TJTO - 0017766-34.2022.8.27.2729

1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas

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Polo Ativo

Partes

MARIA LUCIA BORGES DOS SANTOS DE OLIVEIRA

CPF *26.***.*27-68

Advogados

MARCO TULIO DE ALVIM COSTA

OAB: 04252/TO

CPF *15.***.*06-00

KARE MARQUES SANTOS

OAB: 06226/TO

CPF *31.***.*95-85

ALINE FONSECA ASSUNCAO COSTA

CPF *93.***.*30-10

MALU MENDONCA TRISTAO SOUTO

CPF *72.***.*33-97

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO TOCANTINS

CNPJ: 01.786.029/0001-03

OS MESMOS

Advogados

IRANA DE SOUSA COELHO AGUIAR

CPF *71.***.*17-61

MARIA APARECIDA LIMA SOUZA

CPF *14.***.*60-28

WALLACE GONCALVES DA SILVA

CPF *49.***.*39-84

KLEDSON DE MOURA LIMA

CPF *36.***.*85-80

DIEGO ALFONSO MEZA MUJICA

OAB: 010864/TO

CPF *32.***.*44-88

FELIPE MANSUR ALMEIDA

OAB: 011570/TO

CPF *32.***.*27-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 80

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível Nº 0017766-34.2022.8.27.2729/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: MARIA LUCIA BORGES DOS SANTOS DE OLIVEIRA (REQUERENTE)ADVOGADO(A): MARCO TULIO DE ALVIM COSTA (OAB TO04252A)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB MG090327)ADVOGADO(A): KARE MARQUES SANTOS (OAB TO06226A)ADVOGADO(A): ALINE FONSECA ASSUNÇÃO COSTA (OAB TO04251B)ADVOGADO(A): MALU MENDONÇA TRISTÃO SOUTO (OAB TO006659) Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

    RECURSO INOMINADO.

    SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

    COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE DATAS-BASE.

    PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO.

    ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS.

    LEI ESTADUAL Nº 3.901/2022.

    INTERESSE DE AGIR MANTIDO.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

    I.

    CASO EM EXAME 1.

    Recurso inominado interposto por servidora pública contra sentença que, em ação de cobrança, reconheceu o direito às diferenças das datas-base de 2016, 2017 e 2018, com abatimento dos valores pagos administrativamente, mas indeferiu as referentes a 2015 e 2019, por entender quitados os passivos.

    No recurso, pleiteia a inclusão das datas-base de 2015, 2018 e 2019, com reflexos, juros e correção monetária sobre pagamentos extemporâneos.

    II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

    Há duas questões em discussão: (i) definir se a edição da Lei Estadual nº 3.901/2022 retira o interesse de agir em demandas relativas a diferenças de datas-base; (ii) estabelecer se é devida a atualização monetária e os juros moratórios sobre valores pagos de forma tardia relativamente às datas-base de 2015, 2018 e 2019.

    III.

    RAZÕES DE DECIDIR 3.

    A edição da Lei Estadual nº 3.901/2022, que prevê parcelamento de passivos de datas-base, não afasta o interesse de agir, pois não extingue o direito subjetivo do servidor já incorporado ao seu patrimônio (Tema 1.075/STJ e IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO). 4.

    O pagamento extemporâneo das diferenças salariais decorrentes de datas-base gera direito à incidência de correção monetária e juros moratórios desde o mês de maio do respectivo ano até o efetivo adimplemento. 5.

    Comprovado que os valores relativos às datas-base de 2015, 2018 e 2019 foram pagos tardiamente e sem atualização, subsiste obrigação de complementação com os encargos legais, descontando-se os montantes já quitados.

    IV.

    DISPOSITIVO E TESE 6.

    Recurso parcialmente provido.

    Tese de julgamento: 1.

    A Lei Estadual nº 3.901/2022 não retira o interesse de agir em ações de cobrança de diferenças de datas-base já incorporadas ao patrimônio do servidor. 2.

    O pagamento tardio de diferenças salariais de datas-base impõe o acréscimo de correção monetária e juros moratórios desde a data em que deveriam ter sido quitadas até o efetivo pagamento.

    Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 3.901/2022; Lei nº 9.099/95, art. 55.Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.075; TJTO, IRDR nº 0005566-19.2021.8.27.2700/TO.

    ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado para condenar o Estado do Tocantins ao pagamento da atualização monetária e dos juros moratórios incidentes sobre os valores referentes às datas-base de 2015, 2018 e 2019 pagos de forma extemporânea, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida.

    Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Palmas, 08 de agosto de 2025.    

  • 04/09/2025 10:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 04/09/2025 10:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 03/09/2025 18:31

    Juntada - Documento - Acórdão-Mérito

  • 03/09/2025 18:19

    Juntada - Documento - Relatório e Voto

  • 19/08/2025 15:49

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Provimento em Parte - Colegiado - por unanimidade

  • 28/07/2025 12:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/07/2025 15:00

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 25/07/2025 15:00

    Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 125

  • 25/07/2025 12:17

    Conclusão para julgamento

  • 24/07/2025 17:51

    Despacho - Mero Expediente - Monocrático

  • 27/01/2025 16:57

    Conclusão para despacho

  • 27/01/2025 16:56

    Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado

  • 27/01/2025 16:52

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 27/01/2025 15:37

    Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2

  • 27/01/2025 15:37

    Lavrada Certidão

  • 24/01/2025 11:42

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 64

  • 24/01/2025 11:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 20/01/2025 16:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 18/01/2025 15:07

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 54

  • 09/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 05/12/2024 13:52

    Remessa Interna - Outros Motivos - COJUN -> TO4.05NJE

  • 05/12/2024 13:52

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 04/12/2024 12:30

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/12/2024 12:30

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 04/12/2024 12:29

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 03/12/2024 18:10

    Remessa Interna - Em Diligência - TO4.05NJE -> COJUN

  • 29/11/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 13:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 13:00

    Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte

  • 28/11/2024 15:57

    Conclusão para julgamento

  • 28/10/2024 11:02

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 49

  • 28/10/2024 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 18/10/2024 12:47

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 17/10/2024 10:50

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 10/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 03/10/2024 14:46

    Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 30/09/2024 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 15:46

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 30/09/2024 15:46

    Despacho - Conversão - Julgamento em Diligência

  • 04/09/2024 12:33

    Encaminhamento Processual - TOPAL1JE -> TO4.05NJE

  • 08/08/2024 15:42

    Conclusão para julgamento

  • 08/08/2024 14:13

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 01/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 29/07/2024 15:25

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 29/07/2024 15:25

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/07/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 17:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/07/2024 17:19

    Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO - EXCLUÍDA

  • 16/07/2024 14:59

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2024 14:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 16/07/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/07/2024 12:04

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 26/06/2024 20:38

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 26/06/2024

  • 19/06/2024 20:35

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 19/06/2024

  • 18/06/2024 19:56

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 18/06/2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 14/05/2024 16:14

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 13/05/2024 11:00

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 08/05/2024 19:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 08/05/2024

  • 28/03/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 18/03/2024 13:10

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/03/2024 15:57

    Despacho - Mero expediente

  • 15/03/2024 13:15

    Conclusão para despacho

  • 15/03/2024 12:35

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão

  • 08/03/2024 12:35

    Retificação de Classe Processual - DE: Procedimento do Juizado Especial Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

  • 07/06/2022 15:09

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 05/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2022 13:36

    Lavrada Certidão

  • 26/05/2022 13:35

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 11 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - 26/05/2022 13:35:18)

  • 26/05/2022 12:19

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 26/05/2022 12:19

    Decisão - Suspensão ou Sobrestamento - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 25/05/2022 12:52

    Conclusão para decisão

  • 25/05/2022 10:55

    Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 22/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 12/05/2022 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 15:40

    Despacho - Mero expediente

  • 12/05/2022 14:58

    Conclusão para despacho

  • 12/05/2022 14:54

    Processo Corretamente Autuado

  • 12/05/2022 10:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

DECISÃO/DESPACHO • Arquivo

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