TJTO - 0001864-64.2024.8.27.2731
1ª instância - Segundo Gabinete da 1ª Turma Recursal - Palmas
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 17:22
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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05/09/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
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05/09/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível Nº 0001864-64.2024.8.27.2731/TO RELATORA: Juíza CIBELE MARIA BELLEZIARECORRENTE: SABTTA MALENA GONCALVES SANTAREM (AUTOR)ADVOGADO(A): TATILA CARVALHO BRASIL (OAB TO011525)ADVOGADO(A): JOÃO DE AQUINO COSTA FILHO (OAB TO008894)RECORRIDO: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO (RÉU)ADVOGADO(A): MARIA DO PÉRPETUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB PE021449) Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR.
RECURSO INOMINADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO.
MANUTENÇÃO INDEVIDA DE REGISTRO DE PREJUÍZO NO SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
MAJORAÇÃO DO VALOR INDEFERIDA.
RECURSO DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME 1.
Recurso Inominado interposto por consumidora contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão da manutenção indevida, por mais de quatro anos, de registro de operação financeira como “prejuízo” no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), mesmo após a quitação da dívida.
A sentença reconheceu a falha na prestação do serviço e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.
A parte autora recorre buscando a majoração da indenização.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A questão em discussão consiste em definir se o valor da indenização por danos morais arbitrado na sentença se mostra adequado à extensão do dano sofrido e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A manutenção indevida de registro negativo no SCR após a quitação da dívida constitui falha na prestação do serviço bancário, violando os deveres de diligência e boa-fé objetiva nas relações de consumo e afetando negativamente a imagem e credibilidade da consumidora no mercado de crédito. 4.
A jurisprudência reconhece que o registro indevido em sistemas de informação como o SCR, ainda que não represente negativação em cadastros convencionais, pode configurar dano moral indenizável, diante da lesão à honra subjetiva do consumidor. 5.
O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de danos morais observa os critérios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, não se revelando irrisório ou excessivo, o que afasta a possibilidade de majoração em grau recursal.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1.
A manutenção de anotação negativa no SCR após a quitação da dívida configura falha na prestação do serviço e enseja dano moral. 2.
O valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade quando compatível com as circunstâncias do caso concreto. 3.
A majoração do quantum indenizatório em sede recursal somente é admissível quando evidenciado valor irrisório ou desproporcional, o que não se verifica na hipótese.
Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 14; CPC, art. 98, §3º; Lei 9.099/95, art. 55.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Recurso Inominado Cível nº 0001968-22.2024.8.27.2710, Rel.
José Ribamar Mendes Júnior, 2ª Turma Recursal, j. 26.05.2025.
ACÓRDÃO A Sec. 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Inominado, mantendo integralmente a sentença recorrida.
Condeno a recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.
Suspensa a exigibilidade ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Palmas, 08 de agosto de 2025. -
04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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04/09/2025 10:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
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03/09/2025 18:32
Juntada - Documento - Acórdão-Mérito
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03/09/2025 18:19
Juntada - Documento - Relatório e Voto
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19/08/2025 15:49
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-Provimento - Colegiado - por unanimidade
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28/07/2025 12:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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25/07/2025 15:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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25/07/2025 15:01
Inclusão em pauta - Para julgamento de mérito - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/08/2025 14:00</b><br>Sequencial: 220
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25/07/2025 12:17
Conclusão para julgamento
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24/07/2025 17:50
Despacho - Mero Expediente - Monocrático
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25/02/2025 16:56
Protocolizada Petição
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25/02/2025 14:07
Conclusão para despacho
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25/02/2025 14:00
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 51
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25/02/2025 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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24/02/2025 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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24/02/2025 13:54
Despacho - Requisição de Informações
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22/11/2024 11:41
Protocolizada Petição
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28/10/2024 14:24
Conclusão para despacho
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28/10/2024 14:24
Ato ordinatório - Processo Corretamente Autuado
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25/10/2024 18:00
Remessa à TR - Órgão Julgador: 1JTUR2
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25/10/2024 17:06
Despacho - Mero expediente
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25/10/2024 15:10
Conclusão para despacho
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17/10/2024 22:11
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 41
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09/10/2024 00:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/10/2024 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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08/10/2024 08:14
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 38
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08/10/2024 08:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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01/10/2024 11:48
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
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01/10/2024 11:48
Julgamento - Com Resolução do Mérito - Procedência em Parte
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27/08/2024 10:15
Protocolizada Petição
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23/08/2024 17:32
Protocolizada Petição
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06/08/2024 15:55
Conclusão para julgamento
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06/08/2024 15:17
Remessa Interna - Outros Motivos - TOPAICEJUSC -> TOPAIJECCR
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06/08/2024 15:17
Audiência - de Conciliação - realizada - Acordo Inexitoso - Local CEJUSC - 06/08/2024 13:00. Refer. Evento 22
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06/08/2024 10:31
Protocolizada Petição
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06/08/2024 08:42
Protocolizada Petição
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05/08/2024 18:05
Juntada - Certidão
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05/08/2024 13:02
Remessa para o CEJUSC - TOPAIJECCR -> TOPAICEJUSC
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11/07/2024 17:36
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 25
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11/07/2024 17:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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10/07/2024 15:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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18/06/2024 12:44
Expedido Carta pelo Correio - 1 carta
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18/06/2024 12:42
Expedido Ofício
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10/06/2024 15:52
Audiência - de Conciliação - designada - Local SALA DE AUD. CONC. - 06/08/2024 13:00
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24/05/2024 20:05
Juntada - Carta pelo Correio Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 18
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06/05/2024 16:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 17
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06/05/2024 16:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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06/05/2024 13:17
Expedido Ofício - 1 carta
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06/05/2024 12:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/05/2024 16:18
Decisão - Concessão - Antecipação de tutela
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29/04/2024 17:33
Conclusão para despacho
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29/04/2024 17:28
Protocolizada Petição
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25/04/2024 15:00
Despacho - Mero expediente
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24/04/2024 15:32
Conclusão para despacho
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18/04/2024 17:52
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 9
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18/04/2024 17:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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17/04/2024 14:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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17/04/2024 14:24
Decisão - Determinação - Emenda à Inicial
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16/04/2024 14:19
Conclusão para decisão
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16/04/2024 14:19
Processo Corretamente Autuado
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05/04/2024 10:41
Protocolizada Petição - Refer. ao Evento: 3
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05/04/2024 10:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
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03/04/2024 16:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/04/2024 16:58
Lavrada Certidão
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01/04/2024 16:04
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/10/2024
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
DECISÃO/DESPACHO • Arquivo
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