09/07/2025 14:55

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 18
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/07/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/07/2025 15:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
08/07/2025 02:34

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 16
07/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023496-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADAILTO SOARES MOREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de demanda proposta por servidor estadual, visando à condenação do ESTADO DO TOCANTINS ao pagamento de valores retroativos da revisão geral anual (DATA-BASE) dos anos de 2020 a 2022. Destaco, entretanto, que no dia 28/05/2025, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, por meio de sua Turma de Uniformização, admitiu o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível n. 0004289-26.2025.827.2700, a fim de fixar tese sobre o seguinte tema: "A revisão geral anual de 2020-2022, nos termos da Lei 3.900/2022, produz efeitos financeiros exclusivamente a partir de 1º de maio de 2022, não sendo devido qualquer valor retroativo ao período de janeiro a abril de 2022, em observância ao art. 3º da referida lei, aos Temas 19, 624 e 864/STF, e ao princípio da segurança jurídica." Determinou-se, ainda: “De ofício, concedo medida cautelar para, em respeito ao princípio da segurança jurídica, determinar a suspensão de todos os processos e recursos em trâmite perante os Juizados Especiais e Turmas Recursais do Estado do Tocantins, nos quais conste a matéria objeto da divergência em questão, até o julgamento do pedido, ad referendum do Colegiado (artigos 57, XI e 60, §7, do RITRJE/TO).” Ante o exposto, ordeno a imediata suspensão deste feito até o julgamento definitivo do referido incidente de uniformização de jurisprudência pelo órgão competente.

Mantenha-o em localizador próprio e adequado.

Sobrevindo solução definitiva, venham-me conclusos.

Intimem-se. Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/07/2025 12:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/07/2025 18:45

Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/06/2025 17:08

Conclusão para despacho
23/06/2025 17:08

Processo Corretamente Autuado
23/06/2025 08:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
20/06/2025 07:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
13/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 8
12/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0023496-21.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: ADAILTO SOARES MOREIRAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizar a inicial e juntar aos autos instrumento de procuração legível, sob pena de extinção do processo, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.

Palmas-TO, data registrada eletronicamente.
11/06/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 16:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 02:40

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
02/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
30/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 14:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 14:53

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
29/05/2025 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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