02/09/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
01/09/2025 21:31

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 156
01/09/2025 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
01/09/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 156
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0017330-41.2023.8.27.2729/TO REQUERENTE: ANTÔNIO CHARLES DOS SANTOSADVOGADO(A): NADIA DE ARAUJO FERREIRA (OAB TO011622) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
29/08/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
29/08/2025 15:06

Lavrada Certidão
26/08/2025 19:15

Remessa Interna - Unidade para a CPE
26/08/2025 16:55

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
22/08/2025 15:48

Juntada - Informações
19/08/2025 14:12

Juntada - Informações
19/08/2025 14:09

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 134
13/08/2025 11:41

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
12/08/2025 17:21

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
12/08/2025 16:27

Conclusão para despacho
12/08/2025 16:26

Lavrada Certidão
16/06/2025 08:11

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 136
23/04/2025 16:36

Lavrada Certidão
23/04/2025 16:12

Remessa Interna - Unidade para a CPE
23/04/2025 16:06

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
23/04/2025 15:58

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
15/04/2025 19:38

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 131 e 135
15/04/2025 18:51

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 132
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 135 e 136
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 132
04/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
04/04/2025 13:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
03/04/2025 18:58

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
03/04/2025 12:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
03/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 12:27

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
03/04/2025 12:27

Requisição de Pagamento - Precatório - Preparada para Envio
14/03/2025 15:08

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
14/03/2025 15:08

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 22:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 122
11/03/2025 12:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 123
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
18/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:48

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
14/02/2025 14:48

Conta Atualizada
14/02/2025 14:41

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/02/2025 16:00

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
28/01/2025 18:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 113
27/01/2025 12:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 114
22/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 113 e 114
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 22:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
12/12/2024 15:26

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
09/12/2024 16:38

Conclusão para decisão
09/12/2024 16:38

Trânsito em Julgado
09/12/2024 16:38

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
03/12/2024 20:58

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 104
19/11/2024 10:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 105
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 105
08/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 22:49

Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Acolhimento em Parte
05/09/2024 15:46

Conclusão para despacho
28/08/2024 19:41

Protocolizada Petição
28/08/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 96
27/08/2024 17:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 97
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96 e 97
16/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 16:25

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> TOPALSEJUI
16/08/2024 16:25

Conta Atualizada
16/08/2024 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/08/2024 15:12

Remessa Interna - Outros Motivos - TOPALSEJUI -> COJUN
15/08/2024 16:37

Decisão - Outras Decisões
01/07/2024 16:06

Conclusão para decisão
28/06/2024 16:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 86
26/06/2024 23:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
20/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/06/2024 14:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/06/2024 10:27

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 80
08/05/2024 20:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
29/04/2024 13:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
11/04/2024 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/04/2024 19:54

Despacho - Mero expediente
10/04/2024 16:41

Conclusão para despacho
10/04/2024 16:41

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
09/04/2024 19:19

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 74
09/04/2024 19:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
01/04/2024 13:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
26/03/2024 23:26

Despacho - Mero expediente
21/03/2024 22:16

Conclusão para despacho
21/03/2024 14:16

Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL5JE
21/03/2024 14:16

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
21/03/2024 14:15

Remessa - por julgamento definitivo do recurso
21/03/2024 14:15

Trânsito em Julgado
21/03/2024 09:00

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 63
21/03/2024 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
19/03/2024 16:22

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
19/03/2024 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
12/03/2024 16:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 16:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
12/03/2024 16:34

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
11/03/2024 16:04

Juntada - Documento - Relatório e Voto
08/03/2024 15:12

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - por unanimidade
26/02/2024 23:48

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
26/01/2024 14:40

Conclusão para despacho
26/01/2024 14:21

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 48
22/12/2023 19:26

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Negação de Seguimento
22/12/2023 16:53

Conclusão para julgamento
22/12/2023 13:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 27/12/2023
20/12/2023 05:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/12/2023 até 19/01/2024
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
19/12/2023 02:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/12/2023
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
06/12/2023 11:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
05/12/2023 21:10

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44
04/12/2023 15:04

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 43
03/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
23/11/2023 15:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/11/2023 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
23/11/2023 15:11

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
22/11/2023 15:47

Juntada - Documento - Relatório e Voto
20/11/2023 17:09

Julgamento - Sem Resolução de Mérito - Não-Conhecimento - Colegiado - por unanimidade
27/10/2023 15:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
27/10/2023 15:29

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 10/11/2023 14:00 Sequencial: 141
26/10/2023 17:32

Despacho - Mero Expediente - Monocrático
10/08/2023 15:19

Conclusão para despacho
10/08/2023 15:14

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
09/08/2023 19:41

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 27 e 31
09/08/2023 19:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
02/08/2023 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
01/08/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
25/07/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 18:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
25/07/2023 17:41

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
20/07/2023 14:36

Conclusão para julgamento
20/07/2023 08:59

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 19
20/07/2023 08:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
20/07/2023 08:20

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
20/07/2023 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/07/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:01

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
12/07/2023 17:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 15
12/07/2023 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
12/07/2023 16:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
12/07/2023 13:09

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
12/07/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
07/07/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 6
09/06/2023 13:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 09/06/2023
02/06/2023 17:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA ESTADUAL em 09/06/2023
31/05/2023 13:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/06/2023
19/05/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/05/2023 12:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2023 22:45

Despacho - Mero expediente
08/05/2023 13:11

Conclusão para despacho
08/05/2023 13:11

Processo Corretamente Autuado
08/05/2023 13:11

Retificação de Classe Processual - DE: Petição Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
05/05/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00