05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 38, 39
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0025743-09.2024.8.27.2729/TO AUTOR: NELCI MOURA SILVA PINTOADVOGADO(A): EDISON SILVA PINTO (OAB TO009256)RÉU: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO PRADO (OAB TO04873A) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Em observância à Portaria nº 1169, DE 10 DE JUNHO DE 2024, a qual resolveu: Art. 1º Autorizar a atuação do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio Cível, na atividade de julgamento (decisões e sentenças) e despachos, bem como equipe de cartório do NACOM, nas demandas cíveis que versem sobre: I - inexistência de relação jurídica e exibição de documentos, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras, seguradoras, sociedades de capitalização, previdência privada/fechada; confederações; associações; cooperativas; atividades gerais relacionadas a seguros; instituições de pagamento; corretoras; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) II - telefonia, nas causas em que figurem no polo passivo as empresas Claro, Oi, Tim e Vivo; III - turismo, nas causas em que figurem no polo passivo empresas de transporte aéreo, terrestre e agência de viagem; (Redação dada pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) IV - negativação/protesto indevido, nas causas em que figurem no polo passivo pessoas jurídicas de direito privado e concessionárias de serviço público; V - busca e apreensão decorrente de Contrato de Alienação Fiduciária, exclusivamente as regidas pelo Decreto - Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969; (Redação dada pela Portaria n° 2430, de 14 de julho de 2025) VI - PIS/PASEP; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VII - Ação revisional, nas causas em que figurem no polo passivo instituições financeiras; (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) VIII - Ações monitórias. (Incluído pela Portaria nº 3040, de 24 de outubro de 2024) Ainda que: Art. 3º Após a publicação desta Portaria, deverão os juízes e juízas, em que os processos estejam tramitando, efetuar a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio. § 1º Depois de encaminhados os processos, excluir-se-á, a partir de então, a competência do juízo de origem.

Dessa forma, considerando que a matéria em análise submete-se à previsão da normativa supramencionada, determino a remessa do feito ao NÚCLEO DE APOIO 4.0 (Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0, Apoio ao Sistema dos Juizados Especiais) para julgamento.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 17:28

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
29/07/2025 17:25

Conclusão para julgamento
17/06/2025 19:26

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:16

Protocolizada Petição
30/05/2025 16:07

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
30/05/2025 14:10

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
30/05/2025 10:18

Protocolizada Petição
08/03/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
05/03/2025 14:57

Protocolizada Petição
26/02/2025 20:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/02/2025 00:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
24/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 16:52

Despacho - Mero expediente
21/02/2025 14:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 30/05/2025 16:00
28/11/2024 15:49

Conclusão para despacho
25/11/2024 23:38

Protocolizada Petição
21/11/2024 16:39

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
21/11/2024 16:38

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 21/11/2024 16:30. Refer. Evento 7
21/11/2024 11:24

Protocolizada Petição
20/11/2024 11:45

Juntada - Certidão
18/11/2024 13:35

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
04/09/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
27/08/2024 02:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/08/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 8
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
15/08/2024 13:27

Protocolizada Petição
15/08/2024 12:38

Protocolizada Petição
08/08/2024 15:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/08/2024 15:30

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 4º JUIZADO DAYANE - 21/11/2024 16:30
09/07/2024 14:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/07/2024 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
03/07/2024 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2024 17:51

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 17:49

Processo Corretamente Autuado
24/06/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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