05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0010019-96.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: MD CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS LTDAADVOGADO(A): JOAO MARCOS BATISTA AIRES (OAB TO010070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 15:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
04/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:00

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
01/08/2025 15:24

Conclusão para decisão
31/07/2025 13:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
16/06/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 17:53

Protocolizada Petição
12/06/2025 17:27

Protocolizada Petição
12/06/2025 16:15

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
28/05/2025 15:24

Conclusão para decisão
28/05/2025 15:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
02/04/2025 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 14:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
28/02/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 11:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 68
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
06/02/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 17:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
22/01/2025 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
14/01/2025 16:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
14/01/2025 16:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
14/01/2025 16:29

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo/auto de Penhora
10/10/2024 19:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 57
10/10/2024 19:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
09/10/2024 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 13:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
08/10/2024 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/10/2024 05:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2024 21:36

Protocolizada Petição
03/10/2024 15:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
16/09/2024 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
26/07/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 18:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
01/07/2024 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/06/2024 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
28/06/2024 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
27/06/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 20:29

Despacho - Mero expediente
11/04/2024 14:47

Conclusão para despacho
03/02/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 25
02/01/2024 01:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/01/2024
01/01/2024 06:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/01/2024
31/12/2023 18:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 01/01/2024
30/12/2023 03:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 31/12/2023
29/12/2023 01:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 30/12/2023
28/12/2023 10:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 29/12/2023
26/12/2023 03:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/12/2023
22/12/2023 12:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 03:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 01:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/11/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/11/2023 12:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 18
08/11/2023 14:47

Despacho - Mero expediente
06/11/2023 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 13:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 19:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
20/10/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2023 11:41

Protocolizada Petição
25/09/2023 16:52

Conclusão para despacho
23/09/2023 12:35

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
04/09/2023 13:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/09/2023
04/09/2023 12:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 07/09/2023
03/08/2023 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/08/2023
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/07/2023 16:27

Protocolizada Petição
10/07/2023 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 17:56

Protocolizada Petição
30/06/2023 21:57

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 09:08

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
15/05/2023 09:08

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
23/03/2023 15:58

Despacho - Mero expediente
17/03/2023 13:28

Conclusão para despacho
17/03/2023 13:27

Processo Corretamente Autuado
17/03/2023 09:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025743-09.2024.8.27.2729

Nelci Moura Silva Pinto

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Paulo Eduardo Prado

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 24/06/2024 20:40

Exibir Processo

Processo nº 0054413-57.2024.8.27.2729

Francisco dos Santos Oliveira Soares

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Juliana Liberal de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 17/12/2024 10:46

Exibir Processo

Processo nº 0014855-21.2022.8.27.2706

Instituto Tocantinense Presidente Antoni...

Laryssa Bezerra de Oliveira

Advogado: Anderson Aparecido Mendes Ribeiro

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/06/2022 12:34

Exibir Processo

Processo nº 0033118-27.2025.8.27.2729

Manoel Alves dos Santos

Webcash Cartoes S.A

Advogado: Thiago Franca Cardoso

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 29/07/2025 09:19

Exibir Processo

Processo nº 0031913-94.2024.8.27.2729

Ricardo Rodrigues de Souza

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Reinaldo Luis Tadeu Rondina Mandaliti

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 05/08/2024 11:26

Exibir Processo