02/09/2025 03:05

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 02:50

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 76
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença Nº 0020494-20.2022.8.27.2706/TO REQUERENTE: FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDAADVOGADO(A): THIAGO DI MARTINS CARMO E FIDELIS (OAB GO030668) DESPACHO/DECISÃO Transitada em julgada a sentença, a Fazenda Pública ingressa com o presente cumprimento de sentença para o recebimento da condenação.

Estando a petição em termos, RECEBO o pedido de cumprimento de sentença do evento 69/74 e DETERMINO sequencialmente as seguintes providências: 1.

CERTIFIQUE-SE o eventual trânsito em julgado. 2.

PROMOVA-SE a evolução da classe no sistema E-proc para “Cumprimento de Sentença”, caso ainda não tenha sido evoluída, em caso de Execução Fiscal dispensada a evolução da classe. 3.

INTIME-SE a parte Executada para pagar voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo ao débito de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios relativos à fase de cumprimento de sentença, também no importe de 10% (dez por cento), conforme determina o artigo 523, § 1º e § 2º, do Código de Processo Civil. 3.1 CIENTIFIQUE-SE que o cumprimento voluntário da obrigação no prazo mencionado isentará o devedor de pagar os honorários de advogado pertinentes ao cumprimento da sentença, além da multa de 10% (dez por cento); 3.2 Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do valor, nos termos do art. 523, §2º do CPC; 3.3 CIENTIFIQUE-SE a Executada que decorrido o prazo acima indicado sem o pagamento voluntário do débito, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar impugnação, independentemente de penhora ou nova intimação, sob pena de preclusão e demais consequências legais (art. 520, §1º, do CPC/15); 3.4.

Em caso de pagamento voluntário, o Cartório deverá expedir alvará judicial em favor da parte beneficiária, ou, caso não seja possível a expedição imediata do alvará, intimar a parte para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente os dados bancários necessários para a transferência do valor pago. 4.

Havendo IMPUGNAÇÃO, INTIME-SE o exequente para manifestar no prazo de 30 (trinta) dias. 5.

Não sendo realizado o pagamento voluntário nem apresentada impugnação no prazo legal, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para o cálculo atualizado com aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida acrescido de mais 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 523, § 1º do CPC. 6.

Após o retorno dos autos da Contadoria Judicial, DETERMINO a Escrivania que PROMOVA o sequestro de recursos suficientes ao adimplemento do débito, por meio do convênio SISBAJUD. 6.1. Caso seja infrutífera, ou na hipótese de ser encontrado montante inexpressivo, INTIME-SE o Exequente a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, indique bens da Executada passíveis de penhora. 6.1.1.

Se já houver indicação de bens pelo Exequente, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC. 6.1.2 Na hipótese da penhora de quantia insignificante, diante do valor pretendido pela parte Exequente, proceda-se o imediato desbloqueio.

Efetuado o bloqueio TOTAL/PARCIAL, INTIME-SE a parte Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, comprovar que: a) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; b) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º do CPC.

O seu silêncio importará em anuência tácita sobre o pagamento da quantia bloqueada, com a respectiva expedição dos valores por alvará judicial. Após o efetivo pagamento, concluso para sentença de extinção.

Intimo.

Cumpra-se. Palmas, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 16:57

Despacho - Mero expediente
28/08/2025 17:52

Protocolizada Petição
17/07/2025 04:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5720169, Subguia 113396 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 22,25
04/07/2025 13:26

Conclusão para despacho
04/07/2025 13:25

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Embargos à Execução Fiscal"
04/07/2025 13:23

Processo Reativado
03/07/2025 19:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 53
20/06/2025 02:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 52
30/05/2025 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 14:42

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
30/05/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
29/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 15:50

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56
28/05/2025 15:29

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TOARA2EFAZ
28/05/2025 15:28

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICIPIO DE ARAGUAINA
28/05/2025 15:28

Juntada - Certidão - FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 27/06/2025. Parte FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA, Guia 5720169, Subguia 5507780. Fase de Conhecimento
28/05/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:28

Juntada - Guia Gerada - Custas Finais - FGR URBANISMO JARDINS SIENA SPE LTDA - Guia 5720169 - R$ 22,25 - Fase de Conhecimento
28/05/2025 15:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
28/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 15:10

Remessa Interna - Em Diligência - TOARA2EFAZ -> COJUN
28/05/2025 15:09

Baixa Definitiva
28/05/2025 15:06

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020995-42.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 45
28/05/2025 15:06

Lavrada Certidão
28/05/2025 14:57

Trânsito em Julgado
28/05/2025 14:57

Julgamento Reformado
28/05/2025 14:56

Lavrada Certidão
22/05/2025 09:09

Recebidos os autos - TJTO - TJTO -> TOARA2EFAZ Número: 00204942020228272706/TJTO
14/05/2025 16:58

Lavrada Certidão
06/03/2024 16:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Cível Número: 00204942020228272706/TJTO
28/09/2023 23:42

Remessa Externa - em grau de recurso - TJTO - TOARA2EFAZ -> TJTO
27/09/2023 11:18

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 38
27/09/2023 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/09/2023 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 13:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 13:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
04/09/2023 10:23

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
14/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
07/08/2023 17:14

Publicação da Sentença
05/08/2023 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
04/08/2023 16:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
04/08/2023 14:20

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0020995-42.2020.8.27.2706/TO - ref. ao(s) evento(s): 26
04/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
24/07/2023 16:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
18/07/2023 17:38

Conclusão para julgamento
18/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2023 17:35

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/06/2023 13:40

Conclusão para julgamento
06/04/2023 15:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
28/03/2023 13:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/04/2023 até 07/04/2023
09/03/2023 16:46

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
18/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
08/02/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 15:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2023 13:56

Despacho - Mero expediente
08/02/2023 13:43

Conclusão para despacho
08/02/2023 11:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
15/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
05/12/2022 10:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/12/2022 10:11

Despacho - Mero expediente
22/11/2022 11:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
07/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
27/09/2022 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2022 16:04

Despacho - Mero expediente
22/09/2022 13:33

Conclusão para despacho
22/09/2022 13:32

Processo Corretamente Autuado
22/09/2022 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICIPIO DE ARAGUAÍNA - EXCLUÍDA
13/09/2022 17:45

Distribuído por dependência - Número: 00209954220208272706/TO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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