05/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 93
05/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0005388-75.2024.8.27.2729/TO REQUERENTE: JACINONDAS OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): THAYNNE GOMES CARNEIRO (OAB TO011033)ADVOGADO(A): MARIA PAULA DANTAS CARPEJANI (OAB TO009649) DESPACHO/DECISÃO Devidamente intimado o executado, ESTADO DO TOCANTINS, para a efetivação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor - RPV no prazo de 60 (sessenta dias) quedou-se inerte, apesar da advertência da realização do sequestro de valores suficientes ao cumprimento da obrigação, em caso de não atendimento no prazo acima.

Assim, à vista do quadro fático de recalcitrância do ente público, em evidente desrespeito ao dever de cooperação (art. 6º do CPC), revela-se legítimo o bloqueio de contas públicas, como forma de efetivar o resultado prático equivalente à tutela jurisdicional já deferida.

Ante o exposto, determino as seguintes providências: 1) Proceda-se ao cancelamento da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s); 2) Realize-se o imediato bloqueio do valor suficiente ao cumprimento da obrigação, via sistema SISBAJUD, nos ativos financeiros pertencentes ao Estado do Tocantins. 3) Efetivado o bloqueio, vincule-se a conta judicial em que foram transferidos os valores aos autos em epígrafe, caso ainda não tenha sido feito; 4) Intime-se o ente devedor, caso ainda não tenha prestado as informações nos autos, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a existência ou não de retenções tributárias aplicáveis ao caso, bem como o percentual dos descontos devidos, nos termos do artigo 6º, § 9º, da Portaria nº 2.673 de 18 de setembro de 2024, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, inciso IV, do CPC); 5) Intime-se a parte exequente, caso ainda não tenha cumprido as exigências, para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a) indique seus dados bancários, a fim de que os valores depositados possam ser transferidos; b) se for o caso, apresente cópia da procuração com poderes especiais (receber e dar quitação) atualizada; c) em caso de destacamento de honorários contratuais, formule pedido acompanhado dos documentos comprobatórios da relação contratual, com a indicação do percentual convencionado. 6) Cumpridas as determinações, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.
04/09/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/09/2025 11:48

Lavrada Certidão
02/09/2025 17:29

Remessa Interna - Unidade para a CPE
02/09/2025 17:13

Juntada de Certidão - Consulta Sisbajud Positivo
29/08/2025 18:17

Juntada - Informações
26/08/2025 17:44

Juntada - Informações
26/08/2025 17:42

Requisição de pagamento de pequeno valor cancelada por falta de pagamento - Refer. ao Evento: 73
25/08/2025 10:36

Remessa Interna - da CPE para cumprimento na Unidade
22/08/2025 18:26

Decisão - Determinação - Bloqueio/penhora on line
22/08/2025 10:07

Conclusão para decisão
22/08/2025 10:06

Lavrada Certidão
02/07/2025 08:52

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 76
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/04/2025 15:57

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 70 e 75
25/04/2025 15:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
25/04/2025 00:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/04/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 08:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Requisição de Pagamento
23/04/2025 08:47

Lavrada Certidão
15/04/2025 18:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
14/04/2025 16:35

Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
14/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
11/03/2025 13:27

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
11/03/2025 13:27

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:25

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2025 14:24

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 62
26/02/2025 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
20/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 09:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 11:58

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
19/02/2025 11:58

Conta Atualizada
18/02/2025 16:37

Recebidos os Autos pela Contadoria
18/02/2025 15:51

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
10/02/2025 14:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
03/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
31/01/2025 13:50

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 52
31/01/2025 13:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
24/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2025 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:32

Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
16/01/2025 12:08

Conclusão para decisão
14/01/2025 17:56

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 46
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/12/2024 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:06

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
13/11/2024 13:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 20/11/2024
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/10/2024 13:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
04/10/2024 19:02

Despacho - Mero expediente
21/08/2024 14:48

Conclusão para despacho
21/08/2024 14:47

Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
18/08/2024 22:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
02/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 15:54

Trânsito em Julgado
27/06/2024 10:43

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 28
27/06/2024 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
23/06/2024 21:33

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
17/06/2024 13:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
14/06/2024 20:28

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
05/06/2024 13:25

Conclusão para julgamento
04/06/2024 23:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
04/06/2024 23:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
02/06/2024 17:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20
02/06/2024 17:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 17:09

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
27/05/2024 15:29

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
27/05/2024 15:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/05/2024 14:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
23/05/2024 16:48

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 12
08/05/2024 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
29/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/04/2024 13:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
18/04/2024 18:30

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
15/03/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
15/03/2024 12:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
14/03/2024 19:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
29/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2024 12:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/02/2024 22:00

Despacho - Determinação de Citação
16/02/2024 14:03

Conclusão para despacho
16/02/2024 14:02

Processo Corretamente Autuado
16/02/2024 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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