05/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 36, 37
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0007932-12.2024.8.27.2737/TO AUTOR: SEBASTIAO NEVES DA SILVAADVOGADO(A): ANNETTE DIANE RIVEROS LIMA (OAB TO003066)RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A.ADVOGADO(A): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB PE033668) DESPACHO/DECISÃO Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal.

No presente caso, a audiência é inútil, sem prejudicar a defesa das partes ou os objetivos do processo.

Pois bem, observo que não verifica-se a necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, uma vez que trata-se de prova documental ou de pleno direito.

A produção de provas tem como objetivo formar a convicção do juiz, e o julgamento antecipado da lide não configura restrição à defesa, uma vez que as provas já presentes nos autos são suficientes para a tomada de decisão.

Portanto, o presente magistrado possui o poder e o dever de julgar o caso antecipadamente, dispensando a realização de uma audiência para a coleta de depoimentos, quando ele percebe que a documentação existente é adequada para guiar sua compreensão. Assim, constatando o Juiz provas suficientes para o seu livre convencimento, o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, CPC), não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória. DETERMINO o seu prosseguimento.

Conforme o art. 357, § 1º do Código de Processo Civil (CPC), as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes à decisão no prazo comum de 5 (cinco) dias.

Findo esse prazo, a decisão torna-se estável.

Em seguida determino ao cartório que retornem-se os autos conclusos para prolação de sentença, respeitando a lista de cronologia de conclusão em conformidade com o artigo 12 do CPC.

Ao cartório expeça-se o necessário.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Nacional – TO, data certificada pelo sistema.

Jordan Jardim Juiz de Direito
04/09/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/09/2025 17:17:51)
04/09/2025 17:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 34 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/09/2025 17:17:51)
04/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 16:08

Decisão - Outras Decisões
07/07/2025 11:55

Conclusão para despacho
28/03/2025 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
20/03/2025 00:20

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
12/03/2025 00:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/03/2025 13:58

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/03/2025 13:58

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/03/2025 13:30. Refer. Evento 13
11/03/2025 13:09

Protocolizada Petição
10/03/2025 13:57

Protocolizada Petição
09/03/2025 10:50

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
05/03/2025 23:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
21/02/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
13/02/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
12/02/2025 12:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
11/02/2025 22:03

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPORCEJUSC -> TOPOR1ECIV
11/02/2025 22:02

Audiência - de Conciliação - designada - Local CEJUSC 1ª Vara Cível - 11/03/2025 13:30
08/02/2025 17:45

Remessa para o CEJUSC - TOPOR1ECIV -> TOPORCEJUSC
07/02/2025 15:12

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
06/02/2025 16:55

Protocolizada Petição
05/02/2025 14:47

Conclusão para despacho
04/02/2025 23:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
28/01/2025 13:07

Protocolizada Petição
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 15:17

Processo Corretamente Autuado
07/01/2025 15:12

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
20/12/2024 11:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/12/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0012663-41.2025.8.27.2729

Ministerio Publico

Felipe Domingos Martins Tezza

Advogado: Reginaldo Paiva Silva Serrano Filho

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0031612-31.2016.8.27.2729

Estado do Tocantins

Francisco Aramis Cabral

Advogado: Wanderson Neves dos Santos

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0018263-19.2020.8.27.2729

Marinez de Sousa Pires da Silva

Estado do Tocantins

Advogado: Kledson de Moura Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/11/2024 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0009192-86.2025.8.27.2706

Francisco Dias de Matos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/04/2025 10:38

Exibir Processo

Processo nº 0009451-52.2023.8.27.2706

Marinalva Alves dos Santos

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Paula Fernanda Borba Accioly

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/04/2023 10:07

Exibir Processo