05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 41
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução de Título Extrajudicial Nº 0007575-77.2024.8.27.2722/TO AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS SUL E SUDESTE DO TOCANTIS - SASESADVOGADO(A): UEMERSON DE OLIVEIRA COELHO (OAB TO006986)ADVOGADO(A): JEFERSON RODRIGUES BOTELHO (OAB TO007587)ADVOGADO(A): JOSÉ SILVA BANDEIRA (OAB TO005468)ADVOGADO(A): GRACE KELLY MATOS BARBOSA (OAB TO006691) SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança interposto por Sindicato dos Agentes de Saúde e Endemias do Sul e Sudeste do Tocantins - SASES em desfavor do Prefeito Municipal de Cariri do Tocantins e Município de Cariri do Tocantins, requerendo em síntese: “Seja concedida Liminar para determinar o Município de Cariri do Tocantins por meio do Prefeito Municipal que determine a imediata correção dos assentamentos funcionais e vinculo dos servidores substituídos pelo Sindicato (nomeados pelos Decretos n° 39 e 175 de 2024 – anexos), em conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.350/2006, Leis Municipais nº 429/2016 e nº 587/2022, princípio da isonomia, aplicando a estes o regime jurídico único do munícipio, para constar em seus registros o vínculo EFETIVO, de igual modo aos demais ACSs e ACEs deste município”.

A prefeitura de Cariri do Tocantins prestou informações no ev. 22.

O autor manifestou-se nos autos no ev. 27, requerendo a concessão da liminar.

Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito, ev. 33. É relatório.

Decido.

Cinge o pedido autoral no reconhecimento do vínculo estatutário dos servidores: Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate às Endemias (ACE) submetidos ao processo seletivo público de 2023 para correção dos assentamentos funcionais e vínculo dos servidores com o poder público.

Assim, o art. 8º da Lei nº 11.350/2006, dispõe que a regra é o regime celetista, podendo o Município através de lei local, agir de forma diversa, vejamos: “Art. 8º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa.” (grifo nosso) No caso dos autos constata-se que o Município elegeu o regime estatutário por intermédio da Lei n° 429/2016 que criou os cargos efetivos de agentes de saúde e agentes comunitários.

Ademais, também consta do decreto de nomeação dos servidores expressa e explicitamente a informação de que os aprovados serão regidos pelo REGIME JURÍDICO ÚNICO do Município de Cariri do Tocantins. Outrossim, o Prefeito Municipal realizou o processo seletivo público de 2023 com base na autorização dada pela Lei de nº 587/2022, que assim dispõe: "Autoriza a realização de Processo Seletivo Público para contratação de Agentes Comunitários de Saúde — ACS e Agentes de Combates As Endemias — ACE, e dá outras providências. (...) Art. 1º Esta Lei autoriza a realização de processo seletivo para contratação de Agentes Comunitários de Saúde —ACS e Agentes de Combates ás Endemias — ACE, no âmbito do Município de Cariri, nos termos da Emenda Constitucional n° 51/2006, Lei Federal n° 11.350/2006, com suas alterações incluídas pela Lei n° 12.994/2014, e Emenda Constitucional n° 120/2022. (...) Art. 7° Os profissionais contratados por meio deste Processo Seletivo Público serão nomeados por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, e terão vinculo permanentes. 0 § 1° Aplicam aos profissionais contratados por meio desse Processo Seletivo Público a Lei 11.350/06 e suas alterações, a Lei 429, de 06 de junho de 2016, e, o Regime Jurídico Único do Município vigente”.

Note-se que o art. 7° da Lei nº 587/2022 que autorizou a realização do processo seletivo dispõe que o vínculo dos servidores é permanente.

De outro modo, restou demonstrado que no início do processo seletivo, o Município verificou a ilegalidade na ficha de inscrição onde o vínculo dos servidores constava por tempo determinado e a corrigiram por meio do diário oficial de nº 119/2023.

Em caso análogo o Tribunal de Justiça deste Estado manifestou pela possibilidade de efetivação dos agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias contratados por meio de processo seletivo simplificado realizado para Prefeitura Municipal, como no caso dos autos, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO.

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO.

EFETIVAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ADI N.º 5.554/DF.

EXONERAÇÃO AD NUTUM.

CONTRADIÇÃO.

CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA MEDIANTE PROCESSO DE PROVA E TÍTULOS.

INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL N.° 001/2010.

VÍCIO NÃO VERIFICADO.

MERO INCONFORMISMO. LEI N.° 001/2010.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.1.

O apelado pretende, com os embargos de declaração, obter novo julgamento do feito, ante o inconformismo com o não acolhimento de seus argumentos atinentes a impossibilidade de concessão de estabilidade no cargo para a embargada, o que se mostra impossível através da presente via, por expressa previsão legal, tendo em vista que a matéria já foi apreciada em sua totalidade.2.

A Lei Federal n.º 11.350/2006 permitiu que lei local realizasse sua própria definição do regime o qual estariam submetidos os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias.

Neste sentido, o município embargante promulgou a Lei n.º 001/2010 que, dentre outras determinações, trouxe previsão expressa que os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias contratados por meio de processo seletivo simplificado realizado para Prefeitura Municipal até a entrada em vigor da referida emenda, ficaram efetivados.3.

O embargante decidiu submeter os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias contratados por meio de processo seletivo simplificado entre 1994 e 2006 ao regime estatutário, o que reitero que não é vedado, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 5.554/DF.4.

Considerando que a embargada se encontrava na lista de agentes comunitários de saúde aprovados em processo seletivo público realizado no período de 1994 a 2006, bem como que, há nos autos prova da devida efetivação da embargada no dia 30 de novembro de 2020, não há como acolher a pretensão do ente municipal de exoneração ad nutum da parte adversa.5.

Embargos de Declaração conhecidos e não providos.

Segundo o julgado supramencionado a Lei Federal n.º 11.350/2006 permitiu que lei local realizasse sua própria definição do regime o qual estariam submetidos os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias, no presente caso, os servidores foram submetidos a processo seletivo para serem efetivados em conformidade com as Leis Municipais nº 429/2016 e nº 587/2022.

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, determino ao impetrado que, imediatamente, proceda com a correção dos assentamentos funcionais e vinculo dos servidores substituídos pelo Sindicato (nomeados pelos Decretos n° 39 e 175 de 2024), em conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.350/2006, Leis Municipais nº 429/2016 e nº 587/2022.

Sem honorários conforme art. 25 da Lei 12.0016/09.

Revogo o despacho do evento 38.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Gurupi-TO, data certificada no sistema.
04/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:44

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
02/09/2025 14:06

Conclusão para julgamento
28/08/2025 14:45

Despacho - Mero expediente
04/07/2025 14:45

Retificação de Classe Processual - DE: Mandado de Segurança Coletivo PARA: Execução de Título Extrajudicial
22/06/2025 21:30

Protocolizada Petição
12/06/2025 16:14

Conclusão para despacho
02/04/2025 14:15

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
23/01/2025 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
23/01/2025 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/01/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 17:18

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 16:57

Conclusão para decisão
19/12/2024 13:58

Protocolizada Petição
16/09/2024 11:37

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
24/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
14/08/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:59

Despacho - Mero expediente
13/08/2024 16:23

Conclusão para decisão
05/08/2024 23:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/07/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 16:27

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491213, Subguia 32611 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 50,00
03/07/2024 16:25

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5491212, Subguia 32416 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 29,12
03/07/2024 14:05

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 17:46

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 15
02/07/2024 17:46

Expedido Mandado - TOGURCEMAN
02/07/2024 16:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
01/07/2024 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491213, Subguia 5415110
01/07/2024 15:32

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5491212, Subguia 5415109
27/06/2024 00:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/06/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 17:25

Lavrada Certidão
12/06/2024 17:20

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 17:11

Despacho - Mero expediente
12/06/2024 15:16

Conclusão para decisão
12/06/2024 15:15

Processo Corretamente Autuado
12/06/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS SUL E SUDESTE DO TOCANTIS - SASES - Guia 5491213 - R$ 50,00
12/06/2024 14:47

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE E ENDEMIAS SUL E SUDESTE DO TOCANTIS - SASES - Guia 5491212 - R$ 29,12
12/06/2024 14:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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