11/07/2025 14:16

Remessa Interna - SCPRE -> SREC
11/07/2025 14:16

Decisão - Outras Decisões
09/07/2025 14:50

Remessa Interna - SREC -> SCPRE
09/07/2025 14:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
01/07/2025 18:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
20/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
20/06/2025 09:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/06/2025
16/06/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
13/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
12/06/2025 18:00

Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 62, 63
12/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/06/2025 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
12/06/2025 16:01

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
28/05/2025 09:47

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
26/05/2025 22:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53, 54
26/05/2025 10:20

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
26/05/2025 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
23/05/2025 15:26

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 54
23/05/2025 15:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
22/05/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 0016968-92.2024.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0012394-42.2023.8.27.2706/TO AGRAVANTE: ANTONIO LUCIO DA SILVAADVOGADO(A): MANUEL MESSIAS DA SILVA (OAB TO011320)ADVOGADO(A): SUELLEN DA SILVA BATTAGLIA (OAB TO006480)AGRAVADO: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTARADVOGADO(A): Fabrício Barce Christofoli (OAB RS067502)AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.ADVOGADO(A): ROSALIA MARIA VIDAL MARTINS (OAB TO05200A) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial (evento 38), interposto por ANTÔNIO LÚCIO DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Turma da 1ª Câmara Cível desta Corte, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso de agravo de instrumento.

O acórdão impugnado recebeu a seguinte ementa (evento 24): DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

DESCONTOS DE SEGURO.

IRDR Nº 0001526-43.2022.8.27.2737.

SUSPENSÃO DO FEITO.

MATÉRIA ABRANGIDA PELO IRDR 5.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo interno prejudicado, em razão do julgamento do agravo de instrumento.

Recurso interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do processo originário, com fundamento no IRDR nº 5, instaurado no Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a aplicabilidade do sobrestamento, determinado pelo IRDR nº 5, à demanda em análise, que trata de descontos de seguro.

III.

Razões de decidir 3.

O Tribunal Pleno do TJTO, em 15.02.2024, ampliou a abrangência do IRDR nº 5, para incluir todas as demandas relacionadas a contratos bancários que discutam as questões submetidas ao incidente, independentemente da natureza jurídica dos contratos, bem como todo contrato supostamente firmado com pessoa jurídica vinculada à instituição bancária. 4.

A suspensão de processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do IRDR nº 5, por um período de um ano, encontra respaldo no art. 982, § 1º, do CPC, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica. 5.

A demanda da parte recorrente enquadra-se no escopo do IRDR nº 5, sendo obrigatória a suspensão do feito até a conclusão do incidente.

IV.

Dispositivo e tese 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Decisão mantida.

Tese de julgamento: “É obrigatória a suspensão de ações que tratem de matéria abrangida pelo IRDR nº 5, que versa sobre contratos bancários, bem como todo contrato supostamente firmado com pessoa jurídica vinculada à instituição bancária, até a conclusão do incidente, em conformidade com o art. 982, § 1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 982, § 1º.

Jurisprudência relevante relevante: TJTO, IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, Tribunal Pleno, j. 15.02.2024.

Contra esse acórdão foi interposto o presente recurso especial.

Em suas razões recursais (evento 38), alega o recorrente que o acórdão recorrido manteve a suspensão de processo individual com fundamento em IRDR que trata de empréstimos consignados (Tema 1.061).

Sustenta que sua demanda possui objeto diverso, pois versa sobre desconto indevido identificado como “seguro” ou “contribuição associativa” em conta de beneficiário do INSS, sem relação com contrato de mútuo ou com a controvérsia coletiva firmada no IRDR.

Alega que houve violação aos artigos 976 e 982 do CPC, 5º, XXXV e XXXII da CF, 6º, III e 39, V do CDC, e 876 do CC, bem como dissídio jurisprudencial.

Defende que o sobrestamento é indevido, pois não há identidade entre os fundamentos jurídicos das ações abrangidas pelo IRDR e os da presente demanda, mencionando inclusive decisões do próprio TJTO que alega afastar a aplicação do referido incidente a situações análogas.

Argumenta ainda que a manutenção da suspensão viola o princípio do acesso à justiça e ignora a hipervulnerabilidade do consumidor idoso.

Requer o conhecimento do recurso, concessão da justiça gratuita, prioridade de tramitação por idade avançada e reforma do acórdão recorrido para afastar a suspensão do feito.

As contrarrazões não foram apresentadas (evento 46). É o relatório.

Decido.

O recurso é próprio; as partes são legítimas; está presente o interesse recursal e o preparo é dispensado, tendo em vista que o recorrente litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.

Não obstante, o presente recurso não merece admissão.

Explico.

Conforme se infere do disposto no art. 982, I, do CPC, admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas, o relator: “I – suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;”.

Aludida suspensão deve ser mantida no Tribunal de origem, tendo em vista a afetação da controvérsia, até julgamento do incidente que deverá ocorrer em 1 (um) ano, podendo ser prorrogada a referida suspensão, por decisão fundamentada do relator (art. 980, parágrafo único, do CPC).

Assim, nos termos do disposto na legislação aplicável ao caso, devem ser suspensos os processos pendentes que versem sobre a matéria objeto do IRDR, visando à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica. No mesmo sentido segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual considera que a afetação da controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, implica no sobrestamento dos recursos em trâmite nos Tribunais de origem, sendo incabível a interposição de recurso especial contra acórdão que manteve decisão de sobrestamento do processo, ante o afastamento de hipótese de distinguishing, exatamente o caso dos autos.

Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

PLANO VERÃO.

DECISÃO DO TRIBUNAL A QUO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO NA ORIGEM.

IRRECORRIBILIDADE.

DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É incabível o recurso especial interposto contra acórdão proferido em agravo interno pelo Tribunal de origem que afastou a hipótese de distinguishing e manteve decisão de sobrestamento do recurso. 2.

Somente com o exaurimento da jurisdição daquele Tribunal, em observância ao procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, poderá ser definida a existência de questão infraconstitucional residual a ser apreciada por esta Corte. 3.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.244.622/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) grifei SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

ART. 1.022 DO CPC.

IRDR.

SOBRESTAMENTO DE PROCESSOS EM CURSO NO STJ.

NÃO CABIMENTO.

OMISSÃO.

EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.

De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2. "É firme o entendimento no âmbito desta Corte, no sentido de que a afetação de controvérsia pelo Tribunal de origem, ao rito do IRDR, não implica o sobrestamento dos processos em curso no STJ, mas apenas aqueles em trâmite nos Tribunais de origem" (AgInt no REsp 2.019.640/RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 3.

Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão do acórdão, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.107.483/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.) grifei Nestes termos, tendo em vista o não cabimento de recurso especial contra acórdão que manteve sobrestamento de processo em razão da afetação da matéria em incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, o presente recurso deve ser inadmitido.

Por fim, no que tange a alegação de afronta ao disposto no art. 5º, XXXV e XXXII, da CF/88, caberia o manejo de Recurso Extraordinário, nos termos do disposto no art. 102, III, alínea “a” da CF/88.

Ante o exposto, NÃO ADMITO o recurso especial e determino a remessa dos autos à Secretaria de Recursos Constitucionais para os fins de mister.

Intimem-se.
21/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
21/05/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SCPRE -> SREC
19/05/2025 17:22

Decisão - Não-Admissão - Recurso Especial - Presidente ou Vice-Presidente
08/04/2025 21:46

Remessa Interna - NUGEPAC -> SCPRE
08/04/2025 21:46

Ato ordinatório - Lavrada Certidão
07/04/2025 15:24

Remessa Interna - SREC -> NUGEPAC
07/04/2025 15:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
21/03/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
05/03/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/03/2025 16:23

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos (123) - CCI01 -> SREC
05/03/2025 16:22

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB10 -> CCI01
05/03/2025 16:22

Despacho - Mero Expediente
25/02/2025 11:33

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
12/02/2025 02:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 11/02/2025
07/02/2025 15:46

Encaminhamento Processual - SGB08 -> SGB10
06/02/2025 10:54

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> DISTR
06/02/2025 10:54

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/01/2025 09:55

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27
27/01/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/01/2025 16:18

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 28
26/01/2025 16:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 15:37

Remessa Interna com Acórdão - SGB08 -> CCI01
24/01/2025 15:37

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
23/01/2025 16:08

Remessa interna para juntada de Acórdão - CCI01 -> SGB08
23/01/2025 16:04

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento - por unanimidade
22/01/2025 17:29

Juntada - Documento - Voto
12/12/2024 13:20

Juntada - Documento - Certidão
10/12/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Presencial
10/12/2024 17:47

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Presencial Data da sessão: 22/01/2025 14:00 Sequencial: 156
05/12/2024 15:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - SGB08 -> CCI01
05/12/2024 15:21

Juntada - Documento - Relatório
29/11/2024 13:33

Remessa Interna - CCI01 -> SGB08
29/11/2024 00:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
13/11/2024 13:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
08/11/2024 17:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 7
05/11/2024 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 8
30/10/2024 12:43

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
18/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
16/10/2024 19:21

Expedido Ofício - 1 carta
08/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2024 16:13

Remessa Interna com despacho/decisão - SGB08 -> CCI01
07/10/2024 16:13

Decisão - Não-Concessão - Efeito suspensivo
05/10/2024 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica - Custas: Não houve recolhimento de custas no processo originário. Guia criada automaticamente no momento da distribuição
05/10/2024 17:14

Juntada - Guia Gerada - Agravo - ANTONIO LUCIO DA SILVA - Guia 5381534 - R$ 48,00
05/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 40 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003585-13.2025.8.27.2700

Marcos Aurelio Moreira de Souza

Secretaria de Administracao

Advogado: Paulo Cesar Benfica Filho

2ª instância - TJTO

Ajuizamento: 10/03/2025 09:39

Exibir Processo

Processo nº 0009136-86.2022.8.27.2729

Municipio de Palmas

Canada Empreendimentos Imobiliario Spe 0...

Advogado: Renato de Oliveira

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 16/03/2022 09:34

Exibir Processo

Processo nº 0003190-52.2025.8.27.2722

Meirielly Lira Barbosa

Renam Alves de Carvalho

Advogado: Dilayla Franeyde Teixeira Silva

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/02/2025 08:54

Exibir Processo

Processo nº 0001806-61.2024.8.27.2731

Eli Marques de Lima

Silvano Alves da Silva

Advogado: Weldisley Dias Martins

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 27/03/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0012891-16.2025.8.27.2729

Chaves e Cia LTDA

C S M Construtora Sena Morais LTDA

Advogado: Adeilton Chaves Figueiredo

1ª instância - TJTO

Ajuizamento: 26/03/2025 09:27

Exibir Processo