04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 13:58

Conclusão para despacho
03/09/2025 13:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0002080-95.2024.8.27.2740/TO RECORRENTE: REI DO GELO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA (AUTOR)ADVOGADO(A): WARNNER BRITO DA SILVA (OAB TO005128) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 15:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
02/09/2025 08:49

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5790802, Subguia 5541606
02/09/2025 08:48

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - REI DO GELO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA - Guia 5790802 - R$ 965,50
01/09/2025 16:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
05/06/2025 09:04

Protocolizada Petição
02/06/2025 16:41

Conclusão para despacho
02/06/2025 16:41

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
02/06/2025 16:40

Recebido os autos
02/06/2025 14:01

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
01/06/2025 23:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 32
31/05/2025 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
27/05/2025 08:55

Protocolizada Petição
24/05/2025 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
09/05/2025 12:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
09/05/2025 08:52

Protocolizada Petição
06/05/2025 23:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 23:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
06/05/2025 23:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
11/03/2025 14:50

Conclusão para julgamento
11/03/2025 06:00

Despacho - Mero expediente
25/02/2025 20:16

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 14
28/11/2024 14:10

Conclusão para despacho
28/11/2024 14:09

Lavrada Certidão
04/11/2024 13:32

Remessa Interna - Outros Motivos - TOTOPCEJUSC -> TOTOPJECCR
04/11/2024 13:32

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 04/11/2024 13:00. Refer. Evento 10
01/11/2024 16:03

Protocolizada Petição
22/10/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
16/10/2024 10:00

Protocolizada Petição
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
25/09/2024 17:13

Expedido Ofício - 1 carta
25/09/2024 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
25/09/2024 13:47

Recebidos os autos no CEJUSC
25/09/2024 13:40

Remessa para o CEJUSC - TOTOPJECCR -> TOTOPCEJUSC
25/09/2024 13:40

Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA JUIZADO TOCANTINÓPOLIS - 04/11/2024 13:00
24/09/2024 16:03

Lavrada Certidão
27/08/2024 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 6
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
24/07/2024 12:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
24/07/2024 10:21

Despacho - Mero expediente
19/07/2024 12:18

Conclusão para despacho
19/07/2024 12:16

Processo Corretamente Autuado
19/07/2024 12:16

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
19/07/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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