04/09/2025 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
04/09/2025 03:10

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
03/09/2025 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 153
03/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0002710-19.2021.8.27.2721/TO REQUERENTE: LENIR PEREIRA SOBRINHOADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): RAFAEL MARQUEZ PINHEIRO (OAB TO006670) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução contra a fazenda pública proposta por LENIR PEREIRA SOBRINHO, devidamente qualificado(a) nos autos, em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, igualmente qualificado nos autos.

HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente com concordância da parte executada (evento 149), e em consequência determino a expedição do competente RPV/precatório para pagamento dos valores apresentados, observando-se as orientações contidas na Portaria nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE.

Autorizo, desde já, caso haja pedido, que o valor referente aos honorários contratuais sejam destacados dentro do RPV/precatório do valor principal, com a ressalva de que deverá conter o contrato de honorários juntado aos autos.

Fica intimada a parte exequente para indicar quem será o beneficiário dos honorários sucumbenciais, em caso de advogados diversos atuantes no processo.

INTIME-SE as partes da presente decisão, no prazo legal.

Com a manifestação das partes ou após o decurso do prazo, remetam-se os autos à COJUN para atualização dos cálculos aqui homologados.

Após a juntada dos cálculos, vistas às partes para manifestar concordância, no prazo de 3 (três) dias.

Havendo concordância com os cálculos finais, nos termos do art. 16 da Portaria Nº 1540/2024 - PRESIDÊNCIA/ASPRE, de 28 de maio de 2024, REMETAM-SE os autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX).

Após, com o pagamento, autorizo desde já a expedição do competente alvará judicial para levantamento dos valores devidos.

Ressaltando que a expedição dos alvarás deverá obedecer o contido no artigo 2º da Portaria nº 2045/2023 - PRESIDÊNCIA/ASPRE - 24/08/2023.

Por fim, realizado o pagamento do débito, volvam-me os autos conclusos para extinção do feito.

Intime-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 16:50

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
25/07/2025 16:01

Protocolizada Petição
21/07/2025 14:34

Conclusão para despacho
21/07/2025 05:20

Protocolizada Petição
16/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 141
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
20/06/2025 02:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
03/06/2025 10:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 140
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 140
30/05/2025 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
30/05/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 140
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:49

Despacho - Mero expediente
08/05/2025 18:10

Protocolizada Petição
21/03/2025 17:42

Conclusão para despacho
20/03/2025 14:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 134
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
07/03/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 18:51

Protocolizada Petição
14/02/2025 18:37

Protocolizada Petição
14/02/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 128
11/02/2025 21:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
10/02/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
07/02/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 19:38

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 16:31

Conclusão para despacho
29/01/2025 14:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 120
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
24/01/2025 13:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 121
21/01/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/01/2025 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 14:35

Despacho - Mero expediente
19/11/2024 14:41

Protocolizada Petição
16/10/2024 13:27

Conclusão para despacho
16/10/2024 11:03

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
16/10/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 112
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
01/10/2024 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:03

Despacho - Mero expediente
06/08/2024 14:23

Conclusão para despacho
05/08/2024 12:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
05/08/2024 12:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
03/08/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 07:54

Despacho - Mero expediente
14/06/2024 14:01

Conclusão para despacho
27/04/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 101
11/04/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
10/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 14:46

Despacho - Mero expediente
03/04/2024 23:36

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
22/03/2024 10:50

Conclusão para despacho
14/03/2024 11:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 95
14/03/2024 11:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
12/03/2024 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 11:02

Trânsito em Julgado
07/03/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
19/01/2024 17:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
18/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
28/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
20/12/2023 11:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
18/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2023 15:53

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
01/12/2023 15:13

Conclusão para julgamento
28/11/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 78
06/11/2023 15:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 15/11/2023
01/11/2023 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
30/10/2023 14:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 77
07/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78
27/09/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2023 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 14:19

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> NACOM
21/06/2023 13:43

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOGUA1ECIV
21/06/2023 12:59

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> TOJUNMEDI
20/06/2023 09:35

Decisão - Outras Decisões
23/05/2023 16:02

Juntada - Informações
25/04/2023 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 65
19/04/2023 17:15

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/04/2023
19/04/2023 15:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2023
13/04/2023 17:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
03/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
03/04/2023 04:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
24/03/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/03/2023 17:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 23/03/2023 16:36:23)
23/03/2023 16:36

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
16/02/2023 18:13

Remessa Interna - Em Diligência - TOGUA1ECIV -> NACOM
25/10/2022 12:54

Conclusão para despacho
25/10/2022 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 55
29/09/2022 18:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54
22/09/2022 18:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/09/2022
02/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
23/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2022 14:34

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
13/06/2022 18:09

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
04/06/2022 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 43
31/05/2022 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
30/05/2022 11:48

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 45
21/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
20/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
11/05/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
11/05/2022 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/05/2022 17:14

Remessa Interna - Outros Motivos - TOJUNMEDI -> TOGUA1ECIV
10/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2022 17:12

Juntada - Informações
29/03/2022 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 35
21/03/2022 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
13/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
13/03/2022 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
07/03/2022 16:35

Remessa Interna - Outros Motivos - TOGUA1ECIV -> TOJUNMEDI
02/03/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/03/2022 14:44

Despacho - Mero expediente
15/02/2022 16:58

Conclusão para despacho
11/02/2022 14:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
20/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
10/01/2022 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2021 01:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 06/01/2022
19/12/2021 15:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 05/01/2022
17/12/2021 00:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 04/01/2022
16/12/2021 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/01/2022
16/12/2021 13:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 02/01/2022
16/12/2021 12:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 01/01/2022
15/12/2021 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 31/12/2021
15/12/2021 18:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 30/12/2021
15/12/2021 16:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 29/12/2021
15/12/2021 11:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 28/12/2021
14/12/2021 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 27/12/2021
08/12/2021 23:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/12/2021
08/12/2021 18:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
08/12/2021 16:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 25/12/2021
08/12/2021 00:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 24/12/2021
07/12/2021 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/12/2021
07/12/2021 19:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 22/12/2021
07/12/2021 13:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 21/12/2021
06/12/2021 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/12/2021 até 06/01/2022
05/11/2021 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 7
30/10/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
20/10/2021 13:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/10/2021 17:52

Despacho - Concessão - Assistência Judiciária Gratuita
04/10/2021 12:26

Redistribuído por sorteio - (TOGUA1ECIVJ para TOGUA1ECIVJ)
04/10/2021 12:26

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
04/10/2021 12:25

Conclusão para despacho
04/10/2021 12:25

Processo Corretamente Autuado
01/10/2021 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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