05/09/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
05/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 0023278-96.2024.8.27.2706/TO AUTOR: SANDRA MATTOS LAINETTIADVOGADO(A): DIVO AUGUSTO PEREIRA ALEXANDRE CAVADAS (OAB RJ180602) DESPACHO/DECISÃO A Constituição Federal em seu artigo 5º em seu inciso LXXIV prevê assistência jurídica integral e gratuita aos que necessitarem.

No mesmo sentindo o artigo 98 do CPC, garante a gratuidade da justiça desde que tenha insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas e honorários.

Contudo, apesar da Constituição Federal conceder a assistência judiciária aos que necessitarem, não exime ao juiz exigir a comprovação da insuficiência de recursos para a concessão de tal benesse.

No que diz respeito à determinação para comprovação da insuficiência de recursos, até porque fundamentada em preceito constitucional (artigo 5º LXXIV do CF/88) não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou cargo exercido pelo interessado fazem, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre.

Entendimento recepcionado pelo NCPC, o qual permite ao juiz determinar a parte COMPROVAÇÃO do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício (§2º do artigo 99).

Nesse passo, tem-se que descabe mera alegação da pobreza para se lograr a concessão da gratuidade, mas, sim, cabe ao interessado em prová-la cabalmente, valendo ressaltar que o autor não comprovou no processo, a alegada insuficiência.

Assim, mesmo que tenham declarado não ter condições de arcar com as custas processuais, a autora permaneceu inerte quanto à determinação para comprovar sua hipossuficiência.

Diante disso, indefiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o autor não cumpriu com o determinado.

Intime-se o autor para no prazo de 15 dias efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.
04/09/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 14:30

Decisão - Não-Concessão - Assistência judiciária gratuita
01/09/2025 14:53

Conclusão para decisão
30/08/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 26
14/08/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
14/08/2025 23:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
06/08/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
05/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/08/2025 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:26

Despacho - Mero expediente
12/05/2025 17:58

Conclusão para decisão
12/05/2025 17:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
11/04/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 18:27

Despacho - Mero expediente
10/02/2025 17:38

Conclusão para decisão
10/02/2025 16:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/12/2024 19:39

Protocolizada Petição
18/12/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 17:38

Despacho - Mero expediente
11/12/2024 18:05

Conclusão para decisão
03/12/2024 18:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
03/12/2024 18:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
28/11/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 12:55

Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
27/11/2024 12:34

Protocolizada Petição
18/11/2024 15:14

Conclusão para despacho
18/11/2024 15:14

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 15:12

Lavrada Certidão
18/11/2024 15:11

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
12/11/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - Taxas - SANDRA MATTOS LAINETTI - Guia 5603810 - R$ 100,00
12/11/2024 17:45

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - SANDRA MATTOS LAINETTI - Guia 5603809 - R$ 155,00
12/11/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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