05/09/2025 13:52

Lavrada Certidão
05/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 141, 142
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0017612-85.2022.8.27.2706/TO AUTOR: TEREZINHA MARIA SILVAADVOGADO(A): ALVARO MICHAEL PEREIRA DE SOUSA (OAB TO009817)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO CHAMO O FEITO À ORDEM.

As partes celebraram, a ter como objeto a quitação de obrigações oriundas de dois processos distintos, conforme cláusula expressa da minuta acostada aos autos (evento 61).

Pelo presente acordo, a parte autora renuncia ao direito pleiteado no processo N° 0017612-85.2022.8.27.2706, movido por TEREZINHA MARIA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A.

Pelo exposto, as partes requerem a extinção do(s) processo(s) retro citados nos termos do artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. 1.

Pela presente transação, e na melhor forma de direito, as partesresolvem pôr fim ao litígio de maneira volitiva e sem qualquer vício de consentimento, mediante o pagamento, pelo RÉU, da quantia total de R$ 7.321.69 (Sete Mil e Trezentos eVinte e Um Reais e Sessenta e Nove Centavos).

O acordo previa, de forma clara, que o valor global seria pago no valor de R$ 7.321,69.

O pagamento foi efetivado mediante depósito judicial nos processo 0017613-70.2022.827.2706, nos moldes acordados, conforme petição e comprovante de depósito juntados no evento 63 destes autos.

Não obstante a homologação do acordo, a parte exequente, sob interpretação equivocada, pleiteou nova constrição de valores (evento 117), sob a alegação de que o depósito fora realizado em processo distinto e, por isso, não teria efeito liberatório neste feito.

O juízo, levado a erro, deferiu a constrição via SISBAJUD.

Com a manifestação da parte executada (evento 138), ficou demonstrado que o pagamento foi efetuado de acordo com os termos ajustados, inclusive quanto à forma, valor e identificação do processo que receberia os depósitos.

Assim, restando comprovado que o pagamento realizado em outro processo tem, por força do acordo homologado, eficácia liberatória neste feito, impõe-se o reconhecimento do adimplemento da obrigação.

Diante disso: REVOGO a decisão que determinou a constrição de valores via SISBAJUD; DETERMINO a imediata liberação da quantia bloqueada em favor do executado; Inrimem-se as parte para manifestarem-se.

Prazo 15 dias.
04/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
04/09/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/09/2025 13:06

Decisão - Outras Decisões
07/05/2025 15:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
07/05/2025 14:01

Protocolizada Petição
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
22/04/2025 17:52

Conclusão para despacho
22/04/2025 17:52

Juntada - Informações
14/04/2025 16:38

Lavrada Certidão
14/04/2025 16:38

Juntada - Informações
14/04/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:27

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
25/02/2025 20:46

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125
11/02/2025 16:53

Conclusão para despacho
10/02/2025 09:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 126
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/01/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 14:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
22/01/2025 17:39

Despacho - Mero expediente
13/12/2024 14:51

Conclusão para decisão
13/12/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 120
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
11/11/2024 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:19

Despacho - Mero expediente
22/10/2024 16:36

Conclusão para despacho
21/10/2024 17:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 115
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
19/09/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 16:47

Despacho - Mero expediente
09/09/2024 14:38

Conclusão para decisão
06/09/2024 00:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 109
30/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 107
15/08/2024 01:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
14/08/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
07/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:08

Despacho - Mero expediente
08/06/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
06/06/2024 13:25

Conclusão para decisão
06/06/2024 10:13

Protocolizada Petição
21/05/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 94
15/05/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 91 e 93
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 92, 94 e 96
09/05/2024 00:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
03/05/2024 01:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
03/05/2024 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
02/05/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2024 14:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
15/04/2024 17:25

Lavrada Certidão
15/04/2024 14:53

Despacho - Mero expediente
12/04/2024 15:59

Encaminhamento Processual - TO4.03NCI -> TOARA3ECIV
12/04/2024 15:11

Trânsito em Julgado
12/04/2024 15:11

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 82 e 83
12/04/2024 02:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
11/04/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2024 17:07

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
11/04/2024 11:59

Conclusão para julgamento
07/03/2024 10:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/03/2024 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
06/03/2024 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/03/2024 13:38

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 16:56

Conclusão para decisão
06/02/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 71
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
23/01/2024 16:05

Encaminhamento Processual - TOARA3ECIV -> TO4.03NCI
23/01/2024 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/01/2024 15:31

Despacho - Mero expediente
12/12/2023 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 67
20/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
10/11/2023 19:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/11/2023 19:03

Despacho - Mero expediente
09/11/2023 15:53

Protocolizada Petição
27/10/2023 17:39

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> NACOM
13/10/2023 18:14

Protocolizada Petição
12/06/2023 12:50

Conclusão para decisão
09/06/2023 15:24

Protocolizada Petição
07/06/2023 15:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
07/06/2023 13:42

Protocolizada Petição
07/06/2023 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
02/06/2023 18:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
22/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/05/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
12/05/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 08:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2023 08:06

Despacho - Mero expediente
24/02/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
14/02/2023 19:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
06/02/2023 14:37

Conclusão para despacho
04/02/2023 11:05

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEJUSC -> TOARA3ECIV
04/02/2023 11:05

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local Sala de conciliação do CEJUSC - 03/02/2023 09:00. Refer. Evento 37
02/02/2023 20:09

Protocolizada Petição
02/02/2023 18:52

Protocolizada Petição
01/02/2023 22:41

Juntada - Certidão
01/02/2023 12:18

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA3ECIV -> TOARACEJUSC
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/01/2023 22:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35
24/01/2023 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/01/2023 15:36

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC - 03/02/2023 09:00
19/01/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 14:53

Despacho - Mero expediente
29/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
25/11/2022 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/11/2022
11/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
09/11/2022 13:36

Conclusão para despacho
09/11/2022 13:06

Protocolizada Petição
04/11/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 19
01/11/2022 20:05

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
01/11/2022 17:06

Protocolizada Petição
18/10/2022 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/10/2022 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
18/10/2022 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/10/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2022 17:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/10/2022 17:37

Despacho - Mero expediente
10/10/2022 20:09

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
03/10/2022 12:39

Conclusão para despacho
30/09/2022 16:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
30/09/2022 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
29/09/2022 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 12:51

Protocolizada Petição
20/09/2022 15:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
14/09/2022 16:11

Lavrada Certidão
13/09/2022 14:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedido Carta pelo Correio - 31/08/2022 16:23:14)
10/09/2022 00:15

Protocolizada Petição
31/08/2022 09:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
31/08/2022 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/08/2022 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 17:40

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
05/08/2022 16:48

Conclusão para despacho
05/08/2022 16:46

Processo Corretamente Autuado
05/08/2022 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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