05/09/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 16
04/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 0024729-53.2025.8.27.2729/TO REQUERENTE: HELIO LOPES DOS SANTOS NETOADVOGADO(A): RAFAEL DE OLIVEIRA CABRAL (OAB TO007159) DESPACHO/DECISÃO Reconheço a competência deste órgão jurisdicional.

Os pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial.

Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Em atenção ao Provimento nº 4 - CGJUS/ASJCGJUS, de 03 de junho de 2024, que Institui os Manuais de Procedimentos dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Tocantins, determino à Central de Processamento Eletrônico dos Juizados Especiais - BC JUI (Bloco de Competências do Juizado Especial), as seguintes providências: 1) CITE(M)-SE o(s) requerido(s), para, querendo, contestar o pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias; 2) INTIME-SE a parte requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 5 (cinco) dias; 3) INTIMEM-SE as partes, para, querendo, indicar as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrando sua relevância e pertinência, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de regulamentação conferindo aos procuradores a possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
03/09/2025 16:27

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
25/08/2025 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
13/08/2025 14:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 14/08/2025
11/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/07/2025 14:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/06/2025 20:07

Despacho - Determinação de Citação
16/06/2025 13:56

Conclusão para despacho
16/06/2025 13:56

Processo Corretamente Autuado
16/06/2025 08:57

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
10/06/2025 05:18

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/06/2025 04:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 5
06/06/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:54

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 13:54

Processo Corretamente Autuado
06/06/2025 13:52

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
05/06/2025 14:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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