05/09/2025 16:11

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/09/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:39

Lavrada Certidão
05/09/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 65, 66
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0014490-93.2024.8.27.2706/TO REQUERENTE: SUELI APARECIDA SÃO JOSE BORGESADVOGADO(A): CRISTIANE DELFINO RODRIGUES LINS (OAB TO002119)REQUERIDO: JOSE RICARDO RODRIGUES DA SILVA ALMEIDAADVOGADO(A): ELCIO ERIC GOES SILVA (OAB TO005434) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO

VISTOS.

Cuida-se de pedido formulado por José Ricardo Rodrigues da Silva de Almeida, no bojo do cumprimento de sentença promovido por Sueli Aparecida São José Borges, com o objetivo de obter o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, os quais teriam natureza alimentar, provenientes de verbas rescisórias trabalhistas.

Sustenta o executado que o bloqueio recaiu sobre o montante de R$ 44.204,81, sendo R$ 40.644,58 diretamente decorrentes de pagamento rescisório feito em 28 de fevereiro de 2025 por seus ex-empregadores, conforme demonstrativos anexados. É o relatório.

Decido.

A penhora de valores depositados em conta bancária, ainda que sob a sistemática do SISBAJUD, deve respeitar os limites legais impostos pela legislação processual civil vigente, notadamente o disposto no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece como impenhoráveis os vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e outras verbas de natureza alimentar.

Verifica-se dos extratos e documentos acostados que a quantia bloqueada — no importe de R$ 40.644,58 — foi creditada a título de verbas rescisórias, oriundas de contrato de trabalho que o executado mantinha como Gerente Agropecuário, sendo paga em parcela única na mesma data do crédito em conta.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios reconhece que tais verbas, ainda que depositadas em conta corrente, preservam seu caráter alimentar e, portanto, não podem ser objeto de penhora, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no parágrafo 2º do mesmo dispositivo, o que não se configura nos autos, pois não se trata de execução de prestação alimentícia.

Ademais, verifica-se que o executado demonstrou a origem e a natureza dos valores, bem como o nexo causal com a rescisão contratual, afastando a presunção de disponibilidade genérica dos recursos.

Assim, presente a natureza alimentar da verba constrita, reconhecida expressamente pela lei processual, impõe-se a liberação parcial dos valores bloqueados, limitando-se o desbloqueio ao montante comprovadamente oriundo da rescisão do contrato de trabalho.

Ex positis, com fundamento no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pelo executado, para determinar o DESBLOQUEIO da quantia de R$ 40.644,58 (quarenta mil seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), referente às verbas rescisórias depositadas na conta corrente nº 01005267-6, agência 2303, do Banco Santander, de titularidade do executado.

Mantenho constrito o saldo remanescente, naquilo que excede tal montante, até ulterior deliberação.
04/09/2025 15:41

Protocolizada Petição
04/09/2025 15:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 15:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
04/09/2025 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
04/09/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 13:07

Decisão - Outras Decisões
08/05/2025 14:15

Conclusão para decisão
08/05/2025 12:01

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
07/04/2025 15:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/04/2025 17:47

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 09:01

Protocolizada Petição
14/03/2025 18:06

Protocolizada Petição
14/03/2025 14:53

Conclusão para despacho
14/03/2025 14:52

Juntada - Informações
10/02/2025 16:36

Lavrada Certidão
10/02/2025 16:36

Juntada - Informações
06/02/2025 17:55

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/01/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 39
23/01/2025 17:06

Conclusão para despacho
23/01/2025 16:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 16:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
23/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 17:19

Despacho - Mero expediente
21/01/2025 12:17

Conclusão para despacho
20/01/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
20/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 17:28

Protocolizada Petição
13/11/2024 19:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 14/11/2024
11/11/2024 18:12

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 16:29

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 37
11/11/2024 16:29

Expedido Mandado - TOARACEMAN
11/11/2024 16:26

Lavrada Certidão
11/11/2024 15:18

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Monitória"
11/11/2024 15:17

Alterada a parte - Situação da parte JOSE RICARDO RODRIGUES DA SILVA ALMEIDA - REVEL
11/11/2024 12:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:17

Decisão - Conversão - Monitória em Execução de Título Judicial
28/10/2024 14:27

Conclusão para decisão
28/10/2024 14:25

Lavrada Certidão
26/10/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
04/10/2024 11:52

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 18
02/09/2024 18:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CIÊNCIA'
02/09/2024 16:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 22
02/09/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/09/2024 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/08/2024 14:22

Despacho - Mero expediente
07/08/2024 17:21

Conclusão para despacho
07/08/2024 17:19

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 18
07/08/2024 17:19

Expedido Mandado - TOARACEMAN
07/08/2024 14:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
07/08/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 13:19

Decisão - Outras Decisões
17/07/2024 12:33

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515019, Subguia 35305 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 2.901,00
17/07/2024 12:32

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5515020, Subguia 35193 - Boleto pago (1/2) Pago - R$ 2.752,35
16/07/2024 17:01

Protocolizada Petição
16/07/2024 14:29

Conclusão para despacho
16/07/2024 14:28

Processo Corretamente Autuado
16/07/2024 14:28

Lavrada Certidão
16/07/2024 11:24

Protocolizada Petição
16/07/2024 10:35

Protocolizada Petição
16/07/2024 10:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515020, Subguia 5419100
16/07/2024 09:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5515019, Subguia 5419097
16/07/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SUELI APARECIDA SÃO JOSE BORGES - Guia 5515020 - R$ 5.504,71
16/07/2024 09:59

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SUELI APARECIDA SÃO JOSE BORGES - Guia 5515019 - R$ 2.901,00
16/07/2024 09:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001527-75.2024.8.27.2731

Simone Nair Thiele Pellenz

Emivaldo Batista Costa

Advogado: Jian Antonio Evangelista

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 15/03/2024 12:23

Exibir Processo

Processo nº 0002988-71.2022.8.27.2725

Sandra Mendes de Sousa

Municipio de Miracema do Tocantins

Advogado: Ricardo de Sales Estrela Lima

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0006278-53.2025.8.27.2737

Millena Carvalho de Souza

Dm Financeira S.A. - Credito, Financiame...

Advogado: Thais Eduarda Fernandes Freires

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 31/07/2025 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0031198-33.2016.8.27.2729

Estado do Tocantins

Aldenor Ribeiro de Araujo

Advogado: Sarah Gabrielle Albuquerque Alves

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/05/2025 15:25

Exibir Processo

Processo nº 0022243-03.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Urbeplan Arso-51 Empreendimentos Imobili...

Advogado: Renato de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/06/2022 10:04

Exibir Processo