TJTO - 0001274-93.2024.8.27.2729
1ª instância - 1º Juizado Especial - Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/09/2025 02:17
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 0001274-93.2024.8.27.2729/TORELATOR: MARCELO AUGUSTO FERRARI FACCIONIREQUERENTE: MARISA VENANCIO RODRIGUES DA SILVAADVOGADO(A): LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 02/09/2025 - Conta Atualizada -
02/09/2025 16:52
Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 98
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02/09/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 15:23
Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> CPECENTRALJEC
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02/09/2025 15:20
Conta Atualizada
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02/09/2025 14:42
Recebidos os Autos pela Contadoria
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02/09/2025 14:24
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> COJUN
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02/09/2025 14:24
Ato ordinatório praticado
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29/08/2025 17:19
Remessa Interna - Em Diligência - CEPEX -> CPECENTRALJEC
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11/08/2025 13:23
Lavrada Certidão
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26/05/2025 14:03
Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> CEPEX
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26/05/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 16:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 83
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09/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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09/05/2025 11:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 84
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09/05/2025 11:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
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29/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/04/2025 10:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/04/2025 17:02
Decisão - Determinação - Expedição de precatório/rpv
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28/04/2025 16:21
Conclusão para decisão
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28/04/2025 11:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 78
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08/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/02/2025 13:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 16:58
Despacho - Mero expediente
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25/02/2025 14:26
Conclusão para despacho
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25/02/2025 14:26
Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"
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24/02/2025 18:03
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 72
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17/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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07/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/02/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 10:53
Remessa ao Juizado de Origem - 1JTUR2 -> TOPAL1JE
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07/02/2025 10:53
Remessa - por julgamento definitivo do recurso
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06/02/2025 17:48
Decisão - Determinação - Devolução dos autos à origem
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06/02/2025 14:30
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 14:30
Trânsito em Julgado
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06/02/2025 14:28
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 60
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29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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28/12/2024 10:47
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/12/2024 10:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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19/12/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 14:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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19/12/2024 14:00
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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16/12/2024 13:38
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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14/12/2024 20:17
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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25/11/2024 11:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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22/11/2024 14:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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22/11/2024 14:04
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 277
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22/08/2024 12:51
Conclusão para despacho
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22/08/2024 12:51
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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22/08/2024 12:45
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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20/08/2024 15:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45
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19/08/2024 17:40
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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19/08/2024 17:39
Protocolizada Petição
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12/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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02/08/2024 13:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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29/07/2024 13:06
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/07/2024 13:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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24/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 13:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 13:39
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência
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16/07/2024 15:59
Conclusão para julgamento
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12/07/2024 18:51
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36
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12/07/2024 18:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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09/07/2024 12:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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08/07/2024 16:33
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33
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01/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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21/06/2024 17:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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21/06/2024 17:12
Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência
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19/06/2024 12:28
Conclusão para julgamento
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19/06/2024 11:17
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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18/06/2024 22:20
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024
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17/06/2024 11:23
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
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14/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
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04/06/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 12:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2024 12:58
Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA
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03/06/2024 17:18
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2024 17:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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03/06/2024 13:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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03/06/2024 10:21
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16
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08/05/2024 19:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024
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29/04/2024 13:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/05/2024
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15/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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05/04/2024 14:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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04/04/2024 15:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10
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15/03/2024 12:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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15/03/2024 12:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 19/03/2024
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14/03/2024 19:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 18/03/2024
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25/02/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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15/02/2024 16:45
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/02/2024 16:44
Despacho - Mero expediente
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14/02/2024 14:40
Conclusão para despacho
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09/02/2024 12:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5
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02/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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23/01/2024 15:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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23/01/2024 11:48
Despacho - Mero expediente
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18/01/2024 14:04
Conclusão para despacho
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18/01/2024 14:04
Processo Corretamente Autuado
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15/01/2024 17:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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