02/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 33
01/09/2025 00:00

Intimação

Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº 0003398-43.2024.8.27.2731/TO REQUERIDO: ALDEIDE MIRANDA DOS SANTOSADVOGADO(A): DYEGO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB PA020021) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença homologatória do acordo entabulado entre as partes requerentes DIEGO DE SOUSA DA SILVA e ALDEIDE MIRANDA DOS SANTOS(evento 17, sent1). É o breve relato.

Decido. O Enunciado nº 16 do FONAMEC dispõe: "Os acordos homologados no Setor Pré-processual do CEJUSC constituem títulos executivos judiciais e poderão ser executados nos juízos competentes, mediante distribuição".

Por seu turno, o art. 33 da Resolução nº 01/2020 do Tribunal de Justiça do Tocantins, preconiza: "Art. 33.

A homologação do acordo, caso haja pedido da parte, implicará na mudança da classe do procedimento pré-processual para processo judicial, valendo a sentença como título executivo judicial passível de cumprimento de sentença na unidade jurisdicional competente, de acordo com as regras processuais de competência de foro e de juízo, inclusive as que levam em consideração o território." Verifica-se, portanto, que de acordo com a Resolução nº 01/2020 do TJTO, que regulamenta a criação e atuação dos CEJUSCs, há impropriedade do cumprimento de sentença se dar nos autos do procedimento pré-processual, tendo em vista que esta unidade judiciária cuida apenas de procedimento que visa a resolução dos conflitos pelos métodos consensuais da mediação e conciliação. Não obstante a impossibilidade de cumprimento de sentença perante o CEJUSC, o cumprimento do acordo firmado consensualmente por ambos os interessados e ratificado por sentença homologatória pode se dar na unidade jurisdicional competente, tendo em vista tratar-se de título executivo judicial.

ISTO POSTO, à luz do Enunciado nº 16 do FONAMEC e art. 33 da Resolução nº 01/2020 do TJTO, reconhecendo a INCOMPETÊNCIA desta unidade para processar o pedido de cumprimento de sentença, deixo de acolher o pedido formulado no evento 29 e, em consequência, determino o imediato envio dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Paraíso-TO, procedendo-se as anotações de estilo.

Cumpra-se.
29/08/2025 18:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 18:18

Decisão - Declaração - Incompetência
27/08/2025 12:27

Conclusão para despacho
27/08/2025 12:26

Processo Reativado
26/08/2025 16:39

Protocolizada Petição
11/11/2024 14:12

Baixa Definitiva
25/10/2024 16:55

Trânsito em Julgado
07/10/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:50

Juntada - Certidão
07/10/2024 17:48

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 17:41

Trânsito em Julgado
07/10/2024 16:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
16/09/2024 18:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
23/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/08/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Homologação de Transação
07/08/2024 13:20

Conclusão para julgamento
06/08/2024 19:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 19:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/08/2024 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/08/2024 15:07

Juntada - Certidão
02/08/2024 15:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
09/07/2024 13:32

Processo Corretamente Autuado
26/06/2024 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/06/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 15:10

Juntada - Certidão
10/06/2024 14:08

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de TOPAI1FAZJ para TOPAIJUICJSC)
10/06/2024 14:07

Despacho - Mero expediente
06/06/2024 12:48

Conclusão para despacho
06/06/2024 11:30

Audiência - de Mediação - designada - meio eletrônico - 10/06/2024 14:30
06/06/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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