05/09/2025 00:00

Intimação

Precatório Nº 0005856-29.2024.8.27.2700/TO CREDOR: JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA BRITOADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO Trata-se de pedido de inscrição para Acordo Direto nos termos do Edital nº 437/2025 desta Presidência, formulado por JOSÉ DE RIBAMAR PEREIRA BRITO no presente precatório tendo como ente devedor o ESTADO DO TOCANTINS.

Pois bem.

As regras para o deferimento do pedido de habilitação foram definidas no Edital nº 437/2025 desta Presidência onde se estabeleceu requisitos necessários para o respectivo deferimento.

Com efeito, havendo interesse em conciliar, o postulante deverá apresentar a manifestação “diretamente nos autos do processo de precatório (2º Grau), mediante formulário próprio a ser disponibilizado no sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, com movimento específico pelo procurador constituído e habilitado nos autos, por meio de funcionalidade própria constante do Sistema Processual Eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS)" Sendo assim, em cotejo com a documentação apresentada e os requisitos estabelecidos, passamos à respectiva análise: (X) - Formulário padrão; (X) - Movimento específico do sistema processual eletrônico (PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACORDO DIRETO EM PRECATÓRIOS); (X) - Precatório inscrito até 02 de abril de 2025; (X) - Advogado habilitado; (X) - Sem fracionamento, exceto a autonomia dos honorários contratuais; (X) - Sem discussão judicial de valores, de recursos pendentes ou sujeita a retificação ou averbação de penhora; (X) - Dentro do prazo limite de pedido efetivado até 15 de outubro de 2025; Isto posto, preenchidos os requisitos preliminares estabelecidos em Edital, DEFIRO o pedido de inscrição do presente precatório para acordo direto junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Acrescento, por fim, que o deferimento do pedido de habilitação, por si só, não garante ao credor o direito de receber o seu crédito no atual certame, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento, pois constitui mera expectativa condicionada especialmente à disponibilidade de recursos existentes na conta especial para acordo, o que será confirmada com a publicação dos beneficiários prevista para o dia 25/11/2025. À Coordenadoria de Precatórios para juntada dos cálculos atualizados na data definida em Edital.

Aguarde-se, ainda, o momento da publicação das propostas homologadas para prosseguimento do presente feito em caso de contemplação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
27/08/2025 10:38

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
05/08/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
04/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 17:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 17:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 22
01/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 17:31

Contador - Cálculo - Conta Atualizada
15/07/2025 18:13

Juntada - Documento
02/07/2024 15:47

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte 2ª Vara da Fazenda e Reg. Públicos de Palmas - EXCLUÍDA
21/06/2024 10:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 12
19/06/2024 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
14/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/06/2024 10:09

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 11
11/06/2024 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
04/06/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/06/2024 15:12

Despacho - Mero Expediente
29/05/2024 16:33

Ato ordinatório - Data de Validação - 11/04/2024 10:58:08
23/05/2024 15:55

Juntada - Documento - Informações
23/05/2024 15:39

Ato ordinatório - Data de Validação - 11/04/2024 10:58:08
23/05/2024 15:34

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
02/05/2024 15:42

Remessa Interna - DISTR -> PRECT
02/05/2024 15:42

Redistribuído por sorteio - (PRESI para PREPREC)
02/05/2024 15:37

Remessa Interna - PRECT -> DISTR
11/04/2024 10:58

Remessa Interna - SCPRE -> PRECT
11/04/2024 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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