TJTO - 0000221-19.2025.8.27.2737

1ª instância - 1ª Vara Civel - Porto Nacional

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Polo Ativo

Partes

RENATO BARROS OLIVEIRA SOUSA

CPF *66.***.*73-04

Advogados

PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO

OAB: 009440/TO

CPF *50.***.*61-56

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PALMAS

CNPJ: 24.851.511/0001-85

MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL-TO

CNPJ: 00.299.198/0001-56

HMB LTDA

CNPJ: 11.283.723/0001-61

Advogados

IRLEY SANTOS DOS REIS

OAB: 004663/TO

CPF *93.***.*30-15

MURILLO DUARTE PORFIRIO DI OLIVEIRA

CPF *00.***.*68-61

ARISTELA REGINA GONCALES SIQUEIRA

CPF *11.***.*06-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:23

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39

  • 05/09/2025 08:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 05/09/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 04/09/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 38

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000221-19.2025.8.27.2737/TO AUTOR: RENATO BARROS OLIVEIRA SOUSAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que estes autos estão prontos para sentença.

    Façam-nos concluso para julgamento e os encaminhem para o localizador próprio, respeitando a ordem cronológica conforme determinado no art. 12 do CPC.

    Intimem-se.

    Cumpra-se Porto Nacional, Tocantins, data certificada pelo sistema.    

  • 03/09/2025 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 13:45

    Despacho - Mero expediente

  • 04/07/2025 11:58

    Conclusão para despacho

  • 01/07/2025 00:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 20/06/2025 01:32

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025

  • 18/06/2025 19:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 05/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 28/05/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 08:35

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 08:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 27/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 0000221-19.2025.8.27.2737/TO AUTOR: RENATO BARROS OLIVEIRA SOUSAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO (OAB TO009440) ATO ORDINATÓRIO EVENTO 13 - FICAM AS PARTES INTIMADAS4.

    DA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS.Após a apresentação de contestação e/ou impugnação, conforme o item anterior, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se desejam produzir provas ou o julgamento do processo no estado em que se encontra.ADVIRTO as partes que o pedido de dilação probatória deve ser lastreado na real e concreta necessidade de designação da audiência de instrução e julgamento, isto é, a audiência deve ser realizada apenas naqueles casos em que os fatos precisam ser comprovados por testemunhas e não apenas por documentos, eis que nesse último caso se aplica a regra do artigo 434 do CPC, excetuado o disposto no artigo 435 do CPC.Isso porque para tutela da garantia convencional, constitucional e legal de julgamento em prazo razoável, atos desnecessários devem ser evitados e por isso eventuais requerimentos genéricos para produção de provas serão indeferidos (arts. 139, II e III e 370 do CPC).Desse modo, o pedido de dilação probatória deve conter justificativa de sua utilidade, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e a questão de fato exposta na lide e que com ela pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência, sob pena de indeferimento naqueles casos em que o direito pleiteado deve ser provado por documentos (arts. 369 e ss. do CPC).Caso haja interesse na produção de provas, as partes ficam desde já intimadas de que no requerimento devem, sob pena de preclusão:4.1 APRESENTAR, se for o caso, o rol de testemunhas nos moldes do que dispõe o artigo 450 do  CPC, advertidas de que após a apresentação desse rol, somente poderão substituir a testemunha nas situações previstas no artigo 451 do  CPC;4.2 INFORMAR OU INTIMAR a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), e:4.2.1 A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º do CPC);4.2.2 A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o item anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º do CPC);4.2.3 A intimação da testemunha somente será realizada pelo Poder Judiciário, por oficial de justiça, se a parte interessada justificar a impossibilidade de fazê-la nos moldes do que determina o artigo 455, caput e § 1º do CPC.4.3 INDICAR, se for o caso, a parte da qual requer depoimento pessoal (art. 385 do CPC).

    Sendo a parte contrária pessoa jurídica, aquele que requerer o depoimento pessoal deve indicar precisamente o nome do representante da PJ e o cargo que ocupa;4.4 ESPECIFICAR o tipo de prova pericial que deseja(m) produzir, se exame, vistoria ou avaliação, quando a matéria postar em juízo exigir a prova em questão, advertindo-as desde já de que será indeferido o pedido quando a prova do fato não depender de conhecimento especial de técnico; for desnecessária em vista de outras provas produzidas, e a verificação for impraticável (art. 464, § 1º do CPC);4.4.1 ADVIRTO as partes de que, caso a matéria posta em juízo exija a produção de prova pericial, a audiência de instrução e julgamento, se ainda for o caso de designá-la, somente será realizada após a finalização dos trabalhos pelo expert;4.4.2 As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que sejam plenamente capazes e a causa possa ser resolvida por autocomposição.

    Ao escolher o perito, já devem indicar os respectivos assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados (art. 471 do CPC).    

  • 26/05/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2025 13:00

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2025 11:54

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/04/2025 16:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/04/2025 21:12

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 20/03/2025 20:15

    Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 16

  • 06/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 24/02/2025 16:30

    Expedido Carta pelo Correio - 1 carta

  • 24/02/2025 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2025 16:26

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE PALMAS - EXCLUÍDA

  • 21/02/2025 14:49

    Despacho - Mero expediente

  • 21/02/2025 12:45

    Conclusão para despacho

  • 21/02/2025 12:06

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 11/02/2025 21:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE

  • 30/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 20/01/2025 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/01/2025 09:10

    Despacho - Mero expediente

  • 16/01/2025 15:20

    Conclusão para despacho

  • 15/01/2025 16:22

    Processo Corretamente Autuado

  • 15/01/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2025 18:27

    Juntada - Guia Gerada - Taxas - RENATO BARROS OLIVEIRA SOUSA - Guia 5639243 - R$ 100,00

  • 13/01/2025 18:27

    Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - RENATO BARROS OLIVEIRA SOUSA - Guia 5639242 - R$ 200,00

  • 13/01/2025 18:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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