05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 169, 170
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0008706-77.2020.8.27.2706/TO REQUERENTE: MARILENE VIEIRA DE BARROSADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234)ADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)REQUERENTE: ALDO JOSÉ PEREIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIAADVOGADO(A): ALDO JOSÉ PEREIRA (OAB TO000331)ADVOGADO(A): GREGÓRIO JOSÉ DE FREITAS PEREIRA (OAB TO012234) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório).

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.
04/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
01/09/2025 16:10

Conclusão para decisão
01/09/2025 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
08/11/2024 07:56

Juntado - Alvará Pago - Refer. ao Alvará: 161010932024
07/11/2024 14:07

Expedido Alvará - Refer. ao Alvará: 161010932024
07/11/2024 08:25

Juntada - Informações
22/10/2024 17:41

Protocolizada Petição
17/10/2024 10:20

Protocolizada Petição
09/09/2024 08:34

Protocolizada Petição
06/09/2024 08:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 148
09/07/2024 13:43

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 153 e 154
09/07/2024 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 155
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 148, 153, 154 e 155
28/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 14:25

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/000984 processada no TJTO com o No. 00115351020248272700/TJTO
28/06/2024 13:58

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 146 e 147
28/06/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
28/06/2024 13:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
28/06/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 10:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
28/06/2024 10:24

Lavrada Certidão
28/06/2024 10:23

Cancelada a movimentação processual - (Evento 142 - Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - 28/06/2024 10:22:41)
12/06/2024 13:54

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 134
12/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
12/06/2024 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135
12/06/2024 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
12/06/2024 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
08/06/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/06/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
08/06/2024 16:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
07/06/2024 16:30

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
07/06/2024 16:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
07/06/2024 11:54

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ALDO JOSÉ PEREIRA - EXCLUÍDA
02/05/2024 15:59

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
02/05/2024 15:59

Conta Atualizada
02/05/2024 14:53

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/05/2024 14:11

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
22/03/2024 18:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
14/03/2024 15:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 120
14/03/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
14/03/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
11/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/03/2024 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/03/2024 17:18

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
29/01/2024 13:28

Conclusão para decisão
29/01/2024 08:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/12/2023 09:01

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110
19/12/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
19/12/2023 09:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
18/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:59

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
18/12/2023 16:58

Realizado Cálculo de Liquidação
18/12/2023 15:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/12/2023 15:18

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
18/12/2023 15:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
08/09/2023 09:39

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 98
07/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
31/08/2023 16:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 99
31/08/2023 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
28/08/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/08/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
22/08/2023 16:54

Protocolizada Petição
17/05/2023 16:07

Protocolizada Petição
16/03/2023 13:44

Conclusão para despacho
07/03/2023 16:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
07/03/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
07/03/2023 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/03/2023 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 12:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
14/02/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/02/2023
14/02/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
03/01/2023 16:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/01/2023
03/01/2023 14:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 15/01/2023
03/01/2023 12:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 14/01/2023
03/01/2023 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 13/01/2023
02/01/2023 22:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 12/01/2023
02/01/2023 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/01/2023
02/01/2023 16:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 10/01/2023
02/01/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 09/01/2023
02/01/2023 12:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/01/2023
02/01/2023 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 07/01/2023
02/01/2023 09:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2023
02/01/2023 00:32

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2023
30/12/2022 09:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2023
21/12/2022 17:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2023
21/12/2022 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2023
20/12/2022 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2023
20/12/2022 21:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2022
20/12/2022 16:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2022
20/12/2022 11:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2022
20/12/2022 00:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2022
14/12/2022 21:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022 até 20/01/2023
07/12/2022 00:04

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 59 e 60
03/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
23/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2022 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 17:31

Despacho - Mero expediente
31/10/2022 14:54

Conclusão para despacho
31/10/2022 14:54

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
31/10/2022 14:53

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
31/10/2022 14:53

Trânsito em Julgado
25/10/2022 17:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/10/2022 04:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2022 14:51

Despacho - Mero expediente
13/09/2022 14:34

Conclusão para despacho
09/08/2022 16:43

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA1EFAZ Número: 00087067720208272706
18/03/2021 08:59

Comunicação Eletrônica Recebida Julgado - Apelação Cível Número: 00087067720208272706/TJTO
11/12/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
06/12/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/12/2020 11:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
02/12/2020 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
26/11/2020 23:10

Ciência - Expedida/Certificada
26/11/2020 23:10

Ciência - Expedida/Certificada
26/11/2020 23:09

Remessa Externa - Apelação Cível Número: 00087067720208272706/TJTO
26/11/2020 22:53

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOARA1EFAZ
26/11/2020 15:23

Lavrada Certidão
16/11/2020 11:21

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 35
13/11/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/11/2020 12:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
03/11/2020 12:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/10/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
21/10/2020 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 11:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/10/2020 09:10

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
16/10/2020 13:26

Juntada - Informações
07/07/2020 14:19

Ato ordinatório praticado
06/07/2020 16:26

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> NACOM
26/06/2020 14:14

Conclusão para julgamento
26/06/2020 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
14/06/2020 08:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 15/06/2020
02/06/2020 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18
17/05/2020 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 23/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Estadual Nº 6095 de 15 de Maio de 2020 e Resolução Nº 318, de 7 de Maio De 2020 do CNJ.
13/04/2020 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
03/04/2020 17:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
03/04/2020 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
03/04/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2020 16:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/04/2020 16:27

Despacho - Mero expediente
02/04/2020 16:23

Conclusão para despacho
02/04/2020 16:13

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 9 e 12
02/04/2020 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
27/03/2020 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2020 02:10

Protocolizada Petição
23/03/2020 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
13/03/2020 16:25

Ciência - Expedida/Certificada
13/03/2020 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2020 15:44

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
13/03/2020 10:01

Conclusão para despacho
13/03/2020 10:01

Processo Corretamente Autuado
13/03/2020 09:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/03/2020 09:57

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/03/2020 09:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/03/2020 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2020

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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