05/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 97
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017085-70.2021.8.27.2706/TO REQUERENTE: VANDETONIO GUEDES DA SILVAADVOGADO(A): MAIGSOM ALVES FERNANDES (OAB TO005421)ADVOGADO(A): ANDERSON MENDES DE SOUZA (OAB TO004974) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de feito em fase de execução/cumprimento de sentença em que se verifica a expedição de ofício requisitório de pagamento (Precatório).

Nesse compasso, visando ajustar-se às diretrizes instituídas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a criação das Tabelas Processuais Unificadas (TPU's), impõe-se proceder conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça, na Decisão/Ofício nº 987/2020 - CGJUS/ASJCGJUS1 (SEI nº. 20.0.000016335-0).

Desta feita, determino a suspensão/sobrestamento do presente feito até o comunicado de baixa do Precatório expedido(s), observada as cautelas de praxe.

Baixado o(s) precatório(s), proceda-se com o imediato levantamento da suspensão respectiva e posterior conclusão do feito para extinção.

Araguaína - TO, data e hora na assinatura digital. 1.

Face ao exposto, acolho a manifestação do Núcleo de Parametrização - NUPARA, por seus fundamentos, DETERMINANDO que seja encaminhado o feito a todos os Juízes de Direito do Estado do Tocantins, dando-lhes conhecimento do expediente inaugural, bem como para que observe a seguintes orientações:a) os processos com precatório expedido e pendente de pagamento não podem ser baixados, uma vez que os referidos processos ainda encontram-se em tramitação, devendo após a distribuição do precatório, ser lançado o movimento "272-Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente"; eb) após a baixa do precatório no 2º Grau, com comunicação expressa ao juízo da execução, orienta-se o magistrado levantar o processo da suspensão por um dos movimentos de "12067-Decisão - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento" ou "12068-Despacho - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento", por fim, julgar pela extinção da execução com o movimento "196-Julgamento - Com Resolução do Mérito - Extinção da execução ou do cumprimento da sentença", aí sim, após as intimações de praxe, baixar definitivamente o processo.
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:11

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Por Expedição de Precatório
01/09/2025 15:59

Conclusão para decisão
23/07/2024 17:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Requisição TOARA1EFAZ/2024/001005 processada no TJTO com o No. 00129286720248272700/TJTO
27/06/2024 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
27/06/2024 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
24/06/2024 08:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 88
24/06/2024 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
21/06/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 08:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 17:54

Requisição de pagamento de precatório retificada
04/06/2024 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
04/06/2024 14:14

Conta Atualizada
04/06/2024 12:43

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/06/2024 09:56

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
15/04/2024 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
02/04/2024 15:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
02/04/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 15:43

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA1EFAZ
25/03/2024 15:43

Conta Atualizada
25/03/2024 08:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
25/03/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
15/03/2024 19:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 19:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
15/03/2024 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/03/2024 16:08

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
15/03/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/03/2024 16:06

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
14/03/2024 18:29

Decisão - Outras Decisões
31/07/2023 10:39

Conclusão para despacho
18/07/2023 16:04

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 58
18/07/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
18/07/2023 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
17/07/2023 10:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
17/07/2023 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
17/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2023 10:13

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
14/07/2023 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
13/07/2023 17:53

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
13/07/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 10:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 14:57

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOARA1EFAZ
24/05/2023 14:57

Conta Atualizada
22/05/2023 14:22

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/05/2023 14:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA1EFAZ -> COJUN
11/03/2023 08:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
11/03/2023 08:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
08/03/2023 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
08/03/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
07/03/2023 22:31

Protocolizada Petição
07/03/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/03/2023 16:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
28/02/2023 18:06

Decisão - Não Acolhimento de Embargos de Declaração
14/10/2022 13:54

Conclusão para decisão
07/10/2022 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
07/10/2022 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
30/09/2022 20:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
30/09/2022 20:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/09/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2022 18:08

Despacho - Mero expediente
06/07/2022 17:13

Lavrada Certidão
06/07/2022 17:12

Retificação de Autuação Por Alteração de Classe - DE: Cumprimento de sentença PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
02/03/2022 16:45

Conclusão para despacho
21/02/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
21/02/2022 11:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2022 10:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
21/02/2022 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
15/02/2022 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 20:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
15/02/2022 17:35

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento
13/09/2021 16:12

Conclusão para decisão
31/08/2021 14:44

Protocolizada Petição
31/08/2021 14:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/08/2021 13:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 14
18/08/2021 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/08/2021 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/08/2021 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/08/2021 18:58

Despacho - Mero expediente
16/08/2021 16:57

Conclusão para despacho
16/08/2021 16:56

Processo Corretamente Autuado
16/08/2021 16:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
13/08/2021 16:17

Distribuído por dependência - Número: 00077971920218272700/TO
12/08/2021 16:51

Escrivão/Diretor de Secretaria/Secretário Jurídico - Remessa - DJPRES -> DISTR
22/07/2021 11:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/07/2021 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/07/2021 17:39

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> DJPRES
06/07/2021 17:39

Audiência não realizada com Despacho - Mero expediente - Indeferindo o pedido
16/06/2021 17:49

Protocolizada Petição
16/06/2021 16:00

Distribuído por prevenção - (PRESI)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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