TJTO - 0022972-58.2024.8.27.2729

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Polo Passivo

Partes

MARCIO PANTOJA GONCALVES

CPF *31.***.*10-53

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 71

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0022972-58.2024.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRIDO: MÁRCIO PANTOJA GONÇALVES (REQUERENTE)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A) Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

    DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS.

    EXCESSO DE EXECUÇÃO.

    ANULAÇÃO DA DECISÃO.

    REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL UNIFICADA.

    RECURSO PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso Inominado interposto pelo Estado do Tocantins contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, nos autos de ação de cobrança no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Palmas/TO.

    O juízo de origem considerou corretos os cálculos apresentados pela parte exequente, afastando a alegação de excesso de execução e de pagamento parcial administrativo.

    O ente público sustentou erro na apuração do valor executado e requereu a reforma da decisão.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    A questão em discussão consiste em verificar se a divergência na apuração do valor executado, diante da alegação de pagamentos administrativos e da aplicação de critérios contábeis controvertidos, justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN) para elaboração de cálculo técnico.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A controvérsia sobre a execução ultrapassa a mera conferência aritmética, envolvendo interpretação técnica sobre rubricas, períodos de apuração, alcance do título judicial e compensação de valores. 4.

    O art. 524, §2º, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo nos Juizados Especiais pela regra do art. 52, II, da Lei 9.099/95, autoriza a remessa à COJUN para verificação contábil quando os cálculos exigem análise técnica especializada. 5.

    A medida assegura o contraditório, a efetividade da jurisdição e a fidelidade ao título executivo judicial, impedindo que dúvidas sobre metodologia de cálculo comprometam a liquidez do crédito. 6.

    Jurisprudência da Turma Recursal do TJTO confirma a necessidade de remessa à COJUN em casos de divergência relevante nos cálculos executivos.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 7.

    Recurso provido.

    Tese de julgamento: 1.

    Quando a impugnação ao cumprimento de sentença envolve controvérsia técnica sobre rubricas, critérios de atualização e deduções de valores pagos, impõe-se a remessa à Contadoria Judicial Unificada para apuração técnica. 2.

    A aplicação subsidiária do art. 524, §2º, do CPC aos Juizados Especiais da Fazenda Pública é admitida nos termos do art. 52, II, da Lei 9.099/95. 3.

    A anulação da decisão que rejeita a impugnação é medida necessária à preservação da segurança jurídica e do contraditório quando há dúvida relevante sobre os cálculos da execução.

    Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 524, §2º; Lei 9.099/95, arts. 52, II, e 55; EC nº 113/2021; Instrução Normativa TJTO nº 5/2015.

    Jurisprudência relevante citada:TJTO, Recurso Inominado Cível, 0049761-31.2023.8.27.2729, Rel.

    NELSON COELHO FILHO, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, j. 11.07.2025.TJTO, Recurso Inominado Cível, 0015714-70.2019.8.27.2729, Rel.

    ANTIÓGENES FERREIRA DE SOUZA, SEC. 1ª TURMA RECURSAL, j. 11.07.2025.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, para anular a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e, de ofício, determinar a remessa dos autos à Contadoria Judicial Unificada (COJUN), para elaboração de cálculo técnico, nos termos do art. 524, §2º, do CPC, com estrita observância aos parâmetros fixados no título judicial transitado em julgado.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 04/09/2025 10:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/09/2025 10:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2025 18:32

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/09/2025 18:19

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 15:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento - Colegiado - por unanimidade

  • 28/07/2025 12:30

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:01

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:01

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 176

  • 25/07/2025 12:17

    Conclusão para julgamento

  • 24/07/2025 17:51

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 04/06/2025 13:14

    Conclusão para despacho

  • 04/06/2025 13:13

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 04/06/2025 11:50

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 03/06/2025 21:20

    Protocolizada Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 56

  • 03/06/2025 21:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 28/05/2025 15:12

    Ato ordinatório praticado Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 56

  • 28/05/2025 14:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 28/05/2025 00:22

    Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 27/05/2025 11:20

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 26/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 25/05/2025 22:46

    Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 50

  • 16/05/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/05/2025 17:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 16/05/2025 16:59

    Decisão - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Rejeição

  • 13/05/2025 17:39

    Conclusão para decisão

  • 13/05/2025 08:58

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 45

  • 06/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 25/04/2025 13:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/04/2025 09:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 07/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 25/02/2025 15:07

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 25/02/2025 13:09

    Despacho - Mero expediente

  • 25/02/2025 12:43

    Conclusão para despacho

  • 25/02/2025 12:43

    Evolução da Classe Processual - Classe evoluida de "Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública"

  • 25/02/2025 12:43

    Processo Reativado

  • 24/02/2025 15:36

    Protocolizada Petição

  • 12/11/2024 13:46

    Baixa Definitiva

  • 11/11/2024 21:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 02/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 23/10/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/10/2024 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 17:27

    Trânsito em Julgado

  • 26/08/2024 14:44

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 15/08/2024 16:08

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 10/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 31/07/2024 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/07/2024 15:33

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 31/07/2024 15:08

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência

  • 26/07/2024 17:26

    Conclusão para julgamento

  • 26/07/2024 16:39

    Despacho - Mero expediente

  • 25/07/2024 13:14

    Conclusão para despacho

  • 23/07/2024 17:53

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 20/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 17/07/2024 17:57

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 17/07/2024 17:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 10/07/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/07/2024 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2024 14:58

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 09/07/2024 15:14

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 09/07/2024 15:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 08/07/2024 15:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 07/07/2024 21:43

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 01/07/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 21/06/2024 12:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 20/06/2024 11:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 20/06/2024 11:55

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/06/2024 13:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/06/2024 12:46

    Despacho - Determinação de Citação

  • 13/06/2024 17:46

    Conclusão para despacho

  • 13/06/2024 17:46

    Processo Corretamente Autuado

  • 07/06/2024 09:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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