02/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74
01/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0000037-38.2025.8.27.2713/TO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TOADVOGADO(A): TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660)EXECUTADO: JOAQUIM DE S.

SOBRINHO LTDAADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505)EXECUTADO: JOAQUIM DE SOUZA SOBRINHOADVOGADO(A): RONALDO DE SOUSA ASSIS (OAB TO001505) DESPACHO/DECISÃO Delibero acerca do peticionado no evento 56: A parte executada alega que o valor bloqueado (evento 50) é impenhorável, uma vez que se trata de verba inferior a 40 (quarenta) salários mínimos.

Entretanto, a parte executada não apresentou qualquer documento comprobatório da natureza alimentar dos valores constritos.

A mera alegação, desprovida de lastro probatório mínimo, não se presta a ilidir a presunção de disponibilidade patrimonial que recai sobre os valores existentes em contas bancárias.

A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos e demais rendimentos do trabalho, prevista no artigo 833, IV, do CPC, pressupõe a demonstração inequívoca da origem e natureza da verba.

Há jurisprudência nesse sentido 1.

No mesmo sentido, a proteção contra penhora para valores até 40 salários mínimos tem sido objeto de reavaliação jurisprudencial, especialmente quando a conta não cumpre sua função social de reserva emergencial para pequenos poupadores.

Portanto, a verificação da impenhorabilidade exige uma análise criteriosa da natureza da conta, da origem e finalidade dos recursos bloqueados, e da existência de outras reservas financeiras por parte do devedor.

Assim, a simples aplicação do artigo 833, X, do CPC, sem a devida ponderação desses elementos, não é cabível.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela parte executada.

INTIMEM-SE, devendo a parte exequente, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão.

Cumpra-se.

Colinas do Tocantins, data do protocolo eletrônico. 1.

STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1971849 - AL (2021/0357350-0) - RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA - Brasília, 30 de maio de 2022
29/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/08/2025 17:31

Decisão - Outras Decisões
20/08/2025 12:52

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 12:38

Conclusão para decisão
20/08/2025 12:37

Lavrada Certidão
20/08/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62
18/08/2025 11:01

Protocolizada Petição
15/08/2025 00:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
08/08/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
07/08/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/08/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/08/2025 15:58

Despacho - Mero expediente
05/08/2025 17:41

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 13:13

Conclusão para despacho
04/08/2025 13:12

Lavrada Certidão
31/07/2025 00:11

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/07/2025 17:35

Protocolizada Petição
09/07/2025 03:07

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
08/07/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
07/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/07/2025 18:05

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 14:13

Juntada - Informações
04/06/2025 15:42

Protocolizada Petição
03/06/2025 10:48

Lavrada Certidão
03/06/2025 10:47

Juntada - Informações
29/05/2025 17:39

Lavrada Certidão
28/05/2025 14:22

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
27/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:11

Conclusão para despacho
23/05/2025 17:10

Lavrada Certidão
22/05/2025 09:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 39
22/05/2025 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
14/05/2025 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/05/2025 00:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
11/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
14/04/2025 14:53

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 16:43

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 14:02

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
09/04/2025 14:02

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
09/04/2025 14:01

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 14:01

Expedido Mandado - TOCOLCEMAN
08/04/2025 14:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/03/2025 14:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/03/2025 09:37

Decisão - Outras Decisões
11/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 16:45

Conclusão para despacho
10/03/2025 16:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:10

Despacho - Determinação de Citação
12/02/2025 16:51

Conclusão para despacho
20/01/2025 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
20/01/2025 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 13:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5639621, Subguia 72032 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.464,16
16/01/2025 13:05

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5637502, Subguia 71880 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 4.013,06
14/01/2025 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 15:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5637502, Subguia 5468848
14/01/2025 15:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5639621, Subguia 5468847
14/01/2025 13:04

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOCOL2ECIV
14/01/2025 13:04

Juntada - Certidão
14/01/2025 13:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5639621 - R$ 1.464,16
14/01/2025 12:59

Juntada - Guia Cancelada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5637501 - R$ 1.437,66
13/01/2025 15:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2025 14:45

Remessa Interna - Outros Motivos - TOCOL2ECIV -> COJUN
10/01/2025 12:42

Processo Corretamente Autuado
08/01/2025 10:50

Juntada - Guia Gerada - Taxas - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5637502 - R$ 4.013,06
08/01/2025 10:50

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO - Guia 5637501 - R$ 1.437,66
07/01/2025 16:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/01/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00