total atualizado de até 10 (dez) salários mínimos, há de se concluir que o crédito preferencial só pode atingir o quantum de R$ 45.540,00 (quarenta e cinco mil quinhentos e quarenta reais).

No entanto, como o valor atualizado é de R$ 20.267,23 (vinte mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), conforme evento 34, CALC2, o pagamento do crédito superprioritário importará na quitação do precatório.

III - DISPOSITIVO Isto posto, considerando a existência de recurso já depositado pela entidade devedora junto a esta Egrégia Corte, nos termos do art. 74, §1º da Resolução CNJ nº 303/2019, DETERMINO a expedição de Alvará para levantamento no valor total de R$ 20.267,23 (vinte mil duzentos e sessenta e sete reais e vinte e três centavos), sendo R$ 16.213,78 (dezesseis mil duzentos e treze reais e setenta e oito centavos) referente ao valor principal e R$ 4.053,44 (quatro mil cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos) referente aos honorários advocatícios contratuais (20%), nos termos do evento 11, CONHON2, observadas as retenções cabíveis a serem analisadas pela Secretaria de Precatórios, nos termos do art. 35 da mesma Resolução, devendo ser expedido em nome do(a) beneficiário(a), podendo o(a) advogado(a) figurar como sacador(a), desde que apresente procuração com poderes específicos para o ato, ficando desde já intimado(a) a fornecer os dados bancários para repasse.

Na impossibilidade de pagamento por ausência de informação de dados bancários para repasse no prazo de 03 (três) meses a partir da intimação, por inércia da parte credora, delego ao juízo da execução a liberação dos respectivos valores nos termos do inciso II, do art. 60 da Portaria TJTO nº 2673/2024.

Dê-se ciência às partes e comunique-se o pagamento à origem.

Após a comprovação do levantamento da importância, promova a Secretaria o arquivamento definitivo dos presentes autos administrativos.

Intimem-se. Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 13:20

Conclusão para despacho
06/08/2025 09:42

Despacho - Mero Expediente
17/06/2024 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
10/06/2024 09:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/05/2024 16:44

Juntada - Documento
23/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 17:44

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
16/05/2024 13:01

Juntada - Documento
14/05/2024 17:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
09/05/2024 18:00

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
08/05/2024 19:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
07/05/2024 14:16

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:16

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:15

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
04/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
24/04/2024 14:05

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
24/04/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/04/2024 14:05

Decisão - Outras Decisões
15/04/2024 20:05

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/04/2024 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 8
28/03/2024 16:36

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
14/03/2024 16:59

Juntada - Documento
14/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2024 07:52

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
14/03/2024 07:52

Despacho - Mero Expediente
05/03/2024 18:37

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
05/03/2024 18:35

Ato ordinatório - Data de Validação - 14/02/2024 15:17:22
14/02/2024 15:17

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
14/02/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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