05/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147
05/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível Nº 0022179-56.2023.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NEY JOSÉ CAMPOS (OAB MG044243)RECORRIDO: IRENIDES PEREIRA DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): MARCELLO DE SOUZA MATOS (OAB TO004556)INTERESSADO: E - POWER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA (RÉU)ADVOGADO(A): JOÃO LUIZ DO NASCIMENTO JÚNIOR EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE ELETRÔNICA.

BOLETO FALSO.

PAGAMENTO VIA CANAL NÃO OFICIAL.

FORTUITO EXTERNO.

AUSÊNCIA DE FALHA DO BANCO.

CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E MATERIAL.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I – Caso em exame Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais e morais, em virtude de fraude envolvendo boleto bancário falso quitado por canal não oficial.

II – Questões em discussão(i) Definir se há responsabilidade civil objetiva da instituição financeira pela fraude; (ii) verificar se estão presentes danos materiais e morais indenizáveis.

III – Razões de decidir3.

A responsabilidade objetiva do fornecedor exige nexo causal, inexistente quando a fraude decorre de ação de terceiro fora do controle da instituição (fortuito externo).4.

A conduta da autora, ao efetuar pagamento via canal não oficial, sem verificação dos dados do boleto, configura culpa exclusiva.5.

Inexistente o dano moral, pois não houve negativação, constrangimento ou ilicitude por parte da ré.6.

Não houve pagamento válido ao credor, nem prejuízo patrimonial passível de indenização.

IV – Dispositivo e tese7.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento:"1.

A instituição financeira não responde objetivamente por fraude praticada por terceiro, mediante boleto adulterado enviado por canal de comunicação não oficial, quando não demonstrada falha nos sistemas bancários.""2.

A culpa exclusiva do consumidor rompe o nexo causal, afastando a responsabilidade prevista no art. 14 do CDC.""3.

A ausência de negativação indevida ou constrangimento afasta a configuração de dano moral indenizável.""4.

O pagamento inválido, sem quitação da obrigação original, não gera dever de indenizar por dano material." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II; Lei 9.099/95, art. 55.

ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para excluir a condenação por danos morais e por danos materiais, julgando improcedentes os pedidos da inicial, por ausência de responsabilidade civil da instituição financeira, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Palmas, 08 de agosto de 2025.
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
04/09/2025 10:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
03/09/2025 18:32

Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
03/09/2025 18:19

Juntada - Documento - Relatório e Voto
25/08/2025 17:34

Protocolizada Petição
19/08/2025 15:49

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade
28/07/2025 12:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
25/07/2025 15:00

Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/08/2025 14:00 Sequencial: 110
25/04/2025 17:46

Remessa Interna - Outros Motivos - NACOM -> CPECENTRALJEC
24/04/2025 13:10

Conclusão para despacho
24/04/2025 13:10

Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
24/04/2025 12:58

Lavrada Certidão
24/04/2025 12:57

Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
24/04/2025 00:09

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
09/04/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
24/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
24/03/2025 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5678879, Subguia 87361 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 1.466,41
21/03/2025 18:53

Protocolizada Petição
17/03/2025 15:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5678879, Subguia 5486885
17/03/2025 15:04

Juntada - Guia Gerada - Recurso Inominado - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5678879 - R$ 1.466,41
17/03/2025 15:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5651777, Subguia 5485262
17/03/2025 15:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5651776, Subguia 5485261
15/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
11/03/2025 18:07

Remessa Interna - Em Diligência - COJUN -> NACOM
11/03/2025 18:07

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651777, Subguia 5485262
11/03/2025 18:06

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5651776, Subguia 5485261
11/03/2025 16:31

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/03/2025 15:03

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
11/03/2025 14:07

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 111
07/03/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
05/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2025 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
05/03/2025 14:21

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Acolhimento de Embargos de Declaração
05/03/2025 12:59

Conclusão para julgamento
22/02/2025 00:07

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 103 e 104
19/02/2025 00:05

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 91
14/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
12/02/2025 00:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 11/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Decreto Judiciário Nº 213/2025 - PRESIDÊNCIA/ASPRE
04/02/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
04/02/2025 17:37

Protocolizada Petição
03/02/2025 18:03

Protocolizada Petição
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
30/01/2025 16:06

Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> NACOM
30/01/2025 16:06

Lavrada Certidão
30/01/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Taxas - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5651777 - R$ 443,65
30/01/2025 16:05

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 5651776 - R$ 756,26
30/01/2025 15:06

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 14:36

Remessa Interna - Em Diligência - NACOM -> COJUN
30/01/2025 12:34

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 89
28/01/2025 10:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/01/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 10:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
22/01/2025 10:01

Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
17/01/2025 17:05

Conclusão para julgamento
14/01/2025 14:05

Juntada - Informações
23/10/2024 22:39

Remessa Interna - Em Diligência - CPECENTRALJEC -> NACOM
17/10/2024 17:17

Despacho - Mero expediente
15/10/2024 15:49

Protocolizada Petição
15/10/2024 15:20

Audiência - de Instrução e Julgamento - realizada - meio eletrônico
15/10/2024 12:51

Conclusão para despacho
15/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 11:23

Protocolizada Petição
10/10/2024 15:05

Protocolizada Petição
09/07/2024 00:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 70
08/07/2024 22:36

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 71
04/07/2024 00:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 69
29/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
27/06/2024 00:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024
25/06/2024 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 58
11/06/2024 12:17

Despacho - Mero expediente
11/06/2024 11:37

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 15/10/2024 15:00
11/06/2024 00:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 57
08/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/06/2024 00:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
07/06/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
04/06/2024 09:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/05/2024 13:29

Conclusão para despacho
29/05/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 13:48

Despacho - Mero expediente
25/04/2024 18:15

Conclusão para despacho
24/04/2024 13:12

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/04/2024 13:12

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC VIRTUAL - SECI - SALA 01 - 24/04/2024 13:00. Refer. Evento 35
24/04/2024 10:43

Protocolizada Petição
23/04/2024 14:09

Juntada - Certidão
23/04/2024 11:03

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
18/04/2024 17:32

Protocolizada Petição
08/03/2024 13:50

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 43
04/03/2024 22:42

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 33 e 37
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
01/03/2024 12:24

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 43
01/03/2024 12:24

Expedido Mandado - TOPALCEMAN
29/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/02/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
22/02/2024 00:13

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
20/02/2024 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
20/02/2024 17:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
20/02/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2024 14:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
20/02/2024 14:43

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO ALESSANDRA - 24/04/2024 13:00
19/02/2024 15:55

Audiência - de Instrução e Julgamento - cancelada - Local SALA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO - 28/02/2024 16:00. Refer. Evento 24
19/02/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 18:03

Despacho - Mero expediente
21/11/2023 16:57

Conclusão para despacho
21/11/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 27 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/11/2023 16:15:18)
21/11/2023 16:56

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 21/11/2023 16:15:18)
13/11/2023 17:31

Despacho - Mero expediente
10/11/2023 18:01

Audiência - de Instrução e Julgamento - designada - Local Audiência de Instrução e Julgamento - 28/02/2024 16:00
01/09/2023 12:47

Conclusão para despacho
24/08/2023 16:21

Remessa Interna - Em Diligência - TOPALCEJUSC -> TOPALSEJUI
24/08/2023 16:20

Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 24/08/2023 16:00. Refer. Evento 7
24/08/2023 11:16

Remessa para o CEJUSC - TOPALSEJUI -> TOPALCEJUSC
22/08/2023 12:08

Protocolizada Petição
18/08/2023 11:28

Protocolizada Petição
13/07/2023 20:00

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
29/06/2023 20:01

Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 18:08

Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 4, 6 e 8
25/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
24/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/06/2023 11:12

Protocolizada Petição
17/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
16/06/2023 13:22

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
16/06/2023 13:20

Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
15/06/2023 15:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
15/06/2023 15:39

Audiência - de Conciliação - designada - Local CONCILIAÇÃO 3º JUIZADO CARLLA BEATRIZ - 24/08/2023 16:00
14/06/2023 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 16:20

Decisão - Não-Concessão - Antecipação de tutela
07/06/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:09

Processo Corretamente Autuado
06/06/2023 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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