04/09/2025 03:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 70, 71
03/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0049760-12.2024.8.27.2729/TO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECADADVOGADO(A): Patrick Alves Costa (OAB TO011541A)ADVOGADO(A): Patrick Alves Costa (OAB MT007993B)RÉU: CSB SUPERMERCADOS S/AADVOGADO(A): KELLEN FERNANDA MARQUES PEREIRA (OAB TO011133)ADVOGADO(A): WINDE LEANDRO DA SILVA (OAB TO013204) DESPACHO/DECISÃO INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias manifestem-se acerca da eventual necessidade de PRODUÇÃO DE PROVAS, e em caso positivo, especifiquem-as, justificando a sua pertinência aos fatos, ou se possuem interesse no julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 369, e seguintes do CPC.

CIENTIFIQUEM-SE AS PARTES que: I - para o caso de pedido de PROVA TESTEMUNHAL, deverão: a) apresentar o rol de testemunhas, nos termos do disposto nos artigos 357, §§ 6º e 4º, do CPC, qualificando-as (nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência e local de trabalho), nos termos do art. 450 do CPC; b) indicar quais pessoas pretendem ouvir em depoimento pessoal (se for o caso), com observância ao disposto no art. 385 do CPC, especificando, quando pessoa jurídica, o nome e o cargo; c) Mesmo que tragam testemunhas independente da necessidade de intimação pessoal deste juizo é necessário a informação do rol de forma antecipada para eventual contradita da parte adversa; II - para o caso de pedido de PROVA PERICIAL, deverão: a) especificar qual o tipo (exame, vistoria ou avaliação) indicando a especialidade do expert (CPC, art. 464), conforme a necessidade e pertinência fática. Neste caso, a prova Pericial deve ser realizada antes das demais provas, acaso pleiteadas.

RESSALVE-SE que na especificação das provas, as partes devem: i) estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, e o que com ela pretendem atestar, a fim de justificar sua adequação e pertinência (art. 357, inc.

II do CPC), sob pena de julgamento antecipado. ii) caso a prova pretendida não possa por ela mesmo ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual a parte ex adversa deva produzir a prova, de forma a convencer este Juízo acerca da eventual inversão de seu ônus probatório (art. 357, inc.

III, do CPC); iii) após o cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, devem indicar questões de direito que entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inc.

IV do CPC).

ADVIRTA-SE que o requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, será desde logo INDEFERIDO.

Por oportuno, ficam as partes intimadas, ainda, que terão 30 (trinta) dias, a partir da data da sua intimação, para juntar documentos, desde que pertinentes à causa, sob pena de preclusão; a parte contrária, no prazo assinalado, deverá consultar os autos eletrônicos para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, falar sobre os documentos juntados.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data e hora constantes da movimentação processual.
02/09/2025 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 22:03

Despacho - Mero expediente
02/09/2025 14:41

Conclusão para despacho
01/09/2025 17:49

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
15/08/2025 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
15/08/2025 02:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
13/08/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
12/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 15:20

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
11/08/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 11:00

Protocolizada Petição
08/08/2025 13:53

Protocolizada Petição
07/08/2025 17:17

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
07/08/2025 17:16

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - 07/08/2025 17:00. Refer. Evento 40
07/08/2025 16:59

Protocolizada Petição
06/08/2025 20:23

Protocolizada Petição
06/08/2025 19:22

Juntada - Certidão
31/07/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 43
17/07/2025 17:26

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
13/06/2025 15:27

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 47
11/06/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
09/06/2025 16:15

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 47
09/06/2025 16:14

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
02/06/2025 13:59

Juntada - Informações
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
14/05/2025 01:15

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 42
13/05/2025 17:46

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
08/05/2025 17:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2025 17:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
08/05/2025 17:13

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 07/08/2025 17:00
28/04/2025 16:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 37
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/04/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 13:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSECI
03/04/2025 13:14

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 03/04/2025 13:00. Refer. Evento 19
02/04/2025 17:29

Juntada - Certidão
31/03/2025 16:28

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:25

Protocolizada Petição
31/03/2025 16:17

Protocolizada Petição
21/03/2025 15:54

Remessa para o CEJUSC - TOPALSECI -> TOPALCEJUSC
01/03/2025 22:22

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 16:50

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 27
28/01/2025 16:50

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
27/01/2025 17:10

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 24
20/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
10/01/2025 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 21
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/12/2024 17:57

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/12/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
16/12/2024 14:48

Audiência - de Conciliação - designada - meio eletrônico - 03/04/2025 13:00
11/12/2024 14:47

Despacho - Determinação de Citação
06/12/2024 13:30

Conclusão para despacho
05/12/2024 16:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 16:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
05/12/2024 13:21

Juntada - Informações
26/11/2024 23:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/11/2024 20:59

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
25/11/2024 14:52

Conclusão para despacho
25/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5610680, Subguia 63130 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 492,65
25/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5610681, Subguia 62900 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 587,47
22/11/2024 15:20

Processo Corretamente Autuado
22/11/2024 12:36

Protocolizada Petição
22/11/2024 11:50

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5610681, Subguia 5457322
22/11/2024 11:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5610680, Subguia 5457321
22/11/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Taxas - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - Guia 5610681 - R$ 587,47
22/11/2024 11:49

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD - Guia 5610680 - R$ 492,65
22/11/2024 11:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/11/2024 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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