05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 141
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010209-36.2020.8.27.2706/TO RÉU: LUIZ GONZAGA DA SILVAADVOGADO(A): JOANNA DARK CHEYLLA SANTOS XAVIER (OAB TO010692) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal promovida pela FAZENDA PÚBLICA em face da parte executada constante no painel processual.

Após análise dos autos, verifico que a parte executada foi regularmente citada (evento 9).

Houve deferimento de penhora on-line (evento 21), restando infrutífera (evento 22).

Os autos foram suspensos nos termos do art.40 da LEF (evento 57).

Este Juízo, a requerimento do exequente (evento 63), deferiu a avaliação do veículo placa MWV3720, sendo o mandado devolvido sem cumprimento (evento 66).

No evento 71 a parte executada, devidamente representada, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a desconstituição da penhora realizada sob o veículo de placa MWV3720; juntada do acordo em anexo, bem como a sua homologação, com a consequente extinção dos autos.

No evento 95, houve deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, apenas, em relação às custas e despesas judiciais, não abrangendo os honorários sucumbenciais.

No evento 138, o exequente requereu a suspensão do presente feito em razão do parcelamento do débito, até o integral cumprimento do acordo celebrado entre as partes.

Diante do exposto, SUSPENDO O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO até a quitação integral do parcelamento.

DELIBERAÇÕES E PROVIDÊNCIAS GERAIS DO JUÍZO Intimo o exequente para que tome ciência desta decisão;Caso haja advogado/curador constituído/nomeado, esse fica intimado da presente decisão;Dispenso a intimação da parte executada sem patrono/curador constituído, tendo em vista sua inércia nos autos;SUSPENDO, desde logo, eventuais decisões de penhora pendentes de cumprimento, seja sobre bens ou valores;Sendo o caso dos autos, DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO DOS VALORES constritos após a celebração do acordo administrativo, e, consequentemente, o ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Sem prejuízo do disposto no item 5, havendo pedido da parte exequente nos autos, MANTENHO A PENHORA dos valores constritos anteriormente à formalização do parcelamento, em consonância com o Tema Repetitivo 1012 do STJ, devendo o Cartório efetivar o ato de intimação; 5 (cinco) dias para alegação de impenhorabilidade e 30 dias para oposição de embargos, nos termos da LEF.

PROVIDÊNCIAS DO CARTÓRIO Após o adimplemento integral do parcelamento, certifique-se nos autos e intime-se o exequente para manifestação;Proceda-se, sendo o caso, com a exclusão do nome da parte executada dos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) e da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), em virtude do acordo firmado;Observadas as Deliberações Gerais do Juízo, supratranscritas, e, sendo o caso, PROCEDA-SE COM O DESBLOQUEIO DOS VALORES PENHORADOS após o parcelamento firmado, e, caso ativa, proceda-se com ENCERRAMENTO da ferramenta de repetição programada “teimosinha”.Esclareço que essa medida deverá ser certificada nos autos;Observadas as peculiaridades do processo, havendo pedido de desbloqueio de valores, proceda-se com o cancelamento/baixa das restrições/bloqueios nas contas bancárias da parte executada, decorrentes do uso do SISBAJUD, viabilizando a livre movimentação, com o presente despacho servindo como ofício a ser encaminhado às instituições financeiras, se necessário;Sendo o caso, da manutenção da penhora sobre valores bloqueados antes do parcelamento, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade do montante e, querendo, opor embargos em até 30 (trinta) dias, conforme a Lei de Execuções Fiscais; Encerrem-se os prazos processuais em aberto, exceto aqueles destinados à interposição de recursos;Caso ainda não tenha sido realizado o ato citatório, adotem-se as medidas necessárias para sua efetivação, incluindo citação por edital, caso esgotadas as tentativas pessoais;Informado o descumprimento do parcelamento e havendo requerimento do exequente, fica o Cartório autorizado, desde já, a expedir mandado de intimação à parte executada para que comprove o pagamento da(s) parcela(s) inadimplida(s), no prazo legal.

Decorrido o referido prazo sem comprovação do pagamento e ausente manifestação superveniente da Fazenda Pública, intime-se esta para se manifestar nos autos, no prazo legal;Caso haja requerimento de penhora, instruído com planilha de débito atualizada, e já existente decisão anterior autorizando a constrição de valores, determino, desde logo, a renovação do bloqueio de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD;Por fim, determine-se o levantamento dos autos sempre que situações supervenientes assim o exigirem.

Cumpra-se.

Araguaína-TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:55

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
04/09/2025 13:48

Conclusão para despacho
03/09/2025 08:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
19/08/2025 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/08/2025 13:36

Despacho - Mero expediente
10/07/2025 11:13

Protocolizada Petição
14/06/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 127
09/06/2025 14:40

Conclusão para despacho
09/06/2025 14:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
06/06/2025 15:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
23/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
13/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 12:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
12/05/2025 15:51

Conclusão para despacho
12/05/2025 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
09/05/2025 14:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
25/03/2025 19:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/05/2025
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
07/02/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
19/12/2024 20:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RECESSO JUDICIAL
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
21/11/2024 17:00

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
21/11/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 110
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
17/09/2024 14:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2024 14:16

Despacho - Mero expediente
20/08/2024 13:35

Conclusão para despacho
27/07/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
05/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
25/06/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 15:17

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 07:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
19/06/2024 19:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024
18/06/2024 19:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
28/05/2024 11:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 96
08/05/2024 23:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
25/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:00

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
25/04/2024 13:14

Conclusão para despacho
23/04/2024 10:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
01/03/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 15:49

Despacho - Mero expediente
01/03/2024 15:20

Conclusão para despacho
12/12/2023 11:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
21/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
11/11/2023 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2023 17:46

Despacho - Mero expediente
11/11/2023 15:56

Conclusão para despacho
02/10/2023 09:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
13/09/2023 15:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
04/09/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
10/08/2023 17:18

Protocolizada Petição
10/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2023 16:13

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
10/08/2023 13:02

Conclusão para despacho
10/08/2023 13:01

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
08/08/2023 09:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
11/07/2023 16:38

Protocolizada Petição
05/07/2023 12:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
26/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
16/06/2023 10:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2023 10:29

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 10:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 64
26/05/2023 17:16

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 64<br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 26/05/2023 18:11:53)
26/05/2023 17:16

Expedido Mandado - Prioridade - TOARACEMAN
30/03/2023 14:26

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 14:13

Conclusão para despacho
06/07/2022 16:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 58
13/06/2022 16:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2022
08/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
29/03/2022 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 18:03

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Execução Frustrada
07/03/2022 15:07

Conclusão para decisão
07/02/2022 15:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
17/01/2022 16:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/01/2022
13/01/2022 13:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/01/2022
12/01/2022 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/01/2022
10/01/2022 12:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 17/01/2022
10/01/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2022
09/01/2022 14:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2022
09/01/2022 14:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2022
09/01/2022 13:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2022
04/01/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2022
27/12/2021 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2022
25/12/2021 19:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2022 até 20/01/2022
25/12/2021 17:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2022
19/12/2021 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 13:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 10:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 16:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
04/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/09/2021 09:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2021 09:58

Lavrada Certidão
23/09/2021 16:46

Juntada - Informações
31/08/2021 14:41

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
30/08/2021 13:17

Conclusão para despacho
07/07/2021 09:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2021 16:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2021
02/06/2021 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/06/2021 até 04/06/2021
27/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/05/2021 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2021 11:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11
20/02/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/02/2021 16:22

Juntada - Informações
10/02/2021 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2021 13:09

Lavrada Certidão
16/12/2020 17:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário
19/10/2020 12:52

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARAEXECF -> TOARA2EFAZ
20/04/2020 16:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - <br>Oficial: SOLANGE ALVES DA CRUZ (por substituição em 22/04/2020 13:31:21)
20/04/2020 16:06

Expedido Mandado
07/04/2020 13:51

Despacho - Mero expediente
06/04/2020 18:59

Conclusão para despacho
06/04/2020 18:55

Processo Corretamente Autuado
25/03/2020 14:53

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARA2EFAZ -> TOARAEXECF
25/03/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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