TJTO - 0035047-66.2023.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
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27/08/2025 03:00
Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 02:26
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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26/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0035047-66.2023.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: LAZARA DE MARIA E SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 90 - 26/06/2025 - PETIÇÃO Evento 86 - 04/06/2025 - Despacho Mero expediente -
25/08/2025 16:40
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 91
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25/08/2025 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 11:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
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20/06/2025 04:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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04/06/2025 16:03
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/06/2025 14:32
Despacho - Mero expediente
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04/06/2025 12:09
Conclusão para despacho
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04/06/2025 12:09
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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04/06/2025 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
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28/05/2025 02:22
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 80
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26/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0035047-66.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: LAZARA DE MARIA E SILVAADVOGADO(A): ROSANGELA CRISTINA FREIRE MANOEL DE SOUZA (OAB TO011218)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) ATO ORDINATÓRIO INTIMAR o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar pedido de cumprimento da(s) obrigação(ões) fixada(s) na decisão judicial transitada em julgado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que instituiu os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins.
Palmas, data registrada eletronicamente. -
23/05/2025 11:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/05/2025 11:38
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 10:43
Remessa ao Juizado de Origem - 2JTUR1 -> TOPAL1JE
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23/05/2025 10:43
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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23/05/2025 10:42
Trânsito em Julgado
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05/05/2025 11:54
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 70
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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28/03/2025 18:38
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
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28/03/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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25/03/2025 13:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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24/03/2025 18:08
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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24/03/2025 18:05
Juntada - documento - relatório, voto e acórdão
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21/03/2025 18:44
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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10/03/2025 16:43
Publicação de Pauta
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10/03/2025 16:02
Cancelada a movimentação processual - (Evento 64 - Publicação de Pauta - 10/03/2025 15:35:09)
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06/03/2025 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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06/03/2025 14:51
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>17/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 423
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27/02/2025 17:06
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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16/12/2024 17:38
Despacho - Mero Expediente - Pedido de dia para Julgamento - Monocrático
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14/08/2024 15:31
Conclusão para despacho
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14/08/2024 15:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
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27/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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17/07/2024 16:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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17/07/2024 15:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
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12/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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05/07/2024 21:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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05/07/2024 21:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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02/07/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 15:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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02/07/2024 14:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Monocrático
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28/06/2024 18:23
Autos incluídos para julgamento eletrônico
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16/02/2024 12:36
Conclusão para despacho
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16/02/2024 11:02
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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26/01/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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22/01/2024 12:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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22/01/2024 12:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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16/01/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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16/01/2024 11:50
Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
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01/12/2023 16:40
Conclusão para despacho
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01/12/2023 16:40
Recebido os autos
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01/12/2023 15:22
Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
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01/12/2023 14:59
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
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01/12/2023 14:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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28/11/2023 13:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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28/11/2023 09:08
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
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11/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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09/11/2023 09:20
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/11/2023 09:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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01/11/2023 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2023 10:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/11/2023 10:02
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
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31/10/2023 16:40
Conclusão para julgamento
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31/10/2023 16:26
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
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31/10/2023 16:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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26/10/2023 11:15
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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26/10/2023 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/10/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 14:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/10/2023 14:34
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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22/10/2023 18:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
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22/10/2023 18:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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20/10/2023 08:46
Protocolizada Petição
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19/10/2023 13:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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19/10/2023 11:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
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04/10/2023 13:55
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
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03/10/2023 18:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
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02/10/2023 19:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
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02/10/2023 19:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
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23/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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13/09/2023 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2023 13:01
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/09/2023 13:01
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/09/2023 16:16
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/09/2023 14:05
Despacho - Mero expediente
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06/09/2023 13:51
Conclusão para despacho
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06/09/2023 13:51
Processo Corretamente Autuado
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05/09/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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