04/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 119
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0020222-54.2022.8.27.2729/TO AUTOR: SIMONE DO SOCORRO DA SILVA REIS SANTOSADVOGADO(A): BARBARA VITORIA LEITE RIBEIRO GONCALVES RODRIGUES FERREIRA (OAB TO011176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS proposta por SIMONE DO SOCORRO DA SILVA REIS SANTOS em face de CYNTHIA ALVES CARVALHO DE SIQUEIRA e ERNANDES DOS REIS FIDUARIO, referente à aquisição de um veículo automotor que, segundo a autora, apresentou vícios ocultos.

A ré CYNTHIA ALVES CARVALHO DE SIQUEIRA, em sua contestação (evento 58), arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, negando ter celebrado qualquer negócio jurídico com a autora.

O réu ERNANDES DOS REIS FIDUARIO, por sua vez, é revel. É o breve relatório.

Decido.

Compulsando detidamente os autos, verifico que a questão da legitimidade passiva da ré CYNTHIA ALVES CARVALHO DE SIQUEIRA é ponto crucial e prejudicial à análise do mérito em relação a ela.

A parte autora, em sua petição inicial e emendas subsequentes, imputa responsabilidade à referida ré, mencionando a existência de um contrato que embasaria a negociação.

Contudo, tal instrumento contratual, essencial para a comprovação do fato constitutivo do direito da autora (art. 373, I, do CPC) e para a aferição da legitimidade da parte demandada, não foi colacionado aos autos.

A ausência deste documento essencial impede a formação de um juízo seguro sobre a efetiva participação da ré CYNTHIA na cadeia de fornecimento do produto, tornando a análise de sua responsabilidade, neste momento, inviável.

Assim, em observância aos princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e do contraditório, e com fundamento no poder-dever do juiz de determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito (art. 370, CPC), faz-se mister que a parte autora esclareça e comprove a relação jurídica que alega existir com a ré CYNTHIA.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, junte aos autos o contrato de compra e venda do veículo objeto da lide (Citroen/C3, Placa HNA8528/PA), devidamente assinado pela ré CYNTHIA ALVES CARVALHO DE SIQUEIRA, ou qualquer outro documento hábil que comprove, de forma inequívoca, a relação jurídica negocial entre a autora e a referida ré, sob pena de acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva e consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação a ela.

Cumpra-se.
02/09/2025 22:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:02

Despacho - Mero expediente
24/06/2025 13:04

Conclusão para despacho
09/06/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
06/05/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:51

Protocolizada Petição
05/05/2025 15:49

Despacho - Mero expediente
17/03/2025 14:42

Conclusão para despacho
03/03/2025 17:19

Protocolizada Petição
12/02/2025 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 108
20/01/2025 15:47

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 106
06/12/2024 14:25

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 106
06/12/2024 14:25

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
25/11/2024 20:54

Despacho - Mero expediente
30/09/2024 13:37

Conclusão para decisão
23/09/2024 11:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 100
16/09/2024 17:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
30/07/2024 01:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/07/2024 13:12

Despacho - Mero expediente
14/05/2024 09:11

Protocolizada Petição
14/05/2024 09:10

Protocolizada Petição
29/04/2024 15:39

Conclusão para despacho
12/03/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 92
28/02/2024 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 91
04/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91 e 92
25/01/2024 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 21:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/01/2024 21:16

Alterada a parte - Situação da parte ERNANDES DOS REIS FIDUARIO - REVEL
25/01/2024 19:07

Decisão - Decretação de revelia
13/11/2023 07:51

Conclusão para despacho
09/11/2023 16:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
30/08/2023 15:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 03 - 30/08/2023 13:30. Refer. Evento 62
30/08/2023 12:22

Protocolizada Petição
27/08/2023 11:45

Juntada - Certidão
17/08/2023 17:02

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
17/08/2023 17:02

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81
17/08/2023 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
07/07/2023 10:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64
05/07/2023 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/07/2023
29/06/2023 16:22

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 76
20/06/2023 13:12

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 76
20/06/2023 13:12

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
19/06/2023 23:12

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 63 e 71
12/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
09/06/2023 14:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
03/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63 e 64
02/06/2023 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2023 14:09

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 67
01/06/2023 14:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 65
25/05/2023 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 67
25/05/2023 12:35

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
25/05/2023 12:35

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 65
25/05/2023 12:35

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
24/05/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2023 15:27

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 30/08/2023 13:30
08/05/2023 21:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 56
28/04/2023 10:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/05/2023
26/04/2023 15:56

Protocolizada Petição
25/04/2023 20:31

Protocolizada Petição
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
10/04/2023 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
03/04/2023 22:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
19/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/03/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2023 14:05

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 15:01

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
08/03/2023 15:01

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 08/03/2023 14:30. Refer. Evento 31
07/03/2023 16:36

Protocolizada Petição
07/03/2023 10:51

Juntada - Certidão
24/02/2023 19:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
24/02/2023 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
23/02/2023 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2023 13:43

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
27/01/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 33
20/12/2022 11:56

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 36
20/12/2022 10:08

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
13/12/2022 15:03

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
13/12/2022 15:03

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
13/12/2022 14:58

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 36
13/12/2022 14:58

Expedido Mandado - TOEXTCEMAN
02/12/2022 08:17

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
02/12/2022 08:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/12/2022 18:04

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
01/12/2022 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2022 17:47

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 08/03/2023 14:30
11/11/2022 10:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
11/11/2022 10:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/11/2022 20:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/11/2022 14:55

Decisão - Não-Concessão - Liminar
01/11/2022 10:46

Conclusão para despacho
31/10/2022 22:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 23
06/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/09/2022 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/09/2022 10:52

Despacho - Mero expediente
20/09/2022 14:14

Conclusão para despacho
20/09/2022 14:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
20/09/2022 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2022 20:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/09/2022 15:20

Despacho - Mero expediente
10/09/2022 23:34

Conclusão para despacho
02/09/2022 16:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
12/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
02/08/2022 19:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/08/2022 19:19

Despacho - Mero expediente
07/06/2022 13:15

Conclusão para despacho
06/06/2022 14:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/06/2022 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/06/2022 22:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/06/2022 14:35

Despacho - Mero expediente
01/06/2022 17:43

Conclusão para despacho
31/05/2022 19:23

Protocolizada Petição
31/05/2022 19:22

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
30/05/2022 17:06

Conclusão para despacho
30/05/2022 16:54

Processo Corretamente Autuado
28/05/2022 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2022

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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