05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 96
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0008434-09.2023.8.27.2729/TO RECORRENTE: JOSÉ MÁRIO SAMPAIO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): LETICIA FERRAZ MENEZES PINHO (OAB TO011403) DESPACHO/DECISÃO Verifico que, embora tenha solicitado os benefícios da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não apresentou a declaração de insuficiência de recursos, tampouco juntou documentos que comprovem sua renda, despesas ou a alegada hipossuficiência financeira.

Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

De forma complementar, o art. 99, § 2º, do CPC autoriza o juiz a exigir comprovação do estado de hipossuficiência antes de apreciar o pedido de gratuidade. É importante esclarecer que a simples declaração de insuficiência de recursos, assinada pela parte interessada, gera uma presunção relativa de hipossuficiência, que pode ser afastada se houver elementos que indiquem capacidade financeira diversa.

Nesse caso, é imprescindível que a parte interessada apresente documentos que confirmem sua alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício.

Diante do exposto, DETERMINO a intimação da parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresente a declaração de insuficiência de recursos e comprove a sua hipossuficiência financeira, por meio de documentos pertinentes, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, volvam-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Palmas/TO, data certificada pelo sistema.

CIBELE MARIA BELLEZIA Juíza Relatora
04/09/2025 11:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/09/2025 18:18

Despacho - Requisição de Informações
28/05/2025 12:03

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
27/05/2025 13:39

Conclusão para despacho
27/05/2025 13:38

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
27/05/2025 13:27

Lavrada Certidão
27/05/2025 13:26

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
27/05/2025 13:12

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 87
12/05/2025 01:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
09/05/2025 14:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
08/05/2025 20:14

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 82
07/05/2025 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 81
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
14/04/2025 01:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/04/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
11/04/2025 18:02

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Improcedência
28/03/2025 14:59

Juntada - Informações
28/03/2025 14:12

Conclusão para julgamento
28/03/2025 13:51

Juntada - Informações
26/02/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
25/02/2025 14:15

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
25/02/2025 10:41

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
25/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
24/02/2025 01:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/02/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
19/02/2025 10:04

Despacho - Mero expediente
03/12/2024 13:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 03/12/2024 13:30. Refer. Evento 67
02/12/2024 14:26

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 03/12/2024 13:30. Refer. Evento 55
02/12/2024 12:23

Conclusão para despacho
02/12/2024 11:16

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
29/11/2024 17:32

Protocolizada Petição
06/11/2024 00:21

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
29/10/2024 10:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 59
29/10/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
28/10/2024 01:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
24/10/2024 17:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
24/10/2024 17:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
18/09/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
17/09/2024 17:08

Juntada - Certidão
16/09/2024 16:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - redesignada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 02/12/2024 14:00. Refer. Evento 44
16/09/2024 14:21

Protocolizada Petição
16/09/2024 13:16

Conclusão para despacho
20/06/2024 15:39

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 47
20/06/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
20/06/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 46
18/06/2024 23:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
17/06/2024 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
10/06/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
10/06/2024 16:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/05/2024 15:02

Despacho - Mero expediente
15/05/2024 16:27

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA- INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - 2° JECCRIM/PMW - 16/09/2024 16:00
15/03/2024 17:02

Conclusão para despacho
28/02/2024 13:33

Decisão - Outras Decisões
28/02/2024 13:02

Conclusão para despacho
27/02/2024 17:21

Protocolizada Petição
26/02/2024 19:32

Protocolizada Petição
07/02/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
05/02/2024 01:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
29/01/2024 19:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 34
29/01/2024 19:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
29/01/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
29/01/2024 17:23

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
06/12/2023 18:06

Despacho - Mero expediente
05/12/2023 14:11

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local SALA - INSTRUÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA - 28/02/2024 16:00
21/09/2023 11:53

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
21/09/2023 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
13/09/2023 00:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
11/09/2023 01:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
06/09/2023 14:15

Conclusão para despacho
06/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2023 16:32

Despacho - Mero expediente
31/05/2023 16:07

Conclusão para despacho
29/05/2023 14:14

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
29/05/2023 14:13

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local SALA DO CEJUSC PALMAS - 29/05/2023 14:00. Refer. Evento 11
29/05/2023 08:08

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
26/05/2023 18:10

Protocolizada Petição
25/04/2023 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
20/04/2023 11:47

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 13
20/04/2023 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/04/2023 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/04/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/04/2023 17:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
17/04/2023 17:52

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO KARIZE 2º JUIZADO - 29/05/2023 14:00
17/04/2023 14:25

Despacho - Mero expediente
30/03/2023 14:53

Protocolizada Petição
29/03/2023 15:42

Protocolizada Petição
13/03/2023 12:48

Conclusão para despacho
10/03/2023 09:45

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 4
10/03/2023 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
08/03/2023 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2023 13:57

Ato ordinatório praticado
08/03/2023 13:52

Processo Corretamente Autuado
07/03/2023 15:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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