02/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:55

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0000034-08.2025.8.27.2738/TO REQUERENTE: MARCELO DOS SANTOS PEREIRAADVOGADO(A): ÉDISON FERNANDES DE DEUS (OAB TO02959A) DESPACHO/DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda ainda não se encontra em condições de ser submetida a julgamento, uma vez que subsistem elementos fáticos relevantes a serem esclarecidos, notadamente quanto à identificação do real ente público contratante e à ausência dos contratos temporários que fundamentam a pretensão autoral.

Pois bem.

Apesar de a inicial indicar o Município de Aurora do Tocantins como o empregador, verifica-se que as fichas financeiras acostadas aos autos estão emitidas em nome do Estado do Tocantins (evento 1, ANEXOS PET INI2).

Tal contradição compromete a análise da legitimidade passiva e da própria configuração da relação jurídica firmada, exigindo esclarecimento pelas partes.

Por outro lado, também, a autora menciona ter sido contratada mediante sucessivos contratos temporários, entretanto, os referidos instrumentos não foram colacionados aos autos, pelo que a ausência de tais documentos impede a aferição da legalidade dos vínculos, da sua eventual continuidade e desvirtuamento da excepcionalidade que caracteriza as contratações regidas pelo art. 37, IX, da Constituição Federal.

Diante de tais circunstâncias, CHAMO O FEITO À ORDEM e DETERMINO a INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareçam o vínculo contratual, bem como, anexar aos autos a cópia integral dos contratos temporários celebrados no período de 2021 a 2024.

Cumpridas as diligências, voltem os autos conclusos para análise.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 17:45

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
24/06/2025 13:49

Conclusão para julgamento
23/06/2025 14:28

Encaminhamento Processual - TOTAG1ECIV -> TO4.04NFA
21/06/2025 18:51

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
05/06/2025 12:33

Conclusão para julgamento
05/06/2025 09:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/04/2025 16:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
14/04/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 16:36

Lavrada Certidão
08/04/2025 15:40

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
08/04/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/04/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 16
31/03/2025 17:25

Protocolizada Petição
05/03/2025 15:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 05/03/2025
11/02/2025 08:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 12:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
06/02/2025 12:19

Expedido Mandado - TOTAGCEMAN
05/02/2025 14:44

Redistribuído por sorteio - (TOTAG1ECIVJ para TOTAG1ECIVJ)
05/02/2025 14:44

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública PARA: Procedimento Comum Cível
04/02/2025 17:16

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
04/02/2025 13:50

Conclusão para despacho
03/02/2025 18:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/01/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 12:58

Lavrada Certidão
16/01/2025 12:56

Processo Corretamente Autuado
16/01/2025 12:51

Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
16/01/2025 12:49

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
16/01/2025 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/01/2025 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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