04/09/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 02:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
03/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0032848-37.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: WELLINGTON CHAVES (AUTOR)ADVOGADO(A): WELLEM FLORES LIMA SILVA (OAB TO011413)ADVOGADO(A): JOSE DE RIBAMAR MARINHO NETO (OAB TO011389)ADVOGADO(A): THIAGO DAVILA SOUZA DOS SANTOS SILVA (OAB TO004355)ADVOGADO(A): MAURICIO KRAEMER UGHINI (OAB TO03956B) DESPACHO/DECISÃO Da análise das razões recursais, observo que a parte recorrente se limitou a requerer a gratuidade judiciária sem apresentar nenhuma documentação para análise, o que a meu ver, por si só, não é causa determinante para a concessão da justiça gratuita, não demonstrando a invocada hipossuficiência e, consequentemente, o alegado direito ao benefício da assistência judiciária gratuita.

De acordo com a determinação consubstanciada no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. (GRIFEI)” Portanto, para a concessão da justiça gratuita a parte recorrente deve demonstrar de forma cabal que não possui condições de arcar com as despesas processuais, através de documentação comprobatória da sua insuficiência de recursos. À vista disso, determino a intimação do recorrente, para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas: a) colacionar prova apta a elucidar a necessidade da concessão da justiça gratuita, sob pena de indeferimento; ou b) apresentar o comprovante de recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Caso o recorrente opte pelo recolhimento do preparo, deverá, no prazo mencionado acima, gerar a guia do preparo dentro do próprio sistema, em aba "custas" e efetuar o preparo, não sendo admitida dilação de prazo.

Por fim, em casos de desistência do recurso inominado, não haverá condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbências, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.

Intimem-se.

Cumpra-se.
02/09/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
01/09/2025 16:37

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
03/06/2025 18:25

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
03/06/2025 12:43

Conclusão para despacho
03/06/2025 12:42

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
03/06/2025 12:42

Recebido os autos
03/06/2025 12:31

Lavrada Certidão
03/06/2025 12:31

Remessa à TR - Órgão Julgador: 2JTUR1
03/06/2025 10:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49
30/05/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
28/05/2025 15:22

Protocolizada Petição
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/05/2025 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
09/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 13:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
09/05/2025 00:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 41
08/05/2025 17:44

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
19/04/2025 10:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
16/04/2025 11:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 40
16/04/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
11/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 11:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 11:34

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/03/2025 15:12

Conclusão para julgamento
28/03/2025 14:59

Juntada - Informações
28/03/2025 13:52

Juntada - Informações
13/03/2025 13:32

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte BANCO DO BRASIL SA - EXCLUÍDA
25/02/2025 20:26

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 19
19/02/2025 13:25

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
18/02/2025 16:27

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
15/01/2025 13:43

Conclusão para julgamento
12/12/2024 16:15

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> CPECENTRALJEC
12/12/2024 16:15

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/12/2024 16:00. Refer. Evento 10
12/12/2024 13:24

Protocolizada Petição
11/12/2024 21:05

Juntada - Certidão
11/12/2024 14:16

Remessa para o CEJUSC - CPECENTRALJEC -> TOPALCEJUSC
11/12/2024 10:15

Protocolizada Petição
10/12/2024 10:33

Protocolizada Petição
06/12/2024 11:14

Protocolizada Petição
06/12/2024 11:13

Protocolizada Petição
05/11/2024 16:28

Juntada - Aviso de recebimento (AR)
29/10/2024 12:41

Protocolizada Petição
04/10/2024 13:32

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
04/10/2024 13:21

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
27/09/2024 15:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
18/09/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
17/09/2024 12:29

Protocolizada Petição
16/09/2024 22:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
15/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/09/2024 13:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
04/09/2024 13:35

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO ALINE - 12/12/2024 16:00
03/09/2024 17:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2024 17:13

Decisão - Não-Concessão - Liminar
14/08/2024 13:20

Conclusão para decisão
09/08/2024 15:54

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/08/2024 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 14:23

Processo Corretamente Autuado
09/08/2024 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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