05/09/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
05/09/2025 00:00

Intimação

Execução Fiscal Nº 0029729-05.2023.8.27.2729/TO EXECUTADO: LEANDRA RODRIGUES NAVES BRAGAADVOGADO(A): ALEX COIMBRA (OAB TO003273) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE para suspensão da presente Execução Fiscal, em razão do parcelamento administrativo do débito objeto desta demanda.

Sabe-se que, nos termos do art. 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional, o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário.

Nesse sentido firmou-se nossa jurisprudência, vejamos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535, INCISOS I E II, AMBOS DO CPC.

PARCELAMENTO DO DÉBITO.

CAUSA DE SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO DÁ MOTIVO À EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, QUANDO SUPERVENIENTE AO SEU AJUIZAMENTO.

ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, MEDIANTE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA, VERIFICA QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O MOMENTO DA OCORRÊNCIA DO PARCELAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

AGRAVO REGIMENTAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO 1. É entendimento da Primeira Seção desta Corte, por ocasião do julgamento do REsp. 957.509/RS, representativo de controvérsia, realizado em 09.08.2010, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, perfectibilizada após a propositura da ação, ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extinguí-lo 2.

O parcelamento fiscal, concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica, é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, conforme o art. 151, VI do CTN, desde que seja posterior à Execução Fiscal. 3. (...). 4.

Agravo Regimental do DISTRITO FEDERAL desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1332139/DF, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 20/03/2014, in DJe 07/04/2014) Desta feita, com fundamento no art. 151, VI, do CTN, SUSPENDO a presente Ação de Execução Fiscal pelo prazo do parcelamento informado.

Ressalto que, compete à Exequente informar o cumprimento integral ou eventual inadimplemento de tal parcelamento, sendo que neste último caso deverá apresentar o cálculo atualizado do valor do débito remanescente e requerer as diligências necessárias para o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação.

Outrossim, caso o débito tenha sido incluído no sistema SerasaJud, DETERMINO a imediata baixa da inclusão/inscrição.

Decorrido o prazo do parcelamento, INTIME-SE a Fazenda Pública Exequente a fim de que se manifeste nos autos, requerendo o que lhe for de direito, no prazo de 30 (trinta) dias.

Intimo.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
04/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:11

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
12/08/2025 15:24

Conclusão para decisão
11/08/2025 14:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
23/06/2025 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 07:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
13/05/2025 18:31

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 12:11

Conclusão para decisão
24/04/2025 12:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/04/2025 14:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
17/02/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:05

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 12:03

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 22 e 26
06/02/2024 12:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
02/02/2024 18:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
02/02/2024 18:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/01/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 15:45

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
30/01/2024 15:45

Despacho - Suspensão ou Sobrestamento - Convenção das Partes
21/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
11/01/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/01/2024 15:46

Lavrada Certidão
11/01/2024 08:32

Protocolizada Petição
01/12/2023 17:41

Conclusão para decisão
30/11/2023 21:29

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 5
22/11/2023 19:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8
06/11/2023 14:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
31/10/2023 17:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023 até 04/11/2023
31/10/2023 17:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
04/10/2023 15:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 13/10/2023
03/10/2023 19:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/10/2023
02/10/2023 20:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/10/2023
02/10/2023 20:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/10/2023
30/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/09/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2023 22:29

Protocolizada Petição
19/09/2023 13:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 5
19/09/2023 13:26

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
01/08/2023 22:39

Despacho - Mero expediente
01/08/2023 17:36

Conclusão para despacho
01/08/2023 17:36

Processo Corretamente Autuado
01/08/2023 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

PETIÇÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Ciência • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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