05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0008981-73.2022.8.27.2700/TO CREDOR: GELVANE JOSÉ DE SOUSAADVOGADO(A): OSVAIR CANDIDO SARTORI FILHO (OAB TO04301A) DESPACHO O ente devedor foi intimado a promover o pagamento do presente precatório no exercício de 2024, mantendo-se inerte até o momento.

Sobre o assunto, recorremos a Resolução 303/2019 do CNJ, que assim prescreve: “Art. 19.

Em caso de burla à ordem cronológica de apresentação do precatório, ou de não alocação orçamentária do valor requisitado, faculta-se ao credor prejudicado requerer o sequestro do valor necessário à integral satisfação do débito.” Como se depreende do dispositivo, para os entes submetidos ao Regime Geral de pagamento de Precatórios, o sequestro (medida administrativa de caráter excepcional) deve ser precedido de pedido do credor prejudicado.

Com efeito, DETERMINO à Secretaria de Precatórios que junte aos autos o cálculo atualizado da dívida e promova a intimação do ente devedor para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o depósito do valor requisitado.

Após, permanecendo a inércia, intime-se o credor para requerer o que for de direito.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
21/08/2025 19:16

Conclusão para despacho
19/05/2025 14:36

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
09/04/2025 16:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
03/02/2025 13:23

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 44
31/01/2025 09:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 45
17/01/2025 16:49

Juntada - Documento
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/12/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
11/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/12/2024 16:49

Despacho - Mero Expediente
03/12/2024 13:54

Juntada - Documento
04/11/2024 12:21

Juntada - Documento
06/09/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38
22/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
12/08/2024 16:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/08/2024 14:45

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 31
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
23/07/2024 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Email Enviado
19/07/2024 10:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
19/07/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/07/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/07/2024 16:52

Despacho - Mero Expediente
03/07/2024 11:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
29/05/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
09/05/2024 13:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19
08/05/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
07/05/2024 14:12

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
07/05/2024 14:12

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
07/05/2024 14:10

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
02/05/2024 16:01

Remessa Interna - CONTAD -> PRECT
02/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 16:00

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
06/02/2024 15:57

Remessa Interna - PRECT -> CONTAD
31/05/2023 17:45

Juntada - Documento
27/09/2022 09:30

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10
22/09/2022 17:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
16/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/09/2022 13:28

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
13/09/2022 13:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
06/09/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2022 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 09:02

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPREP -> PRECT
30/08/2022 09:02

Despacho - Mero Expediente
25/08/2022 12:51

Juntada - Documento
10/08/2022 16:37

Remessa Interna - PRECT -> SCPREP
10/08/2022 16:37

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
10/08/2022 16:35

Ato ordinatório - Data de Validação - 18/07/2022 15:05:31
18/07/2022 15:05

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
18/07/2022 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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