TJTO - 0013553-77.2025.8.27.2729
1ª instância - 3º Juizado Especial Civel e Criminal - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 10
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0013553-77.2025.8.27.2729/TO AUTOR: NOVA TAQUARALTO CONFECCOES LTDAADVOGADO(A): KATIA CILENE ALVES DA SILVA SOUZA (OAB TO010222) ATO ORDINATÓRIO Sob a orientação e determinação do(a) MM(a) Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial, nos moldes dos artigos 378 (Manual de Rotinas dos Juizados Especiais do Estado do Tocantins) e 82 (Dos Processos, Provimento Nº 2 - CGJUS/ASJCGJUS), verifico dos autos o documento imprescindível para a propositura da presente demanda: (X) Ausente a juntada do demonstrativo bruto de faturamento anual, CONSIDERADOS OS ÚLTIMOS DOZE MESES CONTADOS DO PROTOCOLO DA AÇÃO, a fim de comprovar a sua condição empresarial, para fixação da competência deste Juízo, conforme estabelece o art. 8º, II da Lei nº 9.099/95; Este juízo entende que somente a apresentação do recibo do Simples Nacional, de Certidão simplificada, balancete ou similares, não é suficiente para demonstrar o faturamento bruto mensal da pessoa jurídica. É imprescindível a apresentação de relatório contábil detalhado, assinado por contador regularmente habilitado. Desta forma, fica a parte autora intimada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os documentos e/ou as informações acima solicitadas. -
04/09/2025 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/09/2025 12:56
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 17:46
Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
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10/08/2025 16:30
Despacho - Mero expediente
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31/03/2025 12:42
Conclusão para despacho
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31/03/2025 12:41
Processo Corretamente Autuado
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31/03/2025 12:40
Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
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31/03/2025 12:39
Autos excluídos do Juizo 100% Digital
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28/03/2025 18:29
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/03/2025 18:29
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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