05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0009996-93.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: NILDA FRANCISCO COSTAADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)REQUERENTE: ABREU, CARDOSO & GOMES ADVOGADOS S/SADVOGADO(A): BERNARDINO DE ABREU NETO (OAB TO004232)ADVOGADO(A): ROGÉRIO GOMES COELHO (OAB TO004155)ADVOGADO(A): ABEL CARDOSO DE SOUZA NETO (OAB TO004156) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório).

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.
04/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
01/09/2025 16:01

Conclusão para decisão
23/07/2024 17:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/001003 processada no TJTO com o No. 00129303720248272700/TJTO
23/07/2024 17:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/001004 processada no TJTO com o No. 00129295220248272700/TJTO
05/07/2024 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 116 e 115
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
24/06/2024 15:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 117
24/06/2024 15:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
19/06/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 20:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 16:48

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
19/06/2024 16:48

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
23/05/2024 12:53

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
23/05/2024 12:53

Conta Atualizada
23/05/2024 12:50

Cancelada a movimentação processual - (Evento 109 - Conta Atualizada - 23/05/2024 12:49:16)
21/05/2024 15:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/05/2024 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
22/04/2024 15:37

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 101
02/04/2024 10:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 103
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
22/03/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/03/2024 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/03/2024 18:03

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
23/02/2024 16:20

Conclusão para decisão
23/02/2024 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
15/02/2024 09:34

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 94 e 93
12/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
02/02/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/02/2024 12:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/01/2024 18:28

Despacho - Mero expediente
09/01/2024 14:28

Conclusão para despacho
13/12/2023 13:42

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
13/12/2023 13:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/11/2023 09:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
14/11/2023 13:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
14/11/2023 13:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
06/11/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/11/2023 17:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
31/10/2023 22:28

Despacho - Mero expediente
31/10/2023 14:36

Conclusão para despacho
25/10/2023 17:33

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00099969320218272706
03/10/2023 16:40

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
02/08/2023 15:05

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - NACOM -> TJTO
02/08/2023 15:05

Lavrada Certidão
27/07/2023 10:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 69 e 73
13/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
07/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/07/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/07/2023 08:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
03/07/2023 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
27/06/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 14:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
27/06/2023 14:13

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/06/2023 11:02

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 63
09/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/06/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
04/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/05/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2023 16:46

Alterada a parte - Situação da parte INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO ESTADO DO TOCANTINS - EXCLUÍDA
30/05/2023 13:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
30/05/2023 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
30/05/2023 13:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
30/05/2023 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/05/2023 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/05/2023 15:14

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
12/05/2023 10:55

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
29/08/2022 15:40

Conclusão para julgamento
23/08/2022 17:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
08/08/2022 15:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 47
05/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46, 47 e 48
26/07/2022 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 14:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/07/2022 14:49

Despacho - Mero expediente
25/07/2022 13:56

Conclusão para despacho
25/07/2022 09:19

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 34 e 40
25/07/2022 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
20/07/2022 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 35
19/07/2022 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
19/07/2022 16:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
14/07/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2022 13:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/07/2022 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 13:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/07/2022 14:50

Decisão - Outras Decisões
04/06/2022 08:08

Protocolizada Petição
07/10/2021 09:44

Protocolizada Petição
05/07/2021 09:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
26/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/06/2021 18:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 24 e 23
21/06/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/06/2021 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/06/2021 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2021 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2021 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/06/2021 14:05

Despacho - Mero expediente
11/06/2021 13:08

Conclusão para despacho
11/06/2021 08:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
06/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
04/06/2021 01:17

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 13
04/06/2021 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/06/2021 01:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2021 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 21:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
27/05/2021 17:37

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
25/05/2021 13:10

Conclusão para despacho
24/05/2021 18:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
03/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
23/04/2021 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/04/2021 16:42

Lavrada Certidão
23/04/2021 16:31

Decisão - Outras Decisões
22/04/2021 17:37

Conclusão para despacho
22/04/2021 17:36

Processo Corretamente Autuado
22/04/2021 17:33

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
22/04/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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