11/06/2025 15:55

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - TOFIL1ECIV
11/06/2025 15:55

Trânsito em Julgado
10/06/2025 08:24

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
28/05/2025 02:04

Publicado no DJ Eletrnico - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
26/05/2025 22:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 15, 16
20/05/2025 15:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 15
20/05/2025 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
19/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 0000781-52.2024.8.27.2718/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000781-52.2024.8.27.2718/TO RELATOR: Desembargador MARCO ANTHONY STEVESON VILLAS BOASAPELANTE: JOSE DE ARIMATEA FELIX DA SILVA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): TIAGO COSTA RODRIGUES (OAB TO001214)APELADO: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO)ADVOGADO(A): PAULO ROCHA BARRA (OAB BA009048) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

BEM DE FAMÍLIA.

IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA.

JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Apelação interposta contra Sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos por particular em desfavor de instituição financeira, nos quais se alegava a impenhorabilidade de imóvel constrito judicialmente, por se tratar da única residência familiar do embargante.

A parte embargante pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira.

O juízo de origem indeferiu ambos os pedidos, por ausência de provas idôneas, e condenou o embargante ao pagamento das custas e honorários.

O Apelante, inconformado, reiterou que o bem penhorado é sua moradia habitual e única, invocando a proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990, bem como os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do direito à moradia.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o imóvel penhorado possui, de fato, a condição jurídica de bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/1990, e, portanto, se é impenhorável; (ii) estabelecer se é admissível a juntada de documentos novos apenas na fase recursal, com vistas a suprir a ausência de provas produzidas na instância originária.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990, assegura a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio da entidade familiar, desde que nele resida e não esteja enquadrado em qualquer das hipóteses legais de exceção.

Trata-se de norma de proteção social que, por configurar exceção à regra da responsabilidade patrimonial do devedor, exige interpretação restritiva e comprovação efetiva da situação jurídica invocada. 4.

O ônus da prova acerca dos fatos constitutivos do direito alegado cabe à parte que os alega, conforme estabelece o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil.

No caso em apreço, o Apelante não produziu prova documental suficiente a demonstrar que o imóvel penhorado seja sua residência habitual e única, limitando-se a alegações genéricas desacompanhadas de elementos comprobatórios robustos. 5.

A juntada de documentos apenas em sede recursal, quando ausente justificativa plausível para sua apresentação extemporânea, caracteriza inovação recursal vedada, conforme o disposto no artigo 435 do Código de Processo Civil e a jurisprudência consolidada dos tribunais.

A admissão de tais documentos violaria os princípios da ampla defesa, do contraditório e da não supressão de instância, comprometendo a regularidade do processo. 6.

A ausência de comprovação inequívoca acerca da utilização do imóvel como moradia da entidade familiar inviabiliza o reconhecimento da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/1990, sendo legítima a manutenção da constrição judicial sobre o bem.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Sentença mantida em todos os seus termos.

Fixados honorários recursais em 5% sobre o valor atualizado da causa.

Tese de julgamento: 1.

A proteção conferida pela Lei nº 8.009/1990 exige prova robusta de que o imóvel constrito se trata de bem de família, com uso exclusivo para moradia da entidade familiar, incumbindo à parte embargante/apelante demonstrar tais requisitos de forma cabal no momento oportuno, sob pena de indeferimento do pedido. 2.

A juntada de documentos em fase recursal somente é admitida quando se tratar de provas novas, supervenientes ou cuja apresentação extemporânea se justifique por força maior, sob pena de inovação recursal e violação aos princípios processuais da ampla defesa, contraditório e não supressão de instância. 3.

O direito à moradia e à dignidade da pessoa humana, embora assegurado constitucionalmente, não afasta a necessidade de observância das exigências legais para caracterização do bem de família, sob pena de esvaziamento do processo executivo e comprometimento da efetividade jurisdicional. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 6º; CPC, arts. 373, I, e 435; Lei nº 8.009/1990, arts. 1º e 5º.

Jurisprudência relevante no voto: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.24.179021-1/001, Relator Des.

Kildare Carvalho, j. 31.10.2024.

Ementa redigida de conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.

ACÓRDÃO A a Egrégia 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, negar provimento ao apelo interposto por JOSÉ DE ARIMATEIA FÉLIX DA SILVA, para manter inalterada a Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados nos Embargos à Execução.

Fixo, em favor do apelado, honorários recursais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 23 de abril de 2025.
16/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2025 23:25

Remessa Interna com Acórdão - SGB11 -> CCI02
13/05/2025 23:25

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
07/05/2025 10:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:20

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI02 -> SGB11
07/05/2025 10:16

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
06/05/2025 18:49

Remessa Interna com declaração de voto - SGB11 -> CCI02
06/05/2025 18:49

Juntada - Documento - Voto
10/04/2025 11:52

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
01/04/2025 12:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
01/04/2025 12:59

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Extraordinária Data da sessão: 23/04/2025 14:00 Sequencial: 130
29/03/2025 14:38

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB11 -> CCI02
29/03/2025 14:38

Juntada - Documento - Relatório
14/03/2025 17:14

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0003611-94.2025.8.27.2737

Maria dos Santos Gomes

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Leonardo de Matos Borges

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 13/05/2025 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0010197-46.2025.8.27.2706

C M Rosa Distribuidora de Pecas para Vei...

Baccon Transportes LTDA - ME

Advogado: Mikaely Sousa Lima

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 07/05/2025 21:31

Exibir Processo

Processo nº 0006610-65.2025.8.27.2722

Ministerio Publico

Felipe Bruno Rodrigues Lima

Advogado: Kaio Wisney Souza Pereira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 12/05/2025 22:14

Exibir Processo

Processo nº 0012739-65.2025.8.27.2729

Leticia Ramalho Vieira

Estado do Tocantins

Advogado: Rubens Aires Luz

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 25/03/2025 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0047191-38.2024.8.27.2729

Roberta Gomes Correa

Estado do Tocantins

Advogado: Aline Fonseca Assuncao Costa

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 14/03/2025 14:07

Exibir Processo