TJTO - 0049568-79.2024.8.27.2729

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

OSVALDO SOUSA SA FILHO

CPF *23.***.*45-31

Advogados

LEANDRO FREIRE DE SOUZA

OAB: 006311/TO

CPF *12.***.*79-41

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

JOSE HUMBERTO PEREIRA MUNIZ FILHO

CPF *43.***.*93-35

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 48

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0049568-79.2024.8.27.2729/TO RECORRENTE: OSVALDO SOUSA SÁ FILHO (REQUERENTE)ADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

    No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

    No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

    Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

    Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

    Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente OSVALDO SOUSA SÁ FILHO, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

    Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Palmas/TO, data certificada pelo sistema.    

  • 04/09/2025 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 04/09/2025 12:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 03/09/2025 18:18

    Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça

  • 01/09/2025 16:56

    Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 44 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 01/09/2025 11:03:23

  • 01/09/2025 16:55

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/09/2025 11:03

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/08/2025 12:32

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 29/08/2025 12:32

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2025 14:00</b><br>Sequencial: 185

  • 12/05/2025 15:28

    Conclusão para despacho

  • 12/05/2025 15:27

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 12/05/2025 15:02

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 12/05/2025 11:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 07/05/2025 16:19

    Protocolizada Petição

  • 29/04/2025 17:26

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 29/04/2025 16:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 09/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 04/04/2025 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 04/04/2025 11:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 28/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 13:19

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência

  • 21/03/2025 17:14

    Conclusão para julgamento

  • 21/03/2025 15:13

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 18/03/2025 16:03

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 12/03/2025 12:51

    Conclusão para julgamento

  • 12/03/2025 08:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 09/03/2025 17:52

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20

  • 21/02/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 21/02/2025 13:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/02/2025 17:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 14/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/02/2025 16:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/02/2025 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:40

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 08/01/2025 09:53

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 04/03/2025

  • 08/01/2025 09:44

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 03/03/2025

  • 20/12/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 10/12/2024 17:38

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 10/12/2024 14:40

    Despacho - Determinação de Citação

  • 10/12/2024 14:29

    Conclusão para despacho

  • 10/12/2024 14:28

    Processo Corretamente Autuado

  • 09/12/2024 17:36

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 02/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 22/11/2024 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/11/2024 13:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 15:04

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/11/2024 15:04

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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