05/09/2025 10:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 128
05/09/2025 10:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
05/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0043573-56.2022.8.27.2729/TO RECORRENTE: WARLEY GONCALVES DAMASCENO (AUTOR)ADVOGADO(A): STEPHANIE LINS DE SOUZA SANTOS (OAB TO010582)ADVOGADO(A): RUBENS AIRES LUZ (OAB TO007702)RECORRIDO: BANCO PAN S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)ADVOGADO(A): LUMA MAYARA DE AZEVEDO GEVIGIER EMMERICH (OAB TO05143B)RECORRIDO: JOÃO BATISTA PASSOS SANTOS (RÉU)ADVOGADO(A): WAGNER BRAGA DAVID (OAB TO008093) DESPACHO/DECISÃO Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado deve prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos.

No mesmo sentido, o art. 98 do Código de Processo Civil (CPC) prescreve que: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

No caso em análise, o requerente apresentou declaração de hipossuficiência, além de documentos como extratos bancários e comprovantes de renda, que evidenciam a incapacidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.

Esses elementos comprobatórios demonstram a veracidade da alegação de insuficiência financeira.

Além disso, os argumentos expendidos pelo recorrente são plausíveis e encontram respaldo nos documentos anexados aos autos, atendendo aos requisitos legais para a concessão do benefício.

Diante do exposto, CONCEDO o benefício da justiça gratuita à parte recorrente WARLEY GONCALVES DAMASCENO, pois estão presentes os pressupostos legais necessários.

Aguardem-se os autos para inclusão em pauta de julgamento, respeitando a ordem cronológica de distribuição do recurso inominado, conforme determina o art. 12 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
04/09/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 12:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:18

Decisão - Concessão - Gratuidade da Justiça
01/09/2025 16:59

Desentranhamento - Documento - Ref.: Doc.: CERT 1 - Evento 122 - Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - 01/09/2025 11:03:19
01/09/2025 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025 11:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 12:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
29/08/2025 12:31

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/09/2025 14:00 Sequencial: 145
16/05/2025 16:51

Conclusão para despacho
11/04/2025 08:18

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 116
11/04/2025 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
09/04/2025 13:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/04/2025 21:39

Despacho - Requisição de Informações - Monocrático
27/03/2025 14:05

Conclusão para despacho
27/03/2025 14:04

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/03/2025 12:53

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
11/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 105
10/02/2025 19:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 106
10/02/2025 17:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 107
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 16:05

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
07/01/2025 17:20

Autos incluídos para julgamento eletrônico
17/12/2024 12:57

Juntada - Certidão
15/12/2024 18:17

Protocolizada Petição
20/09/2024 11:20

Protocolizada Petição
20/09/2024 08:41

Conclusão para despacho
28/08/2024 09:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> TOPALSEJUI
26/08/2024 16:57

Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
21/08/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 88
19/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
13/08/2024 18:04

Juntada - Informações
13/08/2024 17:42

Conclusão para julgamento
12/08/2024 17:00

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALSEJUI -> NACOM
09/08/2024 14:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
09/08/2024 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
09/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:59

Despacho - Mero expediente
13/05/2024 16:49

Lavrada Certidão
13/05/2024 16:37

Protocolizada Petição
13/05/2024 15:52

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 13/05/2024 15:20. Refer. Evento 66
13/05/2024 12:34

Conclusão para despacho
10/05/2024 14:29

Protocolizada Petição
26/04/2024 13:13

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 79
26/04/2024 12:41

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 79
26/04/2024 12:41

Expedido Mandado - Prioridade - TOPALCEMAN
23/04/2024 10:18

Protocolizada Petição
08/04/2024 20:03

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 72
05/04/2024 00:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 68
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
22/03/2024 00:06

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 61
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
15/03/2024 16:33

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/03/2024 16:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 69
15/03/2024 16:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
15/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 15:12

Despacho - Mero expediente
11/03/2024 14:18

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 13/05/2024 15:20. Refer. Evento 47
08/03/2024 17:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/03/2024 14:50

Conclusão para despacho
08/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:54

Despacho - Mero expediente
05/03/2024 16:02

Conclusão para despacho
27/02/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
17/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
15/02/2024 16:58

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 51
13/02/2024 09:05

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 50
13/02/2024 09:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
07/02/2024 15:39

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 51
07/02/2024 15:39

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
07/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/01/2024 13:53

Despacho - Mero expediente
26/01/2024 13:43

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 19/03/2024 16:00. Refer. Evento 31
25/01/2024 16:59

Conclusão para despacho
25/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 08:27

Protocolizada Petição
14/11/2023 16:54

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
09/11/2023 00:08

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
01/11/2023 12:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 03/11/2023
31/10/2023 18:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 02/11/2023
31/10/2023 14:53

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
31/10/2023 14:53

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
18/10/2023 15:32

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
18/10/2023 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
18/10/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 15:00

Despacho - Mero expediente
17/10/2023 13:25

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 26/01/2024 14:00
09/10/2023 21:17

Protocolizada Petição
23/09/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
15/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
06/09/2023 16:02

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24
06/09/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/09/2023 16:51

Conclusão para despacho
05/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2023 16:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:27

Despacho - Mero expediente
28/04/2023 11:00

Conclusão para despacho
17/04/2023 14:37

Protocolizada Petição
17/04/2023 14:36

Protocolizada Petição
12/04/2023 13:54

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
12/04/2023 13:52

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 12/04/2023 13:30. Refer. Evento 5
12/04/2023 12:45

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
12/04/2023 09:25

Protocolizada Petição
11/04/2023 16:51

Protocolizada Petição
27/03/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
20/03/2023 16:21

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
02/03/2023 16:13

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/03/2023 16:11

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
02/03/2023 10:42

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
02/03/2023 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
01/03/2023 17:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
01/03/2023 17:53

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO ALINE 2º JUIZADO - 12/04/2023 13:30
01/12/2022 17:16

Despacho - Mero expediente
17/11/2022 12:35

Conclusão para despacho
17/11/2022 12:34

Processo Corretamente Autuado
16/11/2022 22:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00