05/09/2025 14:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
03/09/2025 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:34

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000704-65.2024.8.27.2743/TO REQUERENTE: MARIA ELIZA REGO DA SILVAADVOGADO(A): EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)ADVOGADO(A): RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)ADVOGADO(A): JÉSSICA AQUINO NERES (OAB TO009666) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARIA ELIZA REGO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, todos qualificados nos autos.

A parte exequente apresentou planilha de cálculo no evento 38.

Devidamente intimado, o INSS quedou-se inerte quanto aos cálculos apresentados pelo exequente (evento 43).

Destarte, diante da anuência tácita do executado, HOMOLOGO o demonstrativo discriminado do crédito apresentado pela parte exequente.

INDEFIRO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, uma vez que o Tema nº 1.190 do Superior Tribunal de Justiça fixou que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor (RPV)", nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024).

REMETAM-SE os presentes autos ao Bloco de competência de expedição de precatórios e requisições de obrigações de pequeno valor (BC-CEPEX), na forma da Portaria nº 1540, de 28 de maio de 2024, Seção VI.

Na sequência, EXPEÇA-SE o competente RPV/Precatório, nos termos da Resolução TJTO n°. 16/2015 e Portaria n°. 3889, de 15/09/2015.

Comprovado o pagamento do RPV ou do precatório, EXPEÇA-SE alvará judicial para o levantamento do valor em favor da parte autora e/ou de seu advogado constituído se tiver poderes para receber e dar quitação.

Para caso de o(a) advogado(a) da parte autora pleitear que seja destacado os honorários contratuais do montante devido, defiro desde já tal pedido, condicionado à juntada do contrato de honorários, nos termos do artigo 22, § 4º, do Estatuto da OAB, Lei nº 8.096/94.

Expedido(s) alvará(s) judicial(is), intime-se a parte Exequente, por meio de seu/sua advogado(a) constituído(a) e pessoalmente, para ciência e para que manifeste sobre a extinção do processo, no prazo de até 5 dias.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.
29/08/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
22/08/2025 06:59

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
21/08/2025 17:16

Conclusão para despacho
21/08/2025 17:15

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento Comum Cível"
08/07/2025 12:11

Protocolizada Petição
08/07/2025 00:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 00:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 20/06/2025
22/05/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 09:38

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
17/03/2025 17:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 17:37

Trânsito em Julgado
08/03/2025 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
13/02/2025 10:55

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
12/02/2025 01:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
21/01/2025 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/01/2025 17:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
19/12/2024 15:09

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/12/2024 16:56

Conclusão para julgamento
05/12/2024 16:56

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico - 04/12/2024 15:30. Refer. Evento 16
05/12/2024 16:43

Despacho - Mero expediente
04/12/2024 14:32

Protocolizada Petição
04/12/2024 12:23

Conclusão para despacho
03/12/2024 17:24

Protocolizada Petição
19/09/2024 16:15

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
16/09/2024 19:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 16/09/2024
30/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/08/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:24

Audiência - de Conciliação, Instrução e Julgamento - designada - meio eletrônico - 04/12/2024 15:30
03/07/2024 14:30

Decisão - Saneamento e Organização do processo
01/07/2024 18:00

Conclusão para despacho
13/05/2024 17:28

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
20/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2024 13:26

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 7
12/03/2024 15:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/03/2024 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/03/2024 07:33

Despacho - Mero expediente
23/02/2024 18:14

Conclusão para despacho
23/02/2024 18:14

Processo Corretamente Autuado
23/02/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Taxas - MARIA ELIZA REGO DA SILVA - Guia 5404715 - R$ 227,48
23/02/2024 16:23

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - MARIA ELIZA REGO DA SILVA - Guia 5404714 - R$ 328,48
23/02/2024 16:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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