02/09/2025 03:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 77
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0036764-50.2022.8.27.2729/TO INTERESSADO: ANDREA DO SOCORRO PINTO DA SILVAADVOGADO(A): PABLLO PATRYCK PEREIRA DA PAIXAO DESPACHO/DECISÃO 1.

DETERMINO a vinculação provisória da herdeira ANDRÉA DO SOCORRO PINTO ALENCAR, como interessada no processo, e de seu advogado (evento 64, PED_HABILIT1), haja vista que a certidão de óbito de BALTAZAR GONÇALVES DA SILVA (evento 64, CERTOBT3) indica a existência de bens a inventariar e a existência de herdeiros além da cônjuge, o que, em regra, impõe a habilitação do espólio como representante processual do falecido, conforme art. 110, do Código de Processo Civil, bem como o art. 1.791 do Código Civil, que define a herança como um todo unitário até a partilha. 2.

INTIME-SE a herdeira ANDRÉA DO SOCORRO PINTO ALENCAR, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Informar se há inventário judicial ou extrajudicial aberto em nome de BALTAZAR GONÇALVES DA SILVA, juntando, se for o caso, cópia da petição inicial do inventário ou da escritura pública, bem como do termo de compromisso de inventariante, se houver; e b) Caso não haja inventário aberto, ou se a habilitação do espólio não for possível, apresentar justificativa para a habilitação direta dos herdeiros, e, nesse caso, apresentar a qualificação completa e o respectivo CPF de todos os herdeiros, a fim de que seja promovida a habilitação de todos os sucessores, se for o caso. 3. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos para as providências cabíveis.

Intime-se.

Cumpra-se.
29/08/2025 18:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/07/2025 15:45

Despacho - Mero expediente
30/04/2025 14:56

Conclusão para despacho
05/03/2025 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
19/02/2025 09:10

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:10

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:10

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:10

Protocolizada Petição
19/02/2025 09:10

Protocolizada Petição
12/02/2025 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/02/2025 19:20

Despacho - Mero expediente
08/11/2024 10:09

Protocolizada Petição
21/02/2024 17:38

Protocolizada Petição
31/01/2024 13:37

Conclusão para despacho
31/01/2024 13:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
31/01/2024 13:25

Lavrada Certidão
16/10/2023 16:43

Lavrada Certidão
13/07/2023 16:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 19:09

Expedido Edital
04/07/2023 19:54

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Morte ou perda da capacidade
01/02/2023 08:49

Protocolizada Petição
01/02/2023 08:49

Protocolizada Petição
12/12/2022 16:30

Conclusão para despacho
12/12/2022 16:27

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL - EXCLUÍDA
09/12/2022 11:04

Protocolizada Petição
08/12/2022 20:50

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/12/2022 20:50

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 07/12/2022 14:30. Refer. Evento 7
07/12/2022 14:27

Protocolizada Petição
06/12/2022 10:18

Juntada - Certidão
26/11/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/11/2022 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
10/11/2022 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
09/11/2022 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30
07/11/2022 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
04/11/2022 18:27

Protocolizada Petição
31/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 32
28/10/2022 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
28/10/2022 03:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
27/10/2022 20:02

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 11
25/10/2022 12:35

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
24/10/2022 08:38

Protocolizada Petição
21/10/2022 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2022 18:42

Lavrada Certidão
21/10/2022 18:41

Lavrada Certidão
21/10/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2022 17:47

Juntada - Informações
21/10/2022 16:24

Decisão - Outras Decisões
21/10/2022 15:41

Conclusão para despacho
21/10/2022 14:46

Protocolizada Petição
21/10/2022 14:39

Protocolizada Petição
21/10/2022 14:28

Lavrada Certidão
21/10/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
21/10/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 17:15

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17
20/10/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/10/2022 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/10/2022 17:02

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
20/10/2022 14:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/10/2022 14:39

Lavrada Certidão
19/10/2022 18:00

Despacho - Mero expediente
18/10/2022 16:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
18/10/2022 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
11/10/2022 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2022 15:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2022 15:10

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
11/10/2022 13:51

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: PROCAUTO 2 - Evento 7 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/10/2022 12:55:51
11/10/2022 13:51

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 7 - Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 11/10/2022 12:55:51
11/10/2022 12:55

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/12/2022 14:30
10/10/2022 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 19:16

Decisão - Concessão - Liminar
10/10/2022 16:11

Protocolizada Petição
27/09/2022 14:57

Conclusão para decisão
27/09/2022 14:55

Processo Corretamente Autuado
23/09/2022 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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