04/09/2025 18:59

Protocolizada Petição
02/09/2025 03:11

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 35
01/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0001169-19.2023.8.27.2708/TOAUTOR: AGROPECUARIA R3 LTDAADVOGADO(A): ARCEDINO CONCESSO PEREIRA FILHO (OAB TO005037)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos deduzidos na inicial.

Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que: CONDENO o MUNICÍPIO DE ARAPOEMA-TO a restituir o valor de R$ 787,78 (setecentos e oitenta e sete reais e setenta e oito centavos), pago a maior a título de ITBI relativo aos imóveis de matrícula nº 4.556, 4.557 e 2.098, registrados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Arapoema-TO, acrescido de correção monetária pelo IPCA-E (Súmula 162 do STJ), a contar do efetivo desembolso, e de juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos da taxa aplicável à caderneta de poupança (Súmula 188 do STJ); REJEITO o pedido de restituição dos valores remanescentes.

CONDENO a parte requerida ao pagamento de 20% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), pela equidade, nos termos dos §§8º e 8º-A do art. 85 do CPC e art. 25 da RESOLUÇÃO nº 05/2024, do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Tocantins.

CONDENO a parte autora ao pagamento de 80% das custas processuais e taxa judiciária, além de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor o proveito econômico obtido (R$ 35.528,83), nos termos do art. 85, §§ 3º, inciso I, e 4º, inciso III, do CPC.

Cumpra-se conforme Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.

Sentença não sujeita ao reexame necessário (inteligência do art. 496, § 3º, inciso III, do CPC), tendo em vista que os valores a serem apurados por certo não ultrapassarão o teto legal.

Interposta apelação, colham-se as contrarrazões.

Caso contrário, operado o trânsito em julgado (preclusão), certifique-se.

Neste último caso, tudo cumprido, baixem-se estes autos eletrônicos e devolvam-se os autos à origem. Por fim, cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa dos autos no sistema com as cautelas de praxe.

Intime-se.

Cumpra-se Data certificada pelo sistema e-Proc.
29/08/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 17:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
29/08/2025 17:43

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
03/07/2025 14:54

Conclusão para julgamento
02/07/2025 17:57

Juntada - Informações
02/07/2025 13:05

Remessa Interna - Em Diligência - TOARO1ECIV -> NACOM
13/06/2025 11:06

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
25/04/2025 12:25

Conclusão para julgamento
25/04/2025 11:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
08/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/03/2025 20:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
05/03/2025 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 17:33

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 12:26

Conclusão para despacho
29/01/2025 18:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
27/11/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:33

Protocolizada Petição
30/09/2024 16:37

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 17:11

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 14
26/09/2024 17:11

Expedido Mandado - TOAROCEMAN
25/09/2024 10:34

Despacho - Mero expediente
10/09/2024 12:46

Conclusão para despacho
10/09/2024 12:45

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
09/09/2024 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
25/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 14:48

Despacho - Mero expediente
29/04/2024 16:29

Protocolizada Petição
29/04/2024 12:08

Conclusão para despacho
29/04/2024 12:08

Processo Corretamente Autuado
28/02/2024 17:56

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível
28/02/2024 17:56

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico - De: ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Para: Repetição de indébito
22/12/2023 21:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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