05/09/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 00:00

Intimação

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Nº 0023387-13.2024.8.27.2706/TO AUTOR: BANCO VOLKSWAGEN S.A.ADVOGADO(A): CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970) DESPACHO/DECISÃO

VISTOS.

Trata-se de petição apresentada pelo BANCO VOLKSWAGEN SOCIEDADE ANÔNIMA, devidamente representado por sua advogada, nos autos da ação de busca e apreensão com pedido de liminar que promove em face de ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR, na qual requer a expedição de ofícios aos sistemas de informações INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD para localização do atual endereço do requerido, bem como que todas as publicações e intimações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI, inscrita na OAB/TO sob o número 8282-A.

O requerente informa que tomou ciência da certidão negativa do Oficial de Justiça e que não logrou êxito em localizar o atual paradeiro do requerido, motivo pelo qual formula os pedidos acima mencionados. É o relatório.

DECIDO.

Analisando os autos e a petição apresentada, verifica-se que o pedido formulado pelo autor encontra respaldo legal e procedimental.

Quanto ao primeiro pedido, relativo à expedição de ofícios aos sistemas de informações INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD, o artigo 256, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabelece que "a citação poderá ser feita eletronicamente, conforme regulado em lei própria".

Ademais, o artigo 257, inciso IV, do mesmo diploma legal, permite a citação por meio eletrônico quando frustradas as tentativas de citação pelos meios convencionais.

O artigo 256, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, por sua vez, dispõe que "a citação será feita pelo correio quando: I - residir o citando em comarca contígua; II - houver nos autos informações suficientes para que a citação seja efetivada".

Na hipótese vertente, verifica-se que não há informações suficientes nos autos acerca do atual endereço do requerido, o que justifica a utilização dos sistemas de informações mencionados.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Nessa senda, a localização do requerido para fins de citação válida constitui pressuposto essencial para o regular desenvolvimento do processo e observância do devido processo legal.

No que tange ao segundo pedido, concernente à realização de publicações e intimações exclusivamente em nome da advogada indicada, tal pleito encontra amparo no artigo 272 do Código de Processo Civil, que estabelece as regras para intimação dos advogados.

O parágrafo 1º do referido dispositivo prevê que "a intimação será dirigida ao advogado constituído nos autos".

Outrossim, o artigo 236 do Código de Processo Civil dispõe que "é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo manter atualizados seus dados junto ao distribuidor do foro, comunicando qualquer mudança".

A concentração das intimações em nome de um único patrono constitui medida que visa à organização processual e à economia de atos.

POSTO ISSO, DEFIRO os pedidos formulados pelo requerente, determinando: A consulta aos sistemas INFOJUD (Sistema de Informações do Poder Judiciário), BACENJUD (Sistema de Informações do Banco Central) e RENAJUD (Registro Nacional de Veículos Automotores), para que informem o endereço mais atualizado do requerido ANTONIO NEIVA REGO JUNIOR, portador do CPF número *04.***.*28-17, constante em seus cadastros.

Intime-se e cumpra-se.
03/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 12:29

Despacho - Mero expediente
23/06/2025 14:29

Conclusão para decisão
20/06/2025 17:32

Protocolizada Petição
19/06/2025 00:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 45
11/06/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
10/06/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
09/06/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 17:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:04

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 17:25

Remessa Interna - Outros Motivos - TOARACEMAN -> CPENORTECI
20/05/2025 15:14

Remessa Interna - Em Diligência - CPENORTECI -> TOARACEMAN
26/04/2025 00:23

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
04/04/2025 14:26

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 38
04/04/2025 14:26

Expedido Mandado - TOARACEMAN
04/04/2025 14:15

Mandado devolvido - não entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 33
02/04/2025 13:45

Juntada - Informações
31/03/2025 00:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 14:06

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 14:06

Expedido Mandado - TOARACEMAN
28/03/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 12:51

Despacho - Mero expediente
30/01/2025 12:41

Conclusão para despacho
30/01/2025 12:16

Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/01/2025 01:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 00:28

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
14/01/2025 01:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
13/01/2025 13:28

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 08:32

Mandado devolvido - entregue ao destinatário - Refer. ao Evento: 17
17/12/2024 00:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
25/11/2024 17:28

MAND DISTRIBUIDO AO OFICIAL JUSTICA - Refer. ao Evento: 17
25/11/2024 17:28

Expedido Mandado - TOARACEMAN
25/11/2024 00:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
22/11/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 17:41

Decisão - Concessão - Liminar
18/11/2024 12:21

Redistribuição Por Alteração de Assunto por sorteio eletrônico
18/11/2024 12:20

Conclusão para despacho
18/11/2024 12:19

Processo Corretamente Autuado
18/11/2024 12:18

Lavrada Certidão
18/11/2024 11:20

Protocolizada Petição
18/11/2024 04:01

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605343, Subguia 61604 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 5.891,79
18/11/2024 04:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5605342, Subguia 61409 - Boleto pago (1/1) Pago - R$ 3.031,00
14/11/2024 11:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605343, Subguia 5455054
14/11/2024 11:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5605342, Subguia 5455053
14/11/2024 11:02

Juntada - Guia Gerada - Taxas - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5605343 - R$ 5.891,79
14/11/2024 11:02

Juntada - Guia Gerada - Custas Iniciais - BANCO VOLKSWAGEN S.A. - Guia 5605342 - R$ 3.031,00
14/11/2024 11:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/11/2024 11:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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